decreto lei 362 1977
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-15.2015.5.05.0491)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.
... Constituição Federal de 1988 (em 1º/3/1977), sem concurso público, sob o regime celetista, ... contrariedade à Súmula nº 362; nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho ... - violação ao Decreto nº 20.910/32 ... - violação ao artigo ... -
Estelionato (Art. 171)
... Maglhães. Direito Penal , cit., v, p. 362 ... 3746 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... Direito ... Penal , 1977, v. 2. 3812 JESUS, Damásio de. Direito Penal , ...
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Direito Constitucional
... , como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... NISHIYAMA, BRUNA VIEIRA E LUCIANA RUSSO 362 ... Vereador também ser responsabilizado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-76.2014.5.15.0053)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO DO FGTS. REFLEXOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO . PRAZO QUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... Súmula 362/TST, que interpreta a norma constante do art ... único entre as partes no período de 04/04/1977" a 07/07/2013, rejeitando a ... prescriç\xC3" ... Decreto n.º 93.412/86 ... "Durante todo o ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... Vol. I, v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 9 ... 266 ARAÚJO, João Vieira de ... título, incriminava as extorsões (Artigos 362 e 363) ... Encerradas as disposições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 752-86.2018.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... aprovação em concurso público, em 29/07/1977, ou seja, há mais de cinco anos continuados ... forma das Súmulas nº 382 e nº 362 do TST ... Agravo a que se nega ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’. O cerne ... -
Acórdão, Processo nº 0001167-06.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... monetariamente desde a presente data (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de inora de 1% ao ... , 02/10/1972 a 14/09/1973, 01/08/1974 a 01/09/1977, 01/05/1978 a 16/10/1978, 01/11/1990 a ... segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 362. A correção monetária do valor da ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... Victor Russomano, em escrito já dos idos de 1977: “ Na jurisdição do trabalho, todas as ... (362) ... Em matéria de direito intertemporal, são ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 51 e 52 ... 332. Art. 146 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR ... do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e ... 362 O lucro real não englobará nem todas as ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 362. A correção monetária do valor da ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, ... Art. 362. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal ...
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Contribuições e suas espécies
... 170 Por outro lado, em Portugal, o Decreto-Lei n. 398/98 estabelece, em seu art. 3º, item ... 8, de 1977, pretendeu-se atribuir às contribuições ... 362 ... CONTRIBUIÇÕES ... REGIME JURÍDICO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-15.2015.5.06.0018), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado do STF e do TST, através de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para aqueles servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não se submeteram a...
... do Recife, sob o regime celetista, em 24/08/1977", sem concurso público, sob a égide da Constitui\xC3" ... modificação da redação da sua Súmula nº 362, incorporando a novel orientação emanada pela ... 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-21.2015.5.06.0011), 23-02-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, sendo certo que, quanto à conversão do regime jurídico (de...
... de admissão indicada na exordial como 28/11/1977 está errada, pois, segundo a cópia da CTPS do ... estatutário com fundamento imediato no Decreto 13064, de 14/12/1984, com efeitos a partir de ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... -
Jurisprudência e Ementário
... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... desde a data do arbitramento” (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido ... IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... (362) ... É importante examinar um pouco o Código ... em 1976 tornou-se representante sindical em 1977. Em 1981, suspeitou de atraso em promoções ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... Decreto 57.516, de 8 de dezembro de 2016 ... Aprova a ... º do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que enuncia que “A autoridade tributária pode ... provável veracidade é presunção legal 362 ... É por tais razões que muitos autores ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... São Paulo: José Bushatsky, 1977. p. 106) ... No parecer de José Carlos Barbosa ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... p. 362) também sustentaram o cabimento da rescisória ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 67 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... campo dos acidentes nucleares (Lei nº 6.453/1977), das atividades lesivas ao meio ambiente (Lei ... Nos termos da Súmula n. 362/STJ, "A correção monetária do valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-31.2015.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I-A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... 1º, incisos IV e VI do Decreto-Lei nº 779/69. Conheço do recurso ... que o reclamante foi contratado em 14/02/1977 sob o regime celetista antes, portanto, da ... , nos moldes em que dispõe a Súmula nº 362 desta Corte: "É trintenária a prescrição do ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 362 do TST, mas sim à bienal prevista no art. 7º, ... 6.494/1977 ... A realização da atividade de estágio ...
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Trabalho da mulher
... obreira, altamente protecionista, foi o Decreto n. 21.417-A, de 17 de maio de 1932, decorrente ... ), 43/1975 (Acórdão de 08.04.1975) e 149/1977 (acórdão de 15.06.1978). No segundo julgado, de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 419.362 ... - MS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Rel ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... e Obrigações Comerciais, Forense, 1977, p. 278]. VIVANTE advertiu que, se a fatura do ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977", DJ 11.02.1977) ... IX - Na ação de equipara\xC3" ... SUM-362 FGTS ... Prescrição (redação alterada) – ...