depositário infiel stf 2008
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Acórdão nº 1.0024.07.595245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DEPÓSITO ATÍPICO. PROIBIÇÃO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO ABUSIVA. CARACTERIZADA A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I) Não cabe decretação da prisão civil do devedor fiduciário equiparado ao depositário infiel. II) A prisão civil do depositário infiel somente se...
... do devedor fiduciário equiparado ao depositário infiel. II) A prisão civil do depositário ... Rel: Min. Ellen Gracie. Publicado em: 28/11/2008. Extraído do sítio www.stf.jus.br) ... Com ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 2. Writ não conhecido. (HC HC 111561 SP 2008/0163009-3, Relator Jorge Mussi)” ... 25º ... a prisão do impetrante como depositário infiel. Trata-se, pois, de ilegalidade ou de ...
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Direito Interno
... º 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... 11ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 16 ... Assim, pode-se apontar que carta ...
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Legislação
... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez ... PARÁGRAFO ÚNICO. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2008, p. 33. 75 MAUÉS, Antonio Moreira ... que trata sobre prisão civil do depositário infiel, ou seja, a tese da supralegalidade possui ... -
Decisão da Presidência nº 1162817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... ação foi proposta na data de 08/05/2008, não há o que se falar em prescrição da ... PRISÃO ILEGAL ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB ...
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Acórdão nº 2008/0153626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... Produtos de Química Fina, São Paulo, 2008 ... 15 A Coreia do Sul (483 milhões de ... PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ...
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Dos direitos reais
... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ... /proprietário pode ficar como depositário do bem, e inclusive utilizá-lo, assumindo ... mais existir prisão civil do depositário infiel 20 ... Esse entendimento já era esposado pelo ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... Tribunal Federal, em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua jurisprudência sobre o ... internas autorizativas da prisão de depositário infiel (exceto o caso do devedor inadimplente de ...
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A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
... ao lidar com a prisão civil do depositário infiel, em que pese haver norma constitucional ... 03/08/2008 – grifos adicionados) ... [6] De acordo com o ... -
Acórdão nº 2008/0272587-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180498-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. INVIABILIDADE ... SÚMULA VINCULANTE 25 ... Cezar Peluso, todos realizados em 03/12/2008, consolidou o entendimento ... jurisprudencial no ...
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Decisão monocrática Nº 1289364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE ... pela Portaria nº 42, de 06 de fevereiro de 2008, que, quanto ao ingresso dos estudantes, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... depositário infiel (art. 5 o , LXVII) não foi revogada pela ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... a nomeação de administrador-depositário quando houver penhora em estabelecimentos ... obrigação alimentar e a do depositário infiel ” (art. 5º, LXVII) ... À primeira vista, ... Curso de direito civil ... São Paulo: LTr, 2008 ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE ... 19-12-2007, Pleno, DJE , 1º-8-2008). 61 “Agravo regimental em recurso ...
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Parte especial
... de ação específica contra o banco depositário.” ... Enunciado do Fórum Permanente de ... Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.04.2008 ... gaio_novoCPC.indb 287 24/03/2016 ... É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... a partir da reforma constitucional de 2008, com a figura jurídica chamada “questão ... o STF decidiu que a prisão civil do depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, da CRFB/88, ...
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Pacto Comissório
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 358-359) ... Capítulo I ... Pacto ... que rechaçou a prisão civil do depositário infiel, 23 21 Art. 1.365. Parágrafo único. “O ...
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Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AMEAÇA DE PRISÃO - PCTO DE SAN JOSE DA ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009) ... Com essas considerações, ...
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Decisões Monocráticas nº 679892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... DEPOSITÁRIO INFIEL ... INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ... ão plenária realizada em 3 de dezembro de 2008, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585, da ...
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Decisão da Presidência nº 679892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... DEPOSITÁRIO INFIEL ... INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ... ão plenária realizada em 3 de dezembro de 2008, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585, da ...
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Habeas corpus na prisão do devedor de alimentos
... ção alimentícia e no caso de depositário infiel (art. 5º, lxvii). Contudo, por força ... Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2008 ... MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ...
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Decisao Nº 8015984-43.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-12-2021
... EM QUE SEJA FEITA A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E A DECLARAÇÃO DE QUE ESTE ACEITA O ÔNUS E SE ... PENA DA CARACTERIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ... ART. 31-G, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1, ... LUIZ FUX, julgado em 11/12/2007, DJe 08/05/2008) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO ...