decreto nº 6 514 22 julho 2008
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Direito Processual Penal
... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ... 514 do CPP, que somente terá incidência nos crimes ... de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 6 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... ART. 22 ... Para efeitos da competência judiciária, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... 514. Quando o juiz decidir relação jurídica ...
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Organização Sindical
... 4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e ... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... 5) Decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939 ... cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... 514, de colaboração, de prática ... 22 a 24 desta Portaria ... Art. 25. O pedido de ...
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Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
... as Leis nº 6.899/1981 e nº 11.430/2006, cada qual no seu ... 513 e 514 do Código de Processo Civil (CPC) ... termos da Lei n. 11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação ... 3.º ... Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à ... julgado em 22/06/2011, DJe 28/06/2011) ... jurisprudências ... 8.542.92, pelo ... IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880/94), retornando em julho ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 514 do CPP, que somente terá incidência nos crimes ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... VI - Amortização da Dívida - 6 ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2086 - 639 25 3 9 1.317 ... 2087 - 514 20 2 7 1.094 ... 2088 - 409 16 2 6 898 ... 2089 - ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 1.629, de 14 de julho de 2010, determinando como proceder na ... 8º, I e II) ... 514 — Os deveres do sindicato estão previstos no ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... Art. 22. 1. Toda pessoa terá o direito de associar-se ... 592, de 6" de julho do mesmo ano ... 6096.1 Comentários \xC3" ... 346, de 2008 para afirmar que “( ... ) o fast food ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... é no sentido de que o “dia é o período das 6 horas às 18 horas, ou seja, ‘sol alto, isto ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... [17x24] [BRUNO].indd 393 08/02/2018 14:25:22 ... Arts. 282 a 320 ... Francisco Dirceu ... prisão com algemas dos bilionários em julho de 2008, o STF colocou em pauta o Hc n o ... I. Bookseller, 2000, p. 513 - 514. 877 CERNICCHIARO, LUIZ VICENTE. em art ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 6 1023911 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 22 1061400 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - ... Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas 514 87112010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Manuale di diritto del lavoro. 6. ed. Milano: Giuffrè Editore, 1988. v. 1, p ... 2008-561, de 17 junho de 2008, art. 1). (348) ... Uma decisão inédita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) ... 281, de 30 de julho de 1998, art. 3º, que posteriormente foi ... 840- novies do CPC). (514) O juiz ... delegado pode revogar essa ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 6 Interessante registrar a retrospectiva histórica ... regulado nos respectivos títulos .” 22 Prossegue Moitinho de Almeida, dizendo que a Lei ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Na Espanha, a Lei n. 49, de 21 de julho de 1960, dispôs sobre a propriedade horizontal, ... 9.514"/97 ... Existem, também, outras manifestaç\xC3" ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ...
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Direito Ambiental
... 6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor ... 22" da CF. Isso ocorre, entre outros, com o tema de \xE2\x80" ... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no ... art. 24 do Decreto 6.514/08). Nesse sentido, cabível a apreensão do ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... 2012.092317-6, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick). “A ... atividades de trânsito ocorrerá em 1º de julho (art. 4º do Decreto Distrital nº 14.647/1993), ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Conforme Bobbio 514 , ao ... ordenamento promocional interessam, ... 6.938/1981, que instituiu um novo regime de ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... ação foi proposta somente em 28 de julho de 2014, ou seja, há mais de cinco anos ... O ... 4. ed. Bologna: Mulino, 1994. p. 22 ... NIGRO, Mario. Giustizia amministrativa ... 36, p. 33-49, em especial p. 38, out. 2008 ... ZANETI JÚNIOR, Hermes. Mandado de ...
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A fase externa do pregão
Artigo 4º • 85 ... Artigo 4º, caput 6 A FASE EXTERNA DO PREGÃO ... Na 1ª edição ... Passo a Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no ... Curso de direito administrativo ... , p. 514-515 ... 165 BANDEIRA DE MELLO ... 166 ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... O jornal Correio Braziliense, noticiou, em 22.04.2015: Duas empresas foram consideradas ... e da ampla defesa” (Acórdão nº 1.113/2008, Plenário) ... O processo de contratação ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ... LEI Nº 12.153, DE 22 ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... 2012.092317-6, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick). “A ... atividades de trânsito ocorrerá em 1º de julho (art. 4º do Decreto Distrital nº 14.647/1993), ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ...
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Magistratura TJBA 2019
... 6. Com relação ao reconhecimento voluntário de ... 22. No que tange a atos infracionais e medidas ... 514 do CPP — gerou a nulidade do processo ... anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ... que as infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 submetem-se a um regime peculiar, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... "Executar é, no sentido comum, realizar, ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22 : ... "Se mérito, então, é ‘a pretensão a ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam abolidas ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam abolidas ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ...
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Execução trabalhista
... Carlos Henrique.indb 427 12/02/2019 16:10:22 ... defensores dessa corrente doutrinária ... 40, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 ... e) Princípio da não ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... Como sublinha Elpídio Donizetti (2008, p. 525), a execução de título extra-judicial ... órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... 514 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Artigos 643 a 735
... (Redação dada pela Lei n. 7.494, de 17.6.1986) ... § 1 º As questões concernentes à ... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 11.788/2008); mandato (arts. 675 a 692 do CCB), comissão ... (TST-RR-514-20.2013.5.04.0661) ... d) Cabe ao Judiciário ... 22 do STF). Um segundo tipo é o das chamadas ...
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Adicional de insalubridade
... 6.514/77, ganhou um conceito mais abrangente, ... @3.2. Embasamento legal ... O Decreto-lei n. 2.162/40 207 estipulou em seu art. 6º, ... 6.514 de 22 de dezembro de 1977, a CLT passou a tratar do ... 148, de 26 de junho de 2008 alterou a redação da Súmula n. 228 ... , com aviso prévio indenizado, em 30 de julho de 2000 ... Ajuizou reclamação ...