decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 89 ... Enfim, tanto mais segurança jurídica no ... O art. 5° da nova Lei de Introdução ao C.C.B. deixa ... de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); Convenção relativa à Proteção das ... de hipossuficiência em face do outro, o STJ 247 entende que deve prevalecer o foro daquele, e ...
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Do Condomínio Edilício
... a) CJF – Enunciado 89 – Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a ... d) CJF – Enunciado – 247 – Art. 1.331: No condomínio edilício é ... : 200000039846250001 MG 2.0000.00.398462-5/000(1). Relator(a): OSMANDO ALMEIDA. Julgamento: ... O julgamento, realizado no dia 24 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o As ratificações serão depositadas na ... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... Art. 89. Quanto no registro de tutelas, applicar-se-ão ... DAS COMPANHIAS COMMERCIAES Art. 247. O caracter commercial de uma sociedade ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... (89) ... Essa compreensão é a que mais bem ... (247) ... Dispõe o art. 67-C, § 3º, do CTB, ... ROBERTO BARROSO, em 1º de agosto de 2016. Disponível em: ou ... Na ADI n ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 223) (RDT n. 08 - agosto de 2008) ... "Justiça gratuita - Depósito ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 89 , ... "apenas o mérito do recurso integra o ... p. 279 ... Op. cit. , p. 247 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , criada por meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de ... com base em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro de 2000 ... Fomentar um pacto nacional ... área obtida (HA) ... 247.500.000,00 ... família beneficiada (unidade) ...
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Parte 1
... ção ao Direito romanista, se apoia em Gaius, 5 transcrevendo-o: ... Parterships, ... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 89 Em conformidade com esse modelo comportamental, ... ções promovidas pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, ao introduzir o inciso II, parágrafo ... 2009. p. 247 ... 229. FRANCO, Vera Helena de Mello; SZTAJN, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5" : ... \"Mais do que nunca, acreditamos que a execu\xC3" ... 23) (RDT n. 8 - Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Ensina Pontes de Miranda 89 que a execução provisória é aquela a que se ... as palavras de Francisco Antonio de Oliveira 247 : ... "Pela disposição celetista, os bens ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... – OIT –, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 129, de 22.05.1991, (3) que trata ... Na Carta Democrática Interamericana, (5) de 2001, estabelece-se que a garantia do ... Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional ... v. 8, n. 14, p. 89-113, dez. 2011 ... (29) Idem ... (30) ... ência da Orientação Jurisprudencial n. 247, II, da SBDI-1 do TST. 4 – Também constitui ...
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O controle de constitucionalidade
... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... 182 A CONSTITUIÇÃO ... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, os “princípios políticos, ... Corte Constitucional Federal. BVerfGE 89, 155 ... 86 ITÁLIA. Corte Constitucional ... Corte Constitucional. Sentença n. 247/1993. Giurisprudenza Costituzionale , ...
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Processo penal
... 5 Diga-se, em arremate, que os art. 594 e 595 do ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 89 da Lei 9.099/95. Conceituando o instituto da ... 247 Assim, deve ser citado o acusado como ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 5. Reclamação julgada procedente, confirmando a ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... em 17/12/2003. 89. No crime de corrupção podem concorrer as ... 129. A partir de agosto de 2013, BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA passaram a ... DJe 11/04/2017 RSTJ vol. 247 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 9.503, ... 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n ... Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, ... 7.418/85 e arts. 5º e 6º do Decreto n. 95.247/87 ... P REcEdEntE a dministRativo n ... 4 ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 2, n. 1, p. 89-136, jan./abr. 2015. DOI: ... e o surgimento do direito administrativo; 2.5 ... A evolução do sistema judicial único nos ... Ejecutiva Provisoria de Chile , de 14 de agosto de 1811, considerada a primeira Constituição ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... 10, p. 247 e seguintes ... 61 Arts. 41.6 e 42 da ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... ÇÃO SIMBÓLICA NO CONCEITO DE MARCELO NEVES; 5 A TERCEIRIZAÇÃO NOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS ... Relator Ministro Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2018. Disponível em: ... 89-90 ... 51 “O direito fundamental à ... Acesso em 13 de abr. 2021. p. 247 ... 68 PAIXÃO, Cristiano; LOURENÇO FILHO, ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 184/5), depois de destacar que o fundamento da força ... 247: ... "A parcela paga aos bancários sob a ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o ... Município de Diadema. Lei n. 1.007/89, art. 2º, e Lei Complementar n. 08/91, art. 83, ...
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Fundamentos práticos das ações
... 749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp 701.902-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... Manual de Iniciação à Advocacia 247 ... j) quando o imóvel locado for abandonado ... , Livro 3-K da 2ª Zona, lavrada em 23 de agosto de 1970 (doc. 2). 2. As demarcações da área e ... 89 O objeto da ação é, assim, um documento ...
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Direito Desportivo Empresarial
... com a Revista ISTOÉ “o esporte movimenta 1,5% do PIB no Brasil, em alguns países, está em 3% ... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos ... seu Regulamento Nacional de Intermediários 247 ... Art. 1 o Considera-se Intermediário, ... ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 89 ... MEGALE, André. O conceito de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... 89) Honorários advocatícios. Sindicato-autor ... 247, do TST - A parcela paga aos bancários sob a ...
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Artigos 402 a 441
... (Redação dada pelo Decreto"-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Necessária advert\xC3" ... compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas ... A proibição do trabalho ao ... 8.069/89, que expressamente proíbem o trabalho insalubre ... resultado da iniciativa, foi editado, em agosto de 2012, o Manual de Implementação do Programa ... 1-jan/mar. Brasília: TST, 2013, p. 236-247 ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... deve poder armazenar e reproduzir a posteriori 5 os termos contratuais e cláusulas gerais ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... ário é que o último engloba semanticamente 89 ... 86. CATALAN, Marcos Jorge Catalan ... , nos termos da Lei 46/2012, de 29 de agosto. Vide também artigo 22 do DL 7/2004. 152. Vide ... , logística; por sua vez, na venda online 247 ,as despesas de infraestrutura, armazenamento e ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... expressamente decidido no RR-144300-800.2005.5.02.0040, publicado em 4.2.2011: “o art. 1 o da ... 7.783/89, art. 7 o ), na Lei de Participação de Lucros ... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90 ... 252 ... ção conforme Fonseca analisando Alexy (247) , já na colisão entre princípios que somente ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 5.º, caput, da CF/88, como direito fundamental do ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 89 da Lei nº 9.099/95), em razão da pena mínima ... 1176 Nesse sentido: RJTJSP, 33:283; RF, 247:310. TJ-RJ - APL: ... 00019745620098190033, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 8º, caput, in fine, CLT). 89 ... O método teleológico de interpretação ... do TST, em julgamento ocorrido em agosto de 2009, no RODC n. 309/2009-0000-15-00.4, fixou ... 16. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 246-247. (grifos no original) ... Não se está ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... Kátia Magalhães Arruda, DJU 15.2.08 ... 89) ... Litigância de Má-fé. Não caracteriza ... 247, do TsT — A parcela paga aos bancários sob a ...