decreto lei 194 23 agosto 2003
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 7. ed. Portugal: Livraria Almedina, 2003. p. 1.161) ... Revista da Faculdade de ... 23 O princípio da compatibilidade “permitirá à ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... Brasília/DF, 15 de agosto de 2008. Disponível em: ... Acesso em: 06 maio ... -
Legislação Pertinente
... 101, de 04 de agosto de 2015, n. 102, de 06 de agosto de 2015, n ... 194 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/ RODOV ... 583-5 ... que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 23 ... Afinal, o CDC só se aplica às ... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143 ... 98. KOTLER, Philip. Marketing ... 194 Assim, aponta a doutrina que os cookies são ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 ... [Lei Maria da Penha]. Cria mecanismos ...
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Direito Constitucional
... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... (Juiz de Direito ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... A letra C está ... VÁRIOS AUTORES 194 ... errada, pois não existem tais óbices. Por ... 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... do que registrado nesse ato.” (STF – Rcl 23.101 – 2ª T. – Rel. Ministro Ricardo ...
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Política Internacional
... 2003), e John Mearsheimer, proponente do realismo ... (Resenha de Política Exterior Brasileira, ano 23, n. 79, 1996, p. 12): “Parece definitivamente ... referendo revogatório de seu mandato, em agosto de 2004. Esse momento caracterizou a ampliação ... PRISCILLA NEGREIROS E GUILHERME CASARÕES 194" ... de Brasília em 2008, nasceu em substituiç\xC3" ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ...
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Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro). Já a legislatura é o ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 23 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 23 ... O art. 40, § 8º, foi alterado pela EC 41/2003, que acabou com a paridade entre ativos e ... Correta é a letra B , nos termos do artigo 194, da CF: “A seguridade social compreende um ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ... Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23 : ... "O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a ... 223) (RDT n. 08 - agosto de 2008) ... "Justiça gratuita - Depósito ... 194. A apresentação tardia da guia desatende ao ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 23 ... Depois do Código Civil de 1966, em ... 2.890, de 28 de agosto de 1950 ... Segundo Jesus Bugeda Lanzas 73 ... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de ... Para Maria Helena Diniz 194 , personalidade “é o conceito básico da ordem ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 194 ... A globalização trouxe consigo uma ... econômico atribuído ao desporto, em 2003 a Lei n. 10.672 alterou significativamente e ... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ... 23", II, “d” 219 , passando a ser detalhada tamb\xC3" ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 16, AMBOS DA Lei Nº. 10.826/2003 ... PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE ... REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 3.655/2000. APELANTES QUE EM ... COAUTORIA ... agosto de 2013, na residência da denunciada MÔNICA ... DJe 23/08/2013) ... 1. Não há necessidade de ... 7ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p.194 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... leitura da ementa do acórdão do ROPS 00116-2003-030-15-00-0, TRT 15ª Região, DJSP de 2:1.8.04, ... Acréscimo Acréscimo ... § 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer ... modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. [ ... ] § 5º O depósito de que trata ... , o artigo 507-A deve ser suprimido.” 194 ...
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Do financiamento da seguridade social
... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a ... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... 195, parágrafo único: A EC nº 42, de 2003 acrescenta inciso IV ao art. 195 da CF, ... agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de ... 23 da referida Lei, em substituição às ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... Outro aspecto interessante: o art. 23 da Lei Complementar 150, de 2015, ao regular o ... orientação foi endossada pelo STF em agosto de 2014, no julgamento, com repercussão geral, ... Art. 194 da Constituição brasileira – A seguridade ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... 6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 63 23/05/2019 19:11:37 ... 64 Washington Luís ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 21-22. (169) FERRAZ, Sérgio; DALLARI, ... de segurados e 33 milhões de beneficiários (194) , orçamento da ordem de R$ 0,53 trilhão e 34,3 ... decreto; II — divergirem dos Pareceres da Consultoria ... 93 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960. Disponível em: ... Acesso em: ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 23/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... na lei o processo de votação secreta 194 ... Ensina Espínola Filho 195 que, além ... 2003, DOU 13/11/2003. 194 Apud Bittencourt, ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... No dia 08 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.689, de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) ... Parágrafo único. Tratando-se de ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... incluídos pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 que altera os artigos 789 e 790 da ... Rel. Luiz Philippe V de M. Filho - DJ 4.4.2003 - p. 623) ... Art. 795. As nulidades não ... 2. v. , p. 193/194. 304 SCHIAVI, Mauro. Manual de direito ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {word-spacing:22.268000px;}.ws201{word-spacing:23 ... ;}.y2c7{bottom:193.544759px;}.ye9{bottom:194 ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352). 88 ... “Paulo de Barros Carvalho, ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ... 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... procedimento interno CETESB L1040 761 ; e em 2003 foi editada a Resolução Conama ... 335 sobre ... 1, n. 10, p. 1-23, dez./2015 ... 761 KLEIN, H. F. Monumentos à ... 763 BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 ... 5° Congresso ... 2, n. 28, p. 177-194, jul./dez. 2015 ... 837 MORAES, B. B ... 842 BRASIL. Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... agosto de 1974, não tendo como tomar ciência da ... BVerfGE 17, 194 [197]; 18, 147 [150]). Sinalizava-se, com isso, ... 13.105/2014 e o Ato n. 491/SEGJUD/GP, de 23.9.2014); ... • as decisões proferidas com ... 71 da Lei n. 10.741/2003, ou do deficiente, ut art. 69-A da Lei n ...
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Emendas constitucionais
... emenda ConstituCional n. 2, de 25 de aGosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no ... Art. 8º (Revogado pela EC 41/2003) ... Art. 9º (Revogado pela EC 103/2019) ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 ... Altera os arts ... EBOOK CF_6ED.indb 194 EBOOK CF_6ED.indb 194 15/01/2021 14:07:26 ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 23. As fontes do direito na modernidade e sua ... teoria da democracia eletrônica ou digital 194 ... Mas também, para se pôr assim, não basta ... de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); Convenção relativa à Proteção das ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 426-427: " Uma desordem fácil de memorizar, ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Apresentando em 29 de agosto de 1930, ao Congresso Nacional, um projeto de lei ... , em razão, segundo explicita Rodrigues (2003", p. 33), de a preservação constituir-se num g\xC3" ... 194), que o tombamento assumiria, dependendo das ... 23 ... -
Jurisprudência e Ementário
... Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... 2º, caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 194, inciso III, 195, § 5º, e 201, caput e ... Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de ... DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 23" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DOS MUNIC\xC3" ...
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Acórdão Nº 1276609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... aplicável à espécie (Decreto 6.957/2209 e Leis 8.212/09 ... e 10.666/2003), e ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 23 a ... 30 de abril de 2021, sob a Presidência do ... á em consonância com o disposto no artigo 194, ... Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A ... dos relativos aos períodos de agosto/2010 a ... abril/2014 ... O Tribunal de origem ...
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Regime cumulativo
... 2003, p. 195; SOUZA, Ricardo Conceição. Regime ... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ... Revista Trimestral de Direito Público nº 23, p. 21-22 ... 112. Trata-se do entendimento de ... Brasília, 17 a 21 de agosto de 2009 ... SOLON SEHN ... Assim, ainda de ... 194, VII, 195, § 2º e 165, § 5º, inc. III, todos ...