decreto lei 194 23 agosto 2003
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Acórdão Nº 1276609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... aplicável à espécie (Decreto 6.957/2209 e Leis 8.212/09 ... e 10.666/2003), e ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 23 a ... 30 de abril de 2021, sob a Presidência do ... á em consonância com o disposto no artigo 194, ... Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A ... dos relativos aos períodos de agosto/2010 a ... abril/2014 ... O Tribunal de origem ...
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Processos Coletivos
... Art. 23. Liquidação e execução individuais — A ... 80 da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003, passa a ter a seguinte redação: ... Art ... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 — Disciplina o mandado de segurança ... Brasília, 26 de junho de 2015; 194 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 23). O art. 24 do regulamento trata das posses que ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2003, p. 66-79. 307 No México, a Ley Lerdo, de 1856, ... 194 Julio José Araujo Junior ... passes quanto a ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto ... Estadual nº 42.434, de 9 de ... na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o ... disposto no seu art. 30 ... 158 301 241 183 187 143 146 168 187 194 169 139 60 31 25 2337 ... Restante de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 90, p. 23 e ss. 1995. Disponível em: ... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 194 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... DECRETO-LEI 67/2003 E DECRETO-LEI 84/2008 ... De início, impende ... , nos termos da Lei 46/2012, de 29 de agosto. Vide também artigo 22 do DL 7/2004. 152. Vide ...
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Magistratura TJSP 2021
... 23. Assinale a alternativa correta sobre direitos ... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema ... dada ao artigo 150, § 1o, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que ... 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006”; D: incorreta, já que basta a ...
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Regime cumulativo
... 2003, p. 195; SOUZA, Ricardo Conceição. Regime ... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ... Revista Trimestral de Direito Público nº 23, p. 21-22 ... 112. Trata-se do entendimento de ... Brasília, 17 a 21 de agosto de 2009 ... SOLON SEHN ... Assim, ainda de ... 194, VII, 195, § 2º e 165, § 5º, inc. III, todos ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Apresentando em 29 de agosto de 1930, ao Congresso Nacional, um projeto de lei ... , em razão, segundo explicita Rodrigues (2003", p. 33), de a preservação constituir-se num g\xC3" ... 194), que o tombamento assumiria, dependendo das ... 23 ... -
Acórdão Nº 1021448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTES DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... nº 41 de 2003. Afirma incompetente o Juizado Especial ... (constituição, lei, decreto ... ), a situação não afasta a ... competência ... de agosto de 2020 ... É o relatório ... Documento ... b) O impetrante, nascido em 23/3/1951, completou os 53 ... anos de idade apenas ... 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, ... 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... Referimo-nos ao incêndio no qual morreram 194 jovens, provocado em uma boate local (República ... México: Siglo XXI, 2003, p. 28 ... III - FATORES QUE AFETAM ... estabelece, de forma não obrigatória, o Decreto n. 1.172/03. A respeito disso, consulte ... 165 Assim, a sentença da CFed. Mendoza, 23/XII/04, Belmonte y otro c. Estado Nacional ... 2000; na Itália a lei de 7 de agosto de 1990, n. 241 (arts. 22-25); na Espanha a Lei ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Conforme destaca Araken de Assis 23 , a ação executória sempre se baseará no ... 2003-HC-9, rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim, DOE ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... agosto de 2007) ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... 219 do CPC 88 , que revogou o art. 194 do CC 89 , a prescrição pode ser conhecida de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de ... 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... 2. ed. São Paulo: Método, 2003 ... JúlIA FlorES SCHütt ... pretendido ... O primário é a prevenção, 23 por intermédio de ditames de direito penal ... Federal brasileira 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, que regula “a responsabilização ... interna do Convênio da OCDE com base no Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000, em que se ... 1971. Apud HAFEN, 1992, p. 194. Texto original: “The double criminality rule ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... permitir que o autor efetue, a partir de agosto de 2022, a compensação imediata das parcelas ... 3º da LC 194/2022, bem como a expressão ‘incorridas até 31 ... I, h, da Lei Estadual 6.763/75) para 18% (Decreto Estadual 48.456/2022); ... • Diesel - ... 23 da Lei Complementar 178/2021, formulando ... 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 194. A interdição do estabelecimento é o meio preventivo que o proíbe de exercer as atividades para as quais esteja inscrito ou credenciado junto ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... ídico brasileiro e dispostas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha; c) analisar métodos ... da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... II - afastamento do lar, domicílio ou ... 1995, 148,8 mil; em 1997, 170,6 mil; em 1999, 194,1 mil; em 2000, 232,8 mil; em 2001, 233,9 mil; em ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Código ... BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Cria mecanismos para coibir a ...
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Organização Sindical
... São Paulo: Brasiliense, 1970. p. 23. (88) BASBAUM, Leôncio. História sincera da ... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... Comunista em seu manifesto de 23 de agosto" deȱŗşřŜȱbradavaDZȱȃContraȱaȱpluralidade\xC8" ... (189) Portaria n. 194, de 17 de abril de 2008 ... Aprova ... 2003, foi criado o Fórum Nacional do Trabalho, esse ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica imperial tinha suas próprias ... discordância nos meios acadêmicos lusitanos 23 ... Embora formalmente extinto, o Império ... influência, destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... muçulmanos 194 ... Encerrada a Reconquista Cristã, após séculos ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... ; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção ... CAPÍTULO I INTRODUÇÃO ... Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... para a famosa formulação de Bourdieu (1975:23) quanto a que a especiϐicidade do campo ... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... 7, p. 11 ... 49 BRASIL, 1935, v. 3, p. 194 ... As Transformações do Campo Judiciário ... se manifestar na 140ª Sessão, em 22 de agosto de 1946, sobre a demanda de uma lei orgânica ... ênio 1987-1988, ministro da Justiça entre 2003 e 2007 ... 108 O CNJ e a ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... O motivo revelou-se em 28 de agosto de 2017, Dia de Santo Agostinho, ocasião em que ... Estávamos, em 2003, na antiga livraria da Ordem dos Advogados do ... delicadeza ”, que chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 194-195 ... 138. Legalidade e Norma de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse a quatro anos ... 23 8. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... 192 a 194; crimes de concorrência desleal - art. 195) 64 ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... agosto de 2004; II - ao Regime Especial Unificado de ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... ; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as ... º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ... 194. O crédito presumido apurado na forma do art ...
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Remuneração e salário
... (data de publicação da Medida Provisória) e 23.4.2018 (seu último dia de eficácia jurídica) ... curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... consolidada com a edição da Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, que regulamentou não só o ... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 840/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, 19.8.2003) ... Como vimos na seção anterior, o habeas ... ser disciplinado pela Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que entrou em vigor na data de sua ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 194 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...