decreto lei 194 23 agosto 2003
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , numa síntese de liberdade e igualdade 23" ... Não se pode deixar de observar, em rela\xC3" ... com a Constituição de Weimar de 11 de agosto 1919, antecedida, contudo, pela Constituição do ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 213-238 ... 114 Sobre o uso, de forma ... políticos e as garantias processuais 194 ... Contudo, é de se atentar que os ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... Acórdão em recurso de revista RR-161300-35.2003.5.03.0073. 4ª Turma, Relator Ministro Antônio ... 23, § 5º da Lei n. 8.090/1993, porém a recente ... Lei n. 83/95, de 31 de agosto": direito de participação procedimental e de aç\xC3" ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... “Art. 1º A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... salários mínimos, a ação ajuizada em agosto de 2012, ou seja, após a instituição dos ... Pág.: 194) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... “Art. 1º A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... salários mínimos, a ação ajuizada em agosto de 2012, ou seja, após a instituição dos ... Pág.: 194) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 23 ... Ou seja, não há consenso acerca da ... SP: LCTE, 2003, p. XVIII ... 86. Ibid. p. 65 ... 87 ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... impostos se dê a partir do valor agregado, 194 o critério material deles é mais restrito, não ... São Paulo, nº 155, agosto ...
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Verbas trabalhistas
... Assim temos: ... - salário de até R$ 23.017,30 ... abono de R$ 3.000,00 ... - salário ... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... Supressão ... Prevê o art. 194 da CLT que "o direito do empregado ao adicional ... setembro 3h20m agosto 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril ... de periculosidade" (TST, SBDI1, E-RR 1.320/2003"-027-03-00-0, DJU de 30.5.2008, p. 42) ... Discut\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 194 f. Direito ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. 10 Pessoas cujo sexo e gênero se alinham, são ... , os desenhos institucionais e o direito 23 ... Essa estrutura foi (e continua sendo, em ... do acórdão Ministro Edson Fachin, 15 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico , ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ...
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Expansão dos cursos públicos de Serviço Social entre os anos de 2003 e 2016: desafios para a formação profissional
O artigo analisa dados referentes aos cursos públicos de Serviço Social, criados entre 2003 e 2016, coletados no sistema eMEC. Os dados referem-se aos períodos e subperíodos de criação, categoria administrativa, organização acadêmica, região e localização geográfica. Como resultados, constata-se que o período em análise (2003 a 2016) criou mais da metade dos cursos públicos de Serviço Social, com
... Ensino Superior (IFES), que por meio do Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 (BRASIL, 2007), ... desde o seu surgimento, na década de 1930 23 ... Conforme visualizamos a seguir, de acordo com a ... - PT) sofreu impeachment, em 31 de agosto de 2016, aprovado pelo Senado e, anteriormente, ... -
Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei ... ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ... São Paulo, LTr. 2003. p. 97-98 ...
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Do Contrato de Trabalho
... ed. Dourados: Seriema, 2010. t. II, p. 22-23 ... intromissão na vida privada do empregado, ... 194): ... “São potestativas as condições que ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... agosto de 2013, o Brasil Central Esporte Clube Ltda ... que deste total 67% do êxodo ocorreu entre 2003 e 2010, conforme informações divulgadas pela ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... Processo Penal ... Atlas, 2003, p. 368 ... Tratado Doutrinário de Processo ... [17x24] [BRUNO].indd 398 08/02/2018 14:25:23 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ... 302, IV, do CPP) ( RSTJ 31/194) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Veja essa ... A Lei n o 2.860, de 31 de agosto de 1956, estabelece prisão especial para os ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... dão conta Marciano e Ulpiano (no Digesto 23, 2, 57 e 25, 7, 1, 4, respectivamente), que ele ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... 2ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 96 ... 28 Idem, p. 96 ... 29 ... nº 19. jul./ agosto 2007. p. 83 – g.o.) “Ânimo de constituir ... – R.Esp. nº 194.468/PB – Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – j ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... V - O acordo homologado ... (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO TST ... 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... I ... DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 ... Dispõe sobre a aplicação de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em acórdão de ... da Silva Martins Filho - apresentou, em 2003, em sessão da Organização Internacional do ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... Inteligência dos arts. 189, 193 e 194 da CLT, NR 9, NR 15, Anexos 13 e 13-A, do MTE. 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5017295-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 01-04-2019
... RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ... AUTOR: FRANCISCO ... especial o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, no qual trabalhou exposto a hidrocarbonetos ... Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis ... 194), devendo também ser reconhecida a natureza ... 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente ... - ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... pela forte presença da informalidade, de 2003 a 2014 foi possível observar um crescimento do ... Canal da Boitempo , aconteceu no dia 23.06.2022 e que está disponível em: ... (68) ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... realizada por Renan Kalil, realizada entre agosto e outubro de 2018, totalizando 102 entrevistados, ... (194) ... Assim é possível destacar um esforço ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 6º e 194 da CR), e com o direito à segurança viária ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... 28 maio 2003, maioria quanto à preliminar de inépcia ... ROBERTO BARROSO, em 1º de agosto de 2016. Disponível em: ou ... Na ADI n ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 178. Acórdão nº 104.19392, de 12.06.2003, rel. Nelson Malnann ... 179. Para fins de ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... ou importe contraprestação de serviços.” 194 Mantendo a mesma premissa legislativa, o CARF já ... Visando a sanar tais dúvidas, em 08 de agosto de 1995, foi editado o Parecer Normativo do ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 272. Ibid., p. 56 ... Camilotti.indb 194 17/11/2015 17:04:24 ... José renato ... São Paulo: Cultrix, 1991, p. 23 ... Camilotti.indb 206 17/11/2015 17:04:25 ... Publicação: DJ 26 mai. 2003, p. 254 ... 310. BRASIL. Superior Tribunal de ... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997 ... agosto ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 10.683, de 28 de maio de 2003), ponto sobre o qual me deterei com mais detalhes ... : Ministro Décio Miranda), em 14 de agosto" de 1981: ... “EMENTA: COMERCIAL. Sociedade An\xC3" ... o objetivo de garantir a todos uma vida digna 23 , com base na justiça social. Isto significa que ... 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. pp. 194-195, 203, 222 e 225; OLIVEIRA, Régis Fernandes ...
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Aspectos registrais
... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... achado para muitos profissionais do direito 194 ... O título ingressa na serventia e recebe uma ... 2002 a abr. 2003, p. 170. Disponível em: ...
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Constituição Federal - 88
... Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, ... Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 — (DOU ... 41, de 19.12.2003) ... X — a lei disporá sobre o ingresso nas ... Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto ... 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto n. 91.236, de 8 de maio ...
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Direito Administrativo
... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, acórdão eletrônico repercussão geral ... revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder ... Os arts. 3º e 14 da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) determinam ser hipótese ... ção de Dados, Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 194 ... Direito Penal ... 199 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... 200 Decreto ... 210 Resolução da ANATEL nº 696, de 23 de julho de 2018 ... 211 ... Dispositivos Decreto nº 4.733/2003 - Dispõe sobre políticas públicas de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 38, 271, 417, 419 ... — v. art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036, de 11.5.90, p. 243 ... — v. CC, art. 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...