decreto lei 194 23 agosto 2003
32728 resultados para decreto lei 194 23 agosto 2003
-
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... pp. 792-819, setembro/dezembro, 2003. Para a política de saúde no período de 1946 a ... previdência e à assistência social (artigo 194). Esta atuação conjunta, inclusive, justifica a ... ), é uma inovação da Constituição de 1988 23 , fruto da luta e da mobilização de vários ... 7.540, de 2 de agosto de 2011 48 , como Comitê Executivo do Complexo ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 38, 271, 417, 419 ... — v. art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036, de 11.5.90, p. 243 ... — v. CC, art. 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... da Lei n º 8.212/91 e no artigo 276 do Decreto n º 3.048/99, que o fato gerador da contribui ... 22/01/2009, de 12h52min à s 22h15min, no dia 23/01/2009 e, por a í vai. Ante o exposto, ... excerto do relat ó rio da senten ç a (194/196): O reclamante alegou que sofreu ... o tema - a Lei Estadual n º 3.921, de agosto de 2002, voltada especificamente para os ó rg ... Um deles, o PL n º 2.369/2003, encontra-se pronto para entrar em pauta, e ... -
Direito Constitucional
... BV Gabarito “D” (Delegado/GO – 2003 – UEG) Em relação ao Poder Constituinte ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... do que registrado nesse ato.” (STF – Rcl 23.101 – 2ª T. – Rel. Ministro Ricardo ... 194, “caput”, da CF/1988); C: correta (art. 193 ...
-
Legislação Pertinente
... 101, de 04 de agosto de 2015, n. 102, de 06 de agosto de 2015, n ... 194 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/ RODOV ... 583-5 ... que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
-
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto" de 2023 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... ções por correio electrónico; o Decreto Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que ... foi considerada aceitável pelo magistrado 23 ... iii) Riscos da evolução para a ...
-
Legislação estrangeira sobre drones
... 5.1 Portugal: Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece ... foi submetido a consulta pública entre agosto e outubro de 2017. Neste âmbito foram ouvidas a ... en el artículo 42 bis de la Ley 21/2003, de Seguridad Aérea, se establecen las ... 194 | l e g i s l a ç ã o d e a e r o l e va n ...
-
Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” io/MT – 2003 – UFMT) Para cumprimento do princípio de ... 190 da LRP; C: correta. Previsão do art. 194 da LRP; D: correta. Previsão do art. 189 da LRP ... 23 da Lei 6.766/1979. Para que se promova ... de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar: (A) Podem ser ...
-
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo - DJMG 15.6.04 - p. 23) (RDT n. 8 - Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... teor, se manifesta Eduardo Gabriel Saad 194 : "A falta de citação só é alegável por quem ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... O julgamento realizado em 20 de maio de 2003 deu origem ao primeiro acórdão do Tribunal de ... Espanha considerou que tal restrição do decreto espanhol seria uma barreira à livre circulação ... 23 Em relação aos tratamentos de dados pessoais ... agosto de 2020, dois anos de vigência do seu RGPD e vem ... Consumidor , São Paulo, v. 100, p. 141-194, jul.-ago. 2015 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ...
-
Tributação das cooperativas
... , o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ... 194 ... 186. Superior Tribunal de Justiça ... T2 - SEGUNDA TURMA. Data do julgamento 23/09/2014. Publicado em DJe 10/10/2014 ... 190 ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º ...
-
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... , v.17 n.38 p.189-217 Maio/Agosto de 2020 ... AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N ... Decreto 24.114 de 1934, que dispõe sobre a defesa ... 194 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 ... 4.581/2003. A Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) ... o Dossiê Abrasco (CARNEIRO et al ., 2015) 23 ... Passa-se a permitir o uso de agrotóxicos ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... {word-spacing:11.580000px;}.wse{word-spacing:23 ... ;}.yadd{bottom:193.988571px;}.y65d{bottom:194 ... – São Paulo – 10ª edição – Agosto de 2009 – pp. 120/122): "O modelo ... Trabalho, Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2003), diz, que é, o local onde as pessoas ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 2. ed. São Paulo: RT, 2003. v. 6, p. 263 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ... Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi criada a CENSEC (Central Notarial de ... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... 12, ambos da LINDB e o art. 23 do CPC ... E, o fazendo, verifica-se que, na ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 194 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ...
-
Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... Pela teoria discursiva de Habermas (2003), o êxito democrático depende da ação ... Governo brasileiro, respectivamente, pelo Decreto Legislativo nº 348/2005 e Decreto da ... Participação Social (Decreto nº 8.243, de 23/05/2014) ... Fortalecer e articular os ... 2014, no período de 22 de julho a 05 de agosto, acontece a 13ª Marcha Contra a Corrupção e ... / VI Marcha Teresina a Santa Cruz dos Milagres 194 km 2008 / VII Marcha Buriti dos Montes a ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). (10) ... Também é o que ... 2.164-41, de agosto de 2001, teve sua vigência indeterminada pelo ... período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 ... , pois, sustada como obrigação empresarial) (23) ... A maioria da doutrina, entretanto, ... 194, CF/1988). Nesta sua importante dimensão de ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... 194 José Carlos Arouca ... custeados unicamente ... Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua ... e não teria sido cancelada só no ano 2003, depois de dez anos de vigência, a Súmula n ...
-
Ordem social
... Conforme disposto no artigo 194, da Carta Magna, “a seguridade social ... ícios da Previdência Social, bem como o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, conhecido como ... Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Mais recentemente, a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, passou a determinar que as ... conforme definição de José Afonso da Silva, 23 “é integrado pelo patrimônio histórico, ...
-
Duração do trabalho - jornada
... 194", caput , que menciona a seguridade social como \xE2\x80" ... 23 da SDI-I/TST (hoje Súmula 366). Anos depois, ... 2003 e Res. n. 129/2005). A Súmula 85, por fim, ... 59, § 2º, da CLT (MPr. n. 1.709, de agosto de 1998), tal prazo passou para um ano (banco de ... , em 2010, da Convenção 151 da OIT (Decreto Legislativo 206, publicado em 8.4.10), que trata ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... est. 8.967, de 29.12.2003, do Estado da Bahia, que regula a antecipação ... da Federação instituído por meio de decreto. O recurso ainda está pendente de julgamento. No ... , o STF fixou entendimento ao decidir o RE 194.382/SP, publicado em 25 de abril de 2003. Merece ... nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. (STF – 1ª Turma, RE ... /RS, cuja decisão foi publicada em 15 de agosto de 2011: “O entendimento desta Corte é no ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n ... 23 ... E com inteira razão, sem dúvida. De fato, ... 194, CF/1988). Nesta sua importante dimensão de ...
-
Do direito das obrigações
... São Paulo, Saraiva, 2003, v. 2, p. 112 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 5º da Lei da Usura 9 (Decreto n. 22.626/33), não pode ser fixado em patamar ... 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... o Resp 1.644.890-PR, julgado em 18 de agosto de 2020 pela Terceira Turma, de relatoria do ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 194 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
-
Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... Lei 159/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei 379/93, de 5 de novembro, alterado pelo to-Lei 195/2009, de 20 de agosto, e Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto ... de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei 10/2013, de 28 de ... normas particulares do regime jurídico da Lei 23/96, de 26 de julho (alterada pelas Leis 12/2008, ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com base em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro de 2000 ... Fomentar um pacto nacional ... , em conformidade com o Plano Plurianual 2000-2003 e com a Lei Orçamentária Anual de 2002 - LOA ... 3.000.000 ... 23.311.000,00 ... paciente atendido (unidade) ...