decreto nº 1 171 22 junho 1994
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Notas: 1. O Tribunal Superior do Trabalho, pela ... 129, de 5.4.2005 (DJ 22.4.2005), o Tribunal Superior do Trabalhou alterou ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 171 — FÉRIAS PROPORCIONAIS — CONTRATO DE ... 316 — IPC DE JUNHO/1987 — DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... I - Não procede pedido ... Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal ... (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) ... II - Não é ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-171 Férias proporcionais. Contrato de ... SUM-316 IPC de junho/1987. Decreto-lei nº 2.335/1987 (plano BRESSER) ...
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Questões comentadas
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:27.324000px;}._7{margin-left:-22 ... ;}.y296e{bottom:170.977809px;}.y1773{bottom:171 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... ção: DJe 05/08/2015; Julgamento: 23 de Junho de 2015; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN ... de contribuição a partir de julho de 1994. Porém, se o segurado falece já estando ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... | 131 ... Manual do Júri ... 3.1" O desaparecimento do libelo ... Antes da Lei n\xC2" ... 155 Jury , p. 21-22 ... 142 | ... Francisco Dirceu Barros ... 171 É que, se o delito foi retirado do seu foro ... : STF, HC nº 70.418, 2ª Turma, DJU 17/06/1994, p. 15.722. 181 No mesmo sentido: NUCCI, ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... , entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 09 junho de 2008 que revogou o protesto por novo júri ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... JORGE COUTINHO PASCHOAL ... SUMÁRIO: 1. A centralização do poder estatal: primeiro ... como a espinha dorsal do processo” 22 , podendo-se até mesmo indagar ser bem ... 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 103). No mesmo sentir é a análise de Aury ... ( ... ) Em junho de 1794 executaram-se 2 mil pessoas em Paris. A ... 68 Artigo 171, do Código Civil: “Além dos casos ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... 1. Introdução ... Na última década, diversas ... ência das esferas” e o ne bis in idem 22 ... Como se verá no decorrer desta seção, esses ... Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como ... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm (acesso em 15.01.2016) ... Aprovado em 8 de junho ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... n.º 19/2012, de 08/05), do seguinte teor: «1- É proibida a exploração abu-siva, por uma ou ... Journal of Antitrust Enforcement, 2019, 0, 1–22. No contexto dos mercados online e da digital ... do Ac. do TG de 06/10/1994, Tetra Pak Internacional SA/Comissão, P. T- ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... ção desta norma não o refira expressamente 171 ... O DEC não fornece um catálogo com ... (v., por analogia, acórdão de 18 de junho de 2013, Schenker & Co. e o., C-681/11, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I - Em dissídio individual, está ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... Abreu - DJSC 15.10.04 - p. 171) ... Suplemento Trabalhista n. 70/07, p. 299 ... 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § ...
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Da propriedade
... 1 ... @1.1. Aspectos histórico-políticos da ... dinastia de Borgonha, promulgou, em 26 de junho de 1375 15 , na cidade de Santarém (Portugal) a ... 22" Segundo o disposto nas Ordenações Filipinas, \xE2\x80" ... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... Constitucional n. 1/69 em seu art. 171, parágrafo único. 119 120 ... Na lição de ... Colonização e Desenvolvimento Agrário, 1994. Fls. 214 ... SILVA, Ligia Osorio. ‘Terras ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, e de conformidade com o ar
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Vide : LEP arts. 62 a 81-B ... 61.1 ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO ... Dispõe o art. 61 ... da vigência da lei (foi instalado em junho de 1980), o Conselho tem proporcionado, segundo ... 147 a 155, 180; alínea d – LEP arts. 171 a 174, 183; CP art. 41; alínea e – LEP ... ção ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11-12-1941), como ocorre, por ... do Código de Execuções Penais.” 22 Obriga a lei que a visita seja mensal, mas nada ... 1994, arts. 1º, 4º, XVII, 44, I, 89, I, 128, I; Lei ...
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Exercício de algumas profissões
... EXERCÍCIO DE ALGUMAS PROFISSÕES ... 1. ADVOGADO ... O art. 133 da Constituição em ... 8.906, de 04.07.1994) dedica o seu Capítulo V a tratar do advogado ... 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). Os ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... 182/99 da OIT (171) , ... regulamentada pelo Decreto n. 6.481, de ... 3.214, de 8 de junho de 1978), e que continuam a vigorar, agora sob o ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ... de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho ... Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por ...
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Direito do Trabalho
... Hermes Cramacon ... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h ... (B) Marco tem direito ao adicional ... 20, § 3º, da Lei 8.906/1994. B: correta, pois nos termos do§ 3º do art ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... vencidas e proporcionais com 1/3 (Súmula 171 do TST), 13º ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 4.1. Notas metodológicas ... Há pouca pesquisa ... , durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... O art. 22, I, da CRFB/88 363 estabelece que é competência ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 21.789 17.914 16.234 15.399 14.904 14.171 13.268 13.244 10.357 9.596 7.631 7.455 ... na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o e 170, por ... com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, ... A Lei n. 62, de 5 de junho de 1935, é considerada o primeiro instrumento ... São Paulo: Saraiva, 1994. p. 54 ... 48 James Magno A. Farias ... n. 129/2005, DJ 20, 22" e 25.4.2005 I – É indispensável a comunicaç\xC3" ... devido o adicional de horas extras relativo a 171 horas/mês ... REGIME 24 x 48 = devido o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... ART. 22 ... Para efeitos da competência judiciária, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 171 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... ao juiz do ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ... Ela somente foi introduzida no antigo CPC em 1994 através da Lei 8.952, de modo que se trata de ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... 1. A Conformação da Identidade Constitucional do ... Acesso em: 15 jan. 2019. (53) BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ... ão Geraldo de Oliveira afirma existir ao menos 22 Convenções da OIT que tratam direta ou ... 171 — Trabalho noturno; Convenção n. 174 — ... Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155 da Organização ... Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Disponível em: ... Acesso em: 15 jan ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... único, ... I e II, 976, 988, III e IV, 1.022, p. único, I, 1.032 e §3º, I, a 1.035 e ... Enunciados 2, 55, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 306, 314, 315, 317, 318, ... 204) ... Como visto, também, nos itens 22, 32, 36, 162, 173, e repisado nos itens 260, 370 ... Min. Paulo Brossard, julgado em 3/8/1994, DJ 27/4/2001- dest.) ... O objeto da ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o); ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... VII, e Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4o, inciso VII) ... Art.104. Quanto a ... Art.171.Serão desembaraçados com suspensão do imposto ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Sumário: 1. Uma “nova” realidade que demanda evolução ... 171-195) ... 21. “(…) la afirmación de que ... polícia ostensiva à sociedade empresária 22 ) ... Como anunciado, o caso espanhol é muito ... Espanhol baseando-se na LO 5/2012, de 22 de junho, que pela primeira vez previu naquele país a ... y Noruega (1991); Islandia (1993); Francia (1994); Finlandia (1995); Eslovenia (1996); Dinamarca ... interna do Convênio da OCDE com base no Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000, em que se ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
@4.1 A lacuna normativa a ser colmatada ... Como ... , de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem ... Emenda Constitucional n. 22, de 15.11.1982, também ao artigo 206 e artigo ... 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... Estabeleceu ainda, o texto ... 707, de 10 de junho de 2009, relativo aos serviços desconcentrados ... 77, § 2º 170 ; art. 115, caput 171 , todos do Código Penal, combinados com o ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), ... 22/2018, DOU de 25.4.18. Portanto, teve plena ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... NR 15, Anexo XIII — OJ-SDI-1 n. 171" — TST — perícia — elaboração de laudo \xE2\x80" ... 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 438 — advogado — bancário — cargo de ... 375 — TST — URP de junho e julho/88 — suspensão do pagamento — ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 1. DIREITOS SOCIAIS E INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ... Governo, reunida em Nairobi, no Quênia, em junho de 1981, consistiu em afi rmar que os povos são ... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... (22) ... Como assinala René Ariel Dotti, a CF/88 ... São Paulo: LTr, 1994. p. 23 ... O desenvolvimento industrial, ... Op. cit ., p. 170-171. (92) FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... ência social as seguintes pessoas físicas: 1 I - como empregado: a) aquele que presta ... e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de ... (Redação alterada pelo Decreto nº 5.545, de 22/09/05) 2 Original: p) o exercente de mandato ... 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de ... Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por ...