deportação e expulsão
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... CF/88; ii) o ato praticado pelo MRE não caracterizou medida de expulsão ou de retirada compulsória dos pacientes ... Teve a finalidade de ... 5º da Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019, veda a deportação ou expulsão quando subsistirem razões para acreditar que a medida ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Art. 2º — São também causas bastantes para a expulsão: 1 a ... a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ... da lei; e XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (BRASIL, 2017a) ... Entre os princípios asseverados pelo ...
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... expulsão, deportação ou remoção do território que não respeitem um princípio ... -
The question of irregular migrant workers between a rights based international approach and national regulation
The analysis of the work rendered by immigrants in an irregular migratory condition reveals an existing disparity of positions on the issue. On one hand, national legal orders with merely repressive characteristics are silent on the specificity of the labour question or simply deprive migrant workers from protection, as a form of punishment and inhibition of migration. On the other hand,...
... Translation of the authors ... FLORESTANO, Miguel. Da deportação. In FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Comentários ao Estatuto do ... do Estrangeiro e as medidas compulsórias de deportação, expulsão e extradição. Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios ... May, 2004 ... -
Direito Internacional
... ou incompatível com os interesses nacionais, constitui (A) expulsão. (B) deportação. (C) asilo político. (D) banimento. (E) ...
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Decisões Monocráticas nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão (art. 5º) ... Sem adentrar no mérito quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão (art. 5º) ... Sem adentrar no mérito quanto à ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Ministério da Justiça recua em regra de deportação e publica nova portaria
Governo recua em regra de deportação e publica nova portaria
... "A lei se baseia na igualdade de direitos, incluindo a liberdade de associação sindical e política, e na impossibilidade de expulsão ou deportação coletivas. Essa portaria viola esses direitos e também as normas que se aplicam à deportação e expulsão nessa lei", afirma a ... -
Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
... Na história brasileira, a ideia de “pessoa perigosa” em procedimentos de expulsão esteve inicialmente, durante o Império, vinculada à punição de africanos escravizados e libertos acusados de envolvimento em rebeliões, como a ... -
Leis
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ... 12.968, de 2014) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... é o assassinato, extermínio, redução à escravidão, deportação e qualquer outro ato desumano cometido contra população civil antes ou ... 33. Proibição de expulsão ou de rechaço: ... 1) Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou ... -
Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... do édito condenatório, o Presidente da República decretou a expulsão do paciente em 14.5.1998, efetivada após o cumprimento integral da pena ... administrativas de retirada compulsória de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § 4º, 50, 52, 53 e 55) ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988. Conversão da Medida Provisória nº 19, de 1988
... deportação imediata ... O disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ... de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § ... 4º, 50, 52, 53 e 55) ...
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Defesa de Cesare Battisti pede que Supremo impeça possível extradição
Defesa de Cesare Battisti pede que STF impeça possível extradição
... no Supremo Tribunal Federal para impedir sua extradição, deportação ou expulsão pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB). O ... -
Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro dependente, pode , por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na ... deportação, ...
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Advocacia criminal holística e intervenção ampla para solução de problemas sociais
Diogo Malan: A advocacia criminal holística
... perda de emprego, moradia ou guarda de filhos, deportação ou expulsão etc.) ... A entidade precursora na implementação do modelo ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... ção em razão da nacionalidade, aborda a repatriação, deportação, expulsão, entrada irregular, tipifica o crime de tráfico internacional ...
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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Nacionalidade
... – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 Deportação ... de nacionalidade, via cor, raça, ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... /integrar significa sobreviver, e o contrário significa deportação", expulsão, perecimento. Assim, o imigrante vê na assimilação/integraç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5011775-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... liminar apenas para que não fosse promovido qualquer ato de deportação /repatriação do paciente ... Ouvido o CONARE, o Ministério Público ... a retirada compulsória (seja por repatriação, deportação ou expulsão) do paciente ANTONIO DA SILVA, até decisão final nesses autos; (ii) ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... , bem como se manifesta sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro dependente, pode , por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na ... deportação, ...