decreto lei 1800 30 janeiro 1996
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Acórdão Nº 08190447420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... pelas Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto nº. 1.800/1996, com a redação dada pelo ... “DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ... (Regulamenta a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162742-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... da Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual nº 19.539/97, constitui uma violação ... 34, Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ... regulamentou a Lei ...
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
... Theoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1908 ... BULGARELLI, ... Corte deste país (a Inglaterra) que, nos anos 30, declarou que “a pobreza é uma desgraça pela ... 1996, p. 85), que demonstra a preocupação de certos ... 8.934/94, Decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000911-38.2019.8.08.0037), 13/11/2019
... 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o ...
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Acórdão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... Decreto 8.683/2016, que alterou a redação do Decreto 1996, para permitir a certificação pelo Sistema ... “DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ... (Regulamenta a Lei nº ...
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Decretos Administrativos. EUCLIDES BARBO SIQUEIRA
DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2019 ... O ... 24 do Decreto federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ... Regulamento da Lei ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESOLUÇÃO PLENÁRIA 005 2018REGISTRO DIGITAL NOVA DATA
... inciso IX do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art.8º, IV, ...
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Designação, BOLETIM 075/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... 3º do Decreto n° 53.481, de 21 de março de 2017, e tendo em ... 3º do Decreto nº 36.603, de 11 de abril de 1996, AUTORIZA o Presidente do Banco do Estado do Rio ... pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE ... que consta no processo nº 22/1800-0000048-5, REVOGA, a contar de 13-02-2023, o ... 30 ...
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Decretos Administrativos. 04 - EUCLIDES BARBO SIQUEIRA - 202300013000727
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... 24 do Decreto federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ... regulamenta a Lei ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESOLUÇÃO 003 2018
... inciso IX do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art.8º, IV, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 041 2022
... 25, XVII, Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ...
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Decisão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-06-2020
... Decreto 8.683/2016, que alterou a redação do Decreto 1996, para permitir a certificação pelo Sistema ... “DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ... (Regulamenta a Lei nº ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 285 Decreto ... 286 Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015 ... - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001 2021
... DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021, DE 11 DE JANEIRO DE ... O PRESIDENTE INTERINO DA JUNTA COMERCIAL ... o artigo 23, I, da Lei 8.934, de 30 de janeiro de 1996, assim como com o que ... a o artigo 25, X e XXIII, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ... Considerando ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002 2018
... artigo 23, I, da Lei 8.934, de 30 de janeiro de 1996, assim como com o que versa ... o artigo 25, X e XXIII, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ... Considerando ...
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Acórdão Nº 5001882-71.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil [ ... ]. Nesse cenrio, a ... Por sua vez o Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... Owen explorou sua indústria de tecidos de 1800 a 1820. Depois dessa data dedicou-se à criação ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... bem ressalta Tércio Sampaio Ferraz Júnior, 30 a análise cuidadosa da doutrina e da ... 737, baixado por Decreto Imperial de 25 de novembro de 1850, já dispunha ... (v) Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, 74 que regulamenta a Lei n. 8.934/1994 ...
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Acórdão Nº 0011429-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
... FEDERAL N.º 8.934/1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800 ... /1996, NÃO HÁ COMO SE ... junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 ... (trinta) dias, contados da data da ciência ... seu turno, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ... regulamenta a Lei nº 8.934/94, ...
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Acórdão Nº 0003397-34.2007.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ASSINATURAS. LEI Nº 8.934/94. DECRETO Nº 1.800/96. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO ... 39 do Decreto Federal nº 1.800/1996, não exigem o reconhecimento de ... firma para ... junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 ... (trinta) dias, contados da data da ciência ... Por fim, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ... que regulamenta a Lei nº 8.934/94, ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo ... 30 Assim, a referida liberdade dirige-se, sobretudo, ... n. 15, 1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0075286-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... Por fim, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 329 ... 10 Ibid., p. 317 ... 11 ... de Geórgia, nos EUA, no início dos anos 1800, foi reconhecida pela Suprema Corte no caso ... 2016 ... 30 Disponível em: Acesso em: 17 fev. 2017 ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 210 da Lei nº 9.279/1996. Ocorre que o problema não se esgota nessa ... Civil, manda atender, bem fixados foram em 1800 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... Responsabilidade Civil – 2ª Edição – 1996- Editora Malheiros – p.64 ... Inclusive ...