decreto nº 1 171 22 junho 1994
22092 resultados para decreto nº 1 171 22 junho 1994
-
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua ... , por ocasião da revisão constitucional de 1994, e se visando a harmonizar o Texto Sobranceiro à ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 365 e CE, de 28 de junho de 1918, Heyriès, GAJA, n. 32) e o poder de ... 171 Conspira em seu desfavor a circunstância de que ... DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
@1 Prolegômenos ... Em nossa Tese de ... habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo regulamentou ... regulado nos respectivos títulos .” 22 Prossegue Moitinho de Almeida, dizendo que a Lei ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 267/94, de 25 de outubro de 1994, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, ... O título de um clube social 171 também pode ser indivisível por disposição ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 258 ... 01/12/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, ... 22. O pedido para que os valores despendidos com ... realizado até junho do índice previsto no inciso II do § 1º deste ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 258 ... ADI 7064 / DF ... seja, aplicar um ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
C APÍTULO IV ... 1. A RECEPÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CATEGORIA PELA ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... (22") ... O próprio legislador, ao perceber a insu\xEF\xAC" ... São Paulo: LTr, 1994. p. 11 ... pessoas jurídicas individuais — ... Op. cit. , p. 171. (63) MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. cit. , ... à cláusula 14ª (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13º salário), por ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , ... ção de poderes como checks and balance ); 22 c) modelo de “divisão de poderes” ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Com a reforma constitucional de 1994, essa faculdade foi reconhecida por meio dos ... mandato dos cargos de direção do tribunal, 171 seu preenchimento, 172 escolha do desembargador ... ção; e antecipação para o mês de junho do pagamento da primeira parcela do 13.º ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y892{bottom:170.462857px;}.y6ab{bottom:171 ... 333333pt;}.h1a{height:21.637228pt;}.h11{height:22 ... e Despedida Indireta", Curitiba, Juruá: 1994, p.198, em remissão à obra ... 3.214, de 8 de junho de 1979, com 10 Art. 189 - Serão ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...
-
Desconsideração e teorias correlatas
... 5.1. A TEORIA ULTRA VIRES ... De origem ... RT 546, p. 11-22, abr. 1981 ... CARDOSO, Lais Vieira. As ... saldar a dívida – REsp 21586, DJ de 24/10/1994, p. 28734 ... Por lado, se ocorreu processo ... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO ... Fonte – Juris Plenum – edição 65 maio/junho 2002 – versão CD ROM No mesmo sentido – RT ... JTJ 100/128 – 159/72 – 160/224 – 171 ...
-
As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... JORGE COUTINHO PASCHOAL ... SUMÁRIO: 1. A centralização do poder estatal: primeiro ... como a espinha dorsal do processo” 22 , podendo-se até mesmo indagar ser bem ... 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 103). No mesmo sentir é a análise de Aury ... ( ... ) Em junho de 1794 executaram-se 2 mil pessoas em Paris. A ... 68 Artigo 171, do Código Civil: “Além dos casos ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ...
-
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
Capítulo 1 ... A P OSSIBILIDADE DO D IREITO H UMANO ... Julgado em: 6 de junho de 2012. Disponível em: ... Unidas sobre População e Desenvolvimento (1994), Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento ... 159 BRASIL, DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ... Promulga a ... 171 ... O Código das Águas conseguiu atingir seu ... Artigo 22: O Conselho Econômico e Social poderá levar ao ...
-
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 1 O método utilizado era ... * Este texto foi ... 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1994. pp. 157-167; BARBOSA, Francisco de Assis. Dom ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... 22 Os principais interessados em explorar as jazidas ... 8.787, de 16 de junho de 1911. Após os estudos iniciais, no entanto, ... Paris: Éditions Anthropos, 1976. pp. 170-171 e SUZIGAN, Wilson. Indústria Brasileira: ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 6, n. 1, p. 231-400 (2013) ... Normas Primárias e ... 316 Decreto ... 325 Portaria MC nº 112, de 22 de abril de 2013 ... 326 Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013 ... 327 ... Portaria MC nº 985, de 5 de dezembro de 1994 ... Decreto nº 52.795/1963 - Aprova o ... Resolução da ANATEL nº 171/1999 - Aprova o Plano de Autorizações do ...
-
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 7.1 Institutos Alternativos, Preliminares e ... – nº 59 – Mairinque/SP- Sábado, 11 de junho de 2005, Capa: Mairinque 1º Município do ... direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei n. 986/1969), saúde (Decreto-lei n ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cujos arts. 171 e 173 (Crime de Estelionato e outras fraudes, ... de dezembro de 1951, revogada pela Lei 8.884/1994 deu nova redação aos crimes e contravenções ... 22 e seu § 1º do citado Decreto) eram concorrentes ...
-
Referências Bibliográficas
... In: Questões Laborais , ano X, n. 22, Coimbra, p. 123-154, 2003. ________. O direito ... In: Droit Social , Paris, n. 11, p. 1.081-1.090, 2009 ... BILBAO UBILLOS, Juan ... Acesso em: 9 nov. 2017. ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a ... 43, v. 171, Brasília, p. 63-80, 2006 ... COSTA, ... Sentencia 210/1994, de 11 de julio. ECLI:ES:TC:1994:210. 1994 ... 168 ... 75ª sessão, Genebra, 21 de junho de 1988. BRASIL. Decreto n. 2.682, de 21 de julho ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22 : ... "Se mérito, então, é ‘a pretensão a ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... 171" do Código Penal, consoante disposições do § 8\xC2" ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60 ... 26/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... 66 a 69 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013; ... o art. 7º da Lei nº 19.987, de 28 ... de 5% (cinco por cento), nos termos do decreto, e ... poderão ser divididos no mesmo número de ... 22; no art ... 25, a expressão "outra para o ... 28 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do ... Estado do Ceará. (ADI 2.982-QO, relator ...
-
Referencial legal
... • Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 – A Emenda trazia a ... 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal ... • Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – Modifica o regime e dispõe sobre ... 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n ... • Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994 – Sobre a retribuição pecuniária devida na ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... (Prazo 3 anos — vide EMC n. 19) ... Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em ... § 1. A remuneração do servidor investido em ... ções ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao ... Decreto n. 5.375, de 2005) ... @@@Seção II Do ... Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... Tem-se que a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ... arts. 22 ss. da Lei 8.906/1994). Qualquer que seja a sua modalidade, os ... incidiu o improbus litigator” (STF, AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, rel. Min. Celso de Mello, j ... ágrafo único da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 ... “Art. 3º Os exames periciais ...
-
Regime não cumulativo
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 ... Des. Fed. Augustino Chaves. DJE 22/10/2009, p. 598). No mesmo sentido, cf: TRF-4.ª ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 3 ed. Coimbra: Limitada, 1994", p. 352), que o define como “o conjunto de rela\xC3" ... Curso ... , Op. cit., p. 170-171; Contribuições …, Op. cit., p. 126-131; ... 9.718, de 1998, e na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983; ... II - as pessoas jurídicas ...
-
Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial ... entanto um trabalha em jornada noturna (entre 22 e 5 horas), e outro em jornada diurna (entre 5 e ... MT 3.654/1977 e MT/GM 1.334/1994, DOU, 23.12.1994)." 53 ... De fato, as dúvidas ... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974 e na ... 14, de 8 de junho de 1973, compreende os seguintes municípios: ... 171 ... Porém, convém ressaltar, ainda uma vez, ...
-
O princípio da irrenunciabilidade
... Oottschaik 217 1, em profundo estudo dedicado ao tema, parte do ... estabelece: "As disposições do presente decreto serão observadas apesar de qualquer pacto em ... 15 da Lei n. 12.156, de 22. 10.54, sobre viajantes e vendedores ambulantes, ... 3, junho" de 1972, pág. 28 ... Confirma-se a observaç\xC3" ... I, pág. 171 ... Uba/do Prosperetti: "Invalidità delie ... de Direito do Trabalho, Lima, setembro de 1994), Fernando Férez Tabó ("La negociación ...
-
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... (1) Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do ... 5, 1919). Em 12 de junho de 2019, para marcar o Dia Mundial Contra o ... de trabalho infantil no território nacional (22) ... Diante desse cenário, é possível ... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No ... Criado em 1994, por meio de uma ação conjunta do governo, da ... : REALIDADE, PROTEÇÃO JURÍDICA E DESAFIOS | 171 ... BRASIL. Decreto n. 3.597 , de 12 de ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , 2 em um cenário de "expansão da autoridade ... 22 Dessa forma, imagina-se que o Direito Tributário ... Oxford: Oxford University Press, 1994 ... HOLMES, Oliver e BURTON David. Progressive ... 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO ... 171 da Constituição, a substituir a expressão ... DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1984-19, DE 29 DE JUNHO DE 2000. 1. Falta de aditamento da inicial, pelo ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral ... 2065 (XXXV-O/05), Sessão Plenária de 7 de Junho de 2005 ... Revista Eletrônica de Direito ... das propostas, apenas dois governos (Canadá 22 e ... Estados Unidos 23 ) apresentaram ... Revista Relaciones Internacionales 171 ... 60 Veja, eg, (1) Argentina, Constitución Nacional [Const. Nac.] 22 ago. 1994, art. 42 (Arg.); (2) Brasil, Constituição ... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... 4.1 A MÁXIMA REALIZAÇÃO DOS VALORES ... EBBOK PROPRIEDADE RECONSTRUCOES.indb 53 22/11/2021 10:42:34 ... 22/11/2021 10:42:34 ... 111) e da doutrina argentina (LORENZETTI, 1994, p. 60). 22. FACHIN, 2012, p. 58 ... EBBOK ... ção infraconstitucional, em 1937, e no Decreto Lei que regulamentou o compromisso de compra e ... 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e ... 171 da Constituição. Partindo do princípio ...