decreto lei 194 23 agosto 2003
32381 resultados para decreto lei 194 23 agosto 2003
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 178. Acórdão nº 104.19392, de 12.06.2003, rel. Nelson Malnann. . 179. Para fins de ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... 194 . . CURSO DE IRPF . Existindo bens sujeitos a ... Visando a sanar tais dúvidas, em 08 de agosto de 1995, foi editado o Parecer Normativo do ...
-
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limite ao direito de se expressar livremente 23 . . Ainda conforme a Corte Interamericana de ... Em 6 de agosto de 1965, o presidente Lyndon Johnson, dos Estados ... 82.424-2/RS, julg. 17/09/2003, Dje 19/03/2004. Disponível em: ...05, N.2 | ISSN 2357-8009| p. 171-203 . . 194 . confederadas nos Estados Unidos, ...Acesso em: 16.jun.2020. . BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
...Assembleia Legislativa. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Estabelece o tratamento .... 194 . IPVA.indb 194 06/11/2016 22:38:15 . . ...Tribunal Pleno. Publicação: DJ, 07 nov. 2003). . 202 . IPVA.indb 202 06/11/2016 22:38:15 ...Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996. Disciplina e consolida as normas ...3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como . forma de coagir os ...
-
As nações unidas
...agosto de 1941 . A Carta do Atlântico resultou do ... . Artigo 23° 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... 194 . . discriminação alguma, a igual proteção ...Entrou em vigor em 1o de julho de 2003, conforme determina seu art. 87, pos-suindo, em ...
-
Consolidação das leis do trabalho
...38, 271, 417, 419 . — v. art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036, de 11.5.90, p. 243 . .... — v. CC, art. 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
-
Do Condomínio Edilício
... 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.26. . 55 Sem correspondente no Código Civil ... Processo: RO 176201000823007 MT 00176.2010.008.23.00-7. Relator(a): DESEMBARGADOR TARCÍSIO .... O julgamento, realizado no dia 24 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...194 195 194 “O fato de ter sido reconhecida a ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ...LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ...ício n° 762/2010-GADIP/ ANVISA, de 11 de agosto de 2010, a segunda Ré determinou que o Autor ...ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar. ... FUX, julgado em 30/09/2014, publicado em DJe-194 DIVULG 03/10/2014 PUBLIC 06/10/2014) . DIREITO ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...(SARMENTO, 2016, p. 194). . Ocorre que, conforme alerta Anderson ... do exercício destas liberdades” (NOVAIS, 2003, apud SARMENTO, 2016, p. 193). . Em entrevista ... Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que deve entrar em vigor em maio de ... de Direito Civil, sem maiores esclarecimentos; 23 o PL 5776/2019, da mesma forma, propõe uma ...Acesso em: 27 out. 2019. . ______. Decreto... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
...agosto de 2004; II - ao Regime Especial Unificado de ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as ...º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...194. O crédito presumido apurado na forma do art. ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...23 . Assim, quando o empregador enquadrava o ...47 . Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República ... de espera tem natureza indenizatória , 194 o que afasta reflexos em outras verbas, a ... os seguintes julgados: TST-RODC-3200400-89.2003.5.09.0909, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ...23 Para além das indicadas opções de atuação ... recentemente, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a chamada “Lei Geral de Proteção de ...23, n. 3, p. 185-191, jun. 2003, passim . . 79. A palavra ‘audiência’ tem ...11-12, tradução livre. . 193 . . 194 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ...
-
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
...São Paulo: LTr, 2005. p. 194-197. (5) Comentários ao Código de Processo ... examinar o mérito, após afastar o decreto . . 26 – A Teroria da Causa Madura no ...(23) De fato, tratou-se de uma alteração ...São Paulo: RT, 2003. p. 453. Confiram-se as palavras do autor: “A ...Em 22 de agosto de 2005, o Tribunal Superior do Trabalho insere a ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A ...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . CLT COMENTADA - ..., ora das 14 às 22, ora das 22 às 6 horas.” 23 Citaremos a antiga redação do § 2º do artigo .../CE); 171, da Deputada Magda Mofatto (PR/GO); 194, do Deputado Diego Andrade (PSD/MG); 257, do ...agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ...
-
Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...Brasília, 24 de agosto" de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) . \xE2\x80"... Lei n. 7.783, de 23 de junho de 1889 (lei de greve) . ...1134676-43.2003".5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016). . A\xC8"... . Art. 194. O direito do empregado ao adicional de ...
-
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ...11.959/2009; Decreto n. 4.810/2003". . 12 BRASIL. Decreto n. 5.377 / 05, referente \xC3"...23 . Já o PNGC . estabelece como um dos seus ...ítima e em zona de transição terra-mar (agosto de 2012) e monitoramento da biota marinha em ...álise de impactos, sendo consequência desta 194" . . A diretriz III relaciona-se com a definiç\xC3"...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) . Art. 13 . A ...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As anotações apostas ...372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.5.2014. A ... DECRETO N. 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949 . Aprova o regulamento da Lei n. 605, de ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ...Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense .... Pouco mais de um ano depois, em agosto de 1986, novamente a Primeira Turma rejeitou o ...NELSON JOBIM, DJ 06.06.2003, p. 32; STF, Pleno, RE nº 353.668/PR, Relator .... 194 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS TRIBUTOS . ...
-
Execução de medidas socioeducativas
.... Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ... o fato de estar em situação de rua desde agosto/2016, não favorecem a recuperação pretendida .... No mesmo sentido são os HC nº 372.194 e nº 353.715. . 74 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003). . Art. 144. A expedição de cópia ou ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...10/1985, de 2 de agosto, e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de ...Por último, veio à tona a Diretiva 2003/88/CE , apenas "compilando a normativa anterior", ...Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ...6º a 11 - especialmente no art. 7º - e 194 a 204 da Constituição da República, um elenco ... desfrute" (sentenças do TS, de 7 de outubro e 23 de dezembro de 1991), tampouco "o adicional ...
-
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... testes de estanqueidade realizados em 21.01.2003, 24.01.2003, 19.02.2003 aprovaram tanto a rede ... a rede secundária entre os Blocos 8 e 9, e em 23.05.2008 aprovou a rede secundária entre estes ... com a Instrução Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros ... ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil ... judicial; 3º Agendamento, do dia 01 de agosto de 2017, às 15:00, na Alameda Tasmânia 7 — ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... critérios especialmente fixados nos artigos 194 e 201 da Constituição, como será estudado ... Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003). Conclusivamente, com relação a natureza ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... . 93 Ver EC. Nº 06, de 15 de agosto de 1995, EC. nº 07, de 15 de agosto de 1995, EC. ... do Simples Nacional, cuja renúncia alcançou 23,2 . 110 Esta Emenda do Congresso também ...
-
Legislação para consulta
...);}.fc2{color:rgb(123,121,121);}.fs5{font-size:23...;}.y7a{bottom:193.598326px;}.y936{bottom:194...2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...p. 190-194. . 16. MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta anos ...23 Nessa linha de raciocínio, Capelo de Sousa ...Borges. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2003". p. 28-29. . 19 . . 20 . LEI GERAL DE PROTEÇ\xC3"...órico, ainda no ano de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ...
-
Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... Estado que efetue, já a partir do mês de agosto, a COMPENSAÇÃO IMEDIATA das parcelas vincendas ...3º e seus parágrafos da LC nº 194"/2022; e enquanto vigorar a referida medida:. \xC2"...(eDOC 1, p. 22/23, grifo nos originais). O objetivo do ...24 da Constituição Federal, publicou o Decreto 11.084, de 7.7.2022, introduzindo no âmbito ...2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política ... no juízo da execução (Provimento nº 794/2003, do Conselho Superior da Magistratura). . 256 ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ...194) ou mesmo suscitar o incidente de excesso ou ...33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. . Decisões do STF e do STJ foram ...