definição estado liberal
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ... está atrelada ao constitucionalismo liberal e às Constituições escritas , ... de direitos fundamentais, sendo sua definição e delimitação de extrema importância, ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... Para a construção e definição desta estrutura chamada Estado, especificamente no que se refere a sua versão Liberal, vinculada, substancialmente, ao liberalismo político e ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... 1 Sobre a definição contemporânea do termo democracia, o mestre ... Apud DANTAS, Ivo. Teoria do Estado Contemporâneo. São Paulo: Editora Revista dos ... política surgiu com o constitucionalismo liberal difundido pelas ... 6 Cfr. BOBBIO, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,...
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Política de renda básica: Objeções e possibilidades para equidade de gênero
O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento de autoras feministas acerca da política de renda básica incondicional e universal de Philippe Van Parijs. A hipótese inicial desta pesquisa é que a proposta de Van Parijs consegue resistir, satisfatoriamente, às objeções feministas que são contrapostas ao seu conteúdo, no que se refere ao implemento de um projeto de liberdade e à minimização...
... Justify Capitalism? , traçou um esquema liberal e igualitário sofisticado de implementação de ... Vallentyne (1997) observa que a definição de propriedade de si de Van Parijs é definida ... âneas da justiça têm discutido como o Estado poderia compensar a sorte. As diferentes teorias ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... se desvelava na sociedade industrial e liberal. Como leciona Fábio Konder Comparato, “essa ... tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... Assim, a igualdade do Estado Liberal não se equivale às igualdades no Estado Social ...
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Teoria Geral do Direito
... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... , ultrapassando-se a concepção romana ou liberal clássica do Direito; ... 5ª) de direito ...
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Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
... constitutionalism is the subversion of liberal legal institutions against themselves and on ... O primeiro passo na definição do que seja o iliberalismo se dá justamente no ... associação e expressão e de garantia do Estado de Direito ( rule of law ) (GINSBURG e HUQ, ... -
Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das instituições participativas
O presente trabalho tem como objetivo aplicar os pressupostos da teoria crítica da democracia e as suas implicações à hermenêutica constitucional para atualizar o debate sobre a divisão dos poderes entre circuito governo- -parlamento e jurisdição constitucional, com a inserção das Instituições Participativas (IPs) como elemento de controle no caso brasileiro. Como fundamento teórico, será...
... na media-ção da relação entre Estado e Sociedade. Enquanto as expectativas projetadas ... resgatadas as origens do debate com a definição dos pressupostos da Teoria Liberal da Democracia ... -
A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... à autonomia privada vigente no pensamento liberal dos séculos XVIII ao XIX: a insuficiência do ... – caraterizado pelo afastamento total do Estado das relações particulares – até à ... clássico de Constituição, cuja definição remete à ideia de documento de organização e ...
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Dos dissídios coletivos
... não haja em nosso direito material a definição de profissão liberal, é sabido e aceito por ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 99 da CLT, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... Como escreveu RAZ, liberal e positivista, a liberdade, moralmente adequada ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... Estado liberal, com o correspondente dever de abstenção por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ública, por se tratar de um profissional liberal; ... b.3) Suspensão dos direitos políticos ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... , e que foram pagos antes mesmo da definição" - ainda pendente - da regularidade das compensaç\xC3" ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças ... utilizar-se a expressão Direito Penal Liberal" da ilustração ou simplesmente Direito Liberal, \xE2" ... enxergar um mínimo de clareza na definição do âmbito, do alcance e dos instrumentos ...
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O plano de guedes para superar as armadilhas do baixo crescimento
... , o peso dos tributos resultado de um Estado grande e ineficiente.Ao classificar esse cenrio ... espera de Guedes e sua equipe um "choque liberal". Em entrevista ao GLOBO em agosto, ainda durante ...
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O Juiz' do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo refere-se à análise da evolução histórica dos poderes atribuídos ao juiz e a influência de cada período nas decisões judiciais, iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social e por último no Estado Democrático de Direito, demonstrando as limitações das funções decisórias do juiz em cada período histórico, desde um mero “boca da lei” na aplicação do direito, até um juiz
... e efetiva, consequentemente, utilizando da ideia matriz do Estado Liberal, em conjunto com a necessidade de novos direitos sociais, na definição de Appio (2005, p. 56) nasce o Estado Social, criando uma nova fase com relação ao capitalismo, no qual a garantia de direitos sociais e de ... -
Acordao N° 1427328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Definição. Percentual. Mínimo existencial. 1. O artigo 833, iv, combinado com seu § 2º, do código de processo civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem...
... MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO. PERCENTUAL. MÍNIMO EXISTENCIAL ... 1. O artigo ... ônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para ... o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... ém aos tupiniquins: conservador ou liberal; capitalista e socialista; fascista ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... jurídica, diametralmente oposta à liberal, que tem por premissas a ausência de humanismo e ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe um estado de sujeição ( status subjectiones ), ... pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será ...
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Da violência física à simbólica uma crítica à democracia liberal hegemônica
O objetivo deste trabalho é realizar uma discussão sobre os princípios fundadores da democracia liberal e da forma de violência nela existente, tomando como hipótese a presença de uma dominação hegemônica, que se disfarça por meio de uma violência simbólica legítima, e está entrelaçada ao próprio Estado democrático de direito. Visando atingir tal objetivo, a pesquisa utiliza-se de um método...
... violência simbólica legítima, e está entrelaçada ao próprio Estado democrático de direito. Visando atingir tal objetivo, a pesquisa ... Quando percebemos algo como um ato de violência, sua definição enquanto tal é orientada por um critério que pressupõe o que seria a ... -
Constitucionalismo
... íam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre ... , uma primeira fase fundada no Estado Liberal de Direito, nas revoluções liberais burguesas e ... Adotando aqui a definição de Luís Roberto Barroso 19 , pode-se afirmar que ...
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Acórdão Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... que permita contê-los em uma definição sucinta ... Talvez isso fosse possível na a do Estado Liberal, ... porque mínimo, limitado às ...
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Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave:...
... to exclude cooperatives constituted by liberal professionals from its reach. Paradoxically, the ... Na falta de expressa definição legal, adota-se aqui o conceito de profissional ... pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo , 26/04/2013. Disponível em: ...