decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@@12.2.2.5 Teoria do contrato-realidade ... A ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 7º da Lei n. 7.783/89), salvo a previsão de direito ao salário em ... 247 da SBDI-1: ... SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA ... orientação foi endossada pelo STF em agosto de 2014, no julgamento, com repercussão geral, ...
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Introdução
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... a 1937, o Código projetado por Portalis teve 89 alterações ... Falar-se, outrossim, em ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... 247, SDI-1, do TST, perdeu validade, eis que ela ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 5 E, em exercício retrospectivo, afigura-se de ... As palavras e a lei , cit., p. 89. 34. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 247 ... 244. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do ... , e, no Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados, ou ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ou justificar a fuga da legislação” (89) ... Carelli e Sampaio ressaltam a ... 5. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... realizada por Renan Kalil, realizada entre agosto e outubro de 2018, totalizando 102 entrevistados, ... (247) ... De modo a garantir dados para uma análise ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A Petrobrás produziu 41,5% do total de petróleo e gás do Brasil, mas ... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n ... 247-248; SANDS, P. “International Law in the ... ítima e em zona de transição terra-mar (agosto de 2012) e monitoramento da biota marinha em ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 5 A despeito da ausência de evidências ... , de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” O PNDPH II visa à melhoria no acesso ... 2014. p. 247. 35 Acórdão TCU, no 394/2009, 1178/2008, ... de 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias 89 ... A média dos eventos consta na Tabela 5, ...
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Da execução
... ; IV — intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., AP 0151800-89.2009.5.03.0151, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ... III, p. 2.247, 1. ed., 2009) ... Diante disso, impõe-se que ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que separam os sistemas conflituais internos 5 ... Neste sentido, basta lembrar ... Erbrecht ... exemplo, a Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... , no direito brasileiro, face ao teor claro do 89.º do Código de Processo Civil 34 , e apesar da ... 247 ss ... A Sucessão Testamentária no Direito ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... razões do veto presidencial in DOU 25.10.89, p. 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A ... Dispõe que, a partir de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão ... 247, SDI-1, do TST, perdeu validade, eis que ela ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 1º, do Decretolei n. 779, de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de ... 247. (Redação ... alterada pelo Decreto nº ... 89 e §§ da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que tratam ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 7.789/89) dando-lhe a mesma definição do salário ... cálculo do adicional de insalubridade" (TST-RR 5.182/89.3, Ac. 3ª T. 2.105/90, rel. Min ... Note-se que o art. 7º do Dec. n. 95.247/87 exige a comunicação por escrito. Mais ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002." (NR) ... Dispõe o art. 37, § 2º, da ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010 ... Dispõe sobre o Programa ... a) Decreto no 21.713, de 27 de agosto de 1946 ... Art. 89. Cabe ao operador da aeronave que não estiver ... Das Ações Iniciais ... Art. 247. A AAR, em nível local, é ativada pela ...
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Agentes públicos
... 239 Idem ... p. 528. 240 Op. cit. pp.247/248. 241 Op. cit. 208. 242 Op. cit. pp ... 5°, LXIX da CF) ... Manual de Direito ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de ... (ADI-2135) Informativo STF 474 – agosto/2007(sem grifo no original) ... 8.7 Direitos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... ão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, ... 224, § 2º, da CLT ... Súmula n. 247, do TST. Quebra de caixa. Natureza jurídica ... , prestigiando-se, assim, o ajuste coletivo.” 89 Art. 235-G. É permitida a remuneração do ... de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à ...
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Acórdão nº 1998.38.00.003047-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2006
... monetária plena pelo "IPC" (42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90, 2,36% - maio/90, 1,92% - o/90, 1,31% - agosto/90, 0,44% - outubro/90 e 13,90 - fevereiro/91 ... /4029), onde os apelantes sustentam que o decreto relativo à compensação das custas, despesas e ... 247) 7. Destarte, a sentença, baseada no laudo ...
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Acórdão nº 1998.38.00.003047-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2006
... monetária plena pelo "IPC" (42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90, 2,36% - maio/90, 1,92% - o/90, 1,31% - agosto/90, 0,44% - outubro/90 e 13,90 - fevereiro/91 ... /4029), onde os apelantes sustentam que o decreto relativo à compensação das custas, despesas e ... 247) 7. Destarte, a sentença, baseada no laudo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Anexo II da NR-17 ... 5.12. A utilização de procedimentos de ... ão Francesa, de 1789, foi editada em 26 de agosto de 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... Com efeito, a Lei n. 7.853/89 proíbe discriminação contra pessoas portadoras ... sua validade (Orientação Jurisprudencial 247", item I, da SDI-1). Entretanto, \"essa liberdade n\xC3" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 5.584/1970: “Nos dissídios de alçada exclusiva ... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... como a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89, art. 3º, caput ), a Lei de Participação nos ... 19/1998): ... Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do ... agosto de 1974, não tendo como tomar ciência da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Para Rodrigo Barioni 89 , o efeito devolutivo da apelação é mais ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ... 13.467/2017 ... Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da ...
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Peças prático-profissionais
... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 247 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 247 ... “No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro ... 89 da Lei 9.099/1995). Isso porque a pena mínima ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 5 Apressando-nos em transmiti-las, reproduzimos, a ... Direitos do Homem e do Cidadão, em 26 de agosto" de 1789, que se seguiu à Revolução Francesa: \xE2" ... II, p. 247. Causando perplexidade , o Código de Processo ... 89-91. MAR-TINS, Leonardo. Direito processual ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Aspectos registrais
... ítulo, por isso se diz que há uma abstração 5 do negócio realizado, com uma garantia quase ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... ato de registro, ela é um ato de inscrição 89 , expressão genérica, onde o registrador ...
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Revisão do lançamento tributário
... é possível a revisão do lançamento? 4.5. O que motiva a revisão do lançamento. 4.6. Os ... 89) ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: REVISÃO E SEUS ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... 247 e deverá atuar aplicando a lei – que ... A impugnação fora apresentada em 5 de agosto de 2003 e o ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... estende-se aos demais entes da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo ... 19/1998. Em agosto de 2007, o STF acabou por conceder medida liminar ... 247", I, SDI-I). Exceção admitida pelo próprio TST \xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... :77.943200px;}._f{width:84.480000px;}._14{width:89 ... ;}.y334{bottom:246.428571px;}.y9e{bottom:247 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Em 4 de agosto de 2009, o processo foi então distribuído ao ...