decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Relação das infrações
... , por exemplo, de um trailer com PBT igual 5.999 quilos e lotação de 8 lugares não será ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 89, I, do antigo Código ... com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e ... Infrações de Trânsito Comentadas 247 ... Art. 165. Dirigir sob a influência de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... Kátia Magalhães Arruda, DJU 15.2.08 ... 89) ... Litigância de Má-fé. Não caracteriza ... 247, do TsT — A parcela paga aos bancários sob a ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... de um sétimo do registrado em 1990 (de 25,5% para 3,5% em 2012), enquanto o mundo conseguiu ... Atendendo a 89,8% do total de unidades domiciliares do País, a ... 6 Decreto paulista n. 56A, de 30.04.1892 – criação de ... 12.305, de 02 de agosto" de 2010, que institui a Política Nacional de Res\xC3" ... 227), 53 Rio Grande do Sul (art. 247) 54 e Sergipe (art. 211), 55 abarcando as ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... 39/1996, de 31 de agosto, 146/1999, de 1º de setembro, e 99/2003, de 27 ... 1 ( ... ) 5 — Não é permitido celebrar contrato de ... 9 Gig Economy e Contrato de Emprego.indd 89 23/05/2019 19:06:43 ... 90 Francisco de Assis ... ão poderá ser inferior ao pago para aqueles (247) ... Assim sendo, o ato da contratação ...
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Magistratura TJGO 2021
... 5. Em ação de investigação de paternidade, a ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... previstos na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, (A) é inviável a aplicação da ... 89. O município de Jararacuçu, após a ... MAGISTRATURA TJGO 2021 247 ... G AbArito C omentAdo ... 1 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , o direito de propriedade não era ilimitado 5 ... A superposição habitacional não era ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 2.890, de 28 de agosto de 1950 ... Segundo Jesus Bugeda Lanzas 73 ... público e social (artigo 1º), conta com 89 artigos e, nos primeiros 36, trata das ... 247 Já em relação à doutrina científica, ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 5. ed. Niterói: Ímpetus, 2008. V. 2. p. 545 ... çando, pelas formas como pode ser praticado (89) ... Quem também entende que o crime é de ... (96) Comentários ao Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ... 4. ed ... 14. ed. Niterói: Ímpetus, 2012. p. 215 e 247). (104) PIERANGELI, José Henrique. Manual de ... Julgamento em 18 de agosto de 2010. Disponível em: ... Acesso em: 19.6.2014 ...
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Eficiência e direito penal
EFICIÊNCIA E DIREITO PENAL ... 5.1 EFICIÊNCIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... Publicado no DJe em: 24 de agosto de 2011. Disponível em: ... Acesso em: 13 de maio ... 89 87 BRODT, Luís Augusto Sanzo. O direito penal ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 247 ...
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Direito Penal
... eximir-se ao recolhimento da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e não infração ... 89, CP); D: correta, pois retrata o que estabelece ... , funcionário público, no período de agosto ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Criado pela Lei n. 5.107, de 1966, e hoje regulado pela Lei n. 8.036, ... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... fixado na sessão de julgamento de 18 de agosto de 2009 frutificou em decisões convergentes ... Nesta linha, as OJs 229 e 247 da SDI-I do TST e a Súmula 390, II, da mesma ... Revogada a Lei n. 5.107/66 pela Lei n. 7.839/89 e esta, logo a seguir, pela Lei n. 8.036, de ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DECRETO MUNICIPAL N. 38.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ... 5, e-doc. 1) ... Assinala que “num ... LEI Nº 3.624/89", DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, QUE IMPÕE AO PODER P\xC3" ... 247 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... 89 da Lei nº 9.099/95. Se não houver proposta, mas ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ... do júri são culpados ou inocentes 247 ... No livro curso Didático de Processo ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às ... na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30 ou ... Metropolitana 20 31,77 17 28,58 17 29,57 48 89,02 11 21,16 ... Missioneira 4 37,74 5 47,75 4 ... 479 433 455 454 378 370 395 498 507 453 214 247 408 6085 ... Outras complicações da gravidez ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 5: CARLOS ALBERTO DA SILVA (vulgo “Pão Velho”) ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... II.1 - Apreensão do dia 22 de agosto de 2014 ... Em data e horário não determinados, ... vulgo "BATATA"89, o traficante LUIZ GABRIEL DE FREITAS ... SOUZA90 ... Chamada: 18:50:00 Duração: 247 ... Telefone do Alvo: 55(21)973654343 Telefone do ... -
Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 ... (117) N. sent.: ND, A. L. et alii ... Idem (I). p. 247 passim. (118) PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p ... para viger de 01 de junho a 31 de agosto, embora atinja apenas três meses, não será de ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Explica Kant 5 que: ... Os seres racionais estão todos ... e limites utilizados na confecção destes 89 ... @@2.3.7 Titulares dos Direitos Fundamentais ... o tema, pondera Maria Celina Bodin de Moraes 247 : ... Houve um tempo em que o princípio da ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ... Lei Constitucional 01, de 12 de agosto de 2005, que trata da sétima revisão ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 5 Entre eles, encontram-se os consumidores, que se ... Minuta de Projeto de Lei que, no dia 2 de agosto de 2012, passou a tramitar no Senado Federal com ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... p. 247. 50. LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos ... 89 84. COELHO, Fábio Ulhoa. O estabelecimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Carreira Alvim Cabral 89 : “Opõe-se à execução, empregando meios ... 804 247" ; c) resolvida, se não for pago o preço ou se n\xC3" ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , de 15 de março de 2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021 e Lei n º 5.991, de 31 de agosto de 2023, torna público aos ... Ag. Educ. II - ... Interação com ... 247 Alto Alegre X X - X - ... 007 Arvorezinha X X X X ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... mais, foi imposta a revisão ordinária a cada 5 (cinco) anos de contrato, cumulado com a ... 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a outorga à iniciativa ... 89.121/1983, ante o risco de que a concessionária a ... para o cumprimento do disposto no artigo 247 da Lei n. 6.404/76, mediante “divulgação ...
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Dos royalties
... ção de gás, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo ... a) o Decreto nº 53.451/64, , previa o royalty como ... AutA Alves cArdoso ... d) Lei nº 7.990/89 – Compensação financeira : ... Tal lei ... 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; ... II - o § 4º do art. 50 da Lei ... AUTA.indd 247 07/08/2015 17:44:13 ... AutA Alves cArdoso ...
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Direito Desportivo Empresarial
Capítulo 5 ... 1. Introdução — Esporte como negócio ... ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 89 ... Manual de direito desportivo • 119 ... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ... 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências. (221) ... 1.464 (247) informando que na reunião do Comitê Executivo ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... Junta Comercial terça-feira, 29 de agosto de 2023 ... NIRE - 35222965834 - N. DA ALTERACAO: 197959/15-5 - GAFISA ... SPE--93 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ... - ALTERACAO / INCLUSAO DE CGC 49.355.247/0001-10 ... NIRE - 42207557319 - WR APOIO EM ... Junta Comercial São Paulo, 133 (35) – 89 ... NIRE - 35630329337 - N. DA ALTERACAO: ... SER ENCERRADO, NA FORMA DO ARTIGO 132 DO DECRETO- ... -LEI N 7.661/45, PELO EXPOSTO ENCERRADA A ...
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Fundamentos práticos das ações
... 749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp 701.902-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... Manual de Iniciação à Advocacia 247 ... j) quando o imóvel locado for abandonado ... , Livro 3-K da 2ª Zona, lavrada em 23 de agosto de 1970 (doc. 2). 2. As demarcações da área e ... 89 O objeto da ação é, assim, um documento ...