derrogar significado
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O ativismo judicial do STF como resposta à crise da Covid-19
Coelho e Fulgêncio: Ativismo judicial do STF como resposta à Covid-19
... O intérprete não se limita, pois, a explicitar o significado unívoco de uma disposição normativa a partir de um parâmetro fixo, a ... sem paralelo entre as demais ( ... )", que não tem hesitado em derrogar tacitamente o texto constitucional ... Em conclusão, constata-se que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-31.2013.5.12.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 6H
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... derrogar tal direito, nem sequer quanto à hora ficta. Logo, sob tal prisma, não ... -
Decisões Monocráticas nº 1112933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... 15, da Lei nº 12.651/2012 e a sua irretroatividade para derrogar obrigações já reconhecidas em termo de ajustamento de conduta ao qual ... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... O problema principal é representado pelo significado de uma vontade que não é mais atual, embora expressa por um sujeito que, ... , até que ponto manifestações de vontade podem justificadamente derrogar normas de caráter público, de modo a serem tidas como lícitas e ...
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Do casamento
... Com essa decisão, o Supremo acabou por derrogar o art. 1.723 do Código Civil 24 e o § 3º do art. 226, da Constituição ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...
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Empregador
... relevante, para nosso estudo, é aquele que associa o seu significado a um empreendimento que visa à produção de bens ou serviços e utiliza ... com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... litigioso dele, são verdadeiras normas consensuais com vistas a derrogar normas procedimentais ... A questão que naturalmente emerge é: ... 218) ensina o significado de supletivo: “só podem ser invocados como regra normativa, à falta de ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... ão, relativos ao “massacre de Barrios Altos”, de forma a derrogar ou a tornar sem efeito as leis de anistia mencionadas. O Peru foi ... de possessão não se aplicam às comunidades indígenas, pelo significado coletivo da terra, eis que a relação de pertença não se centra no ...
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado ... É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ... Para derrogar a inamovibilidade, é preciso um robusto conjunto de circunstâncias ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado ... É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ... Para derrogar a inamovibilidade, é preciso um robusto conjunto de circunstâncias ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... São condutas de pouco ou escasso significado lesivo, de forma que, nesses casos, tem aplicação o princípio da ... requer moderação e comedimento na sua aplicação, sob pena de derrogar figuras penais devidamente traçadas e recortadas pelo legislador. Desse ...
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Responsabilidade civil do estado
... ” não nos auxilia no seu conceito atual, uma vez que seu significado original seria a “posição daquele que não executou o seu dever”, ... Todavia, ao firmar que as normas do Pacto tem condão de derrogar disposições constitucionais (STF, HC 87585/TO Rel. Min. Marco Aurélio ...
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Reforma Trabalhista e Denúncia de Descumprimento de Convenções da OIT: reflexões sobre o relatório da Comissão de Aplicação das Normas da Conferência Internacional
... os acordos coletivos de trabalho, autorizados que estão agora a derrogar certos direitos, podem prevalecer sobre a CLT, ou seja, por meio da ... o alcance da expressão autonomia privada coletiva e qual o significado da expressão reconhecimento das convenções e acordos coletivos, ...
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O princípio de continuidade
... @@106. Significado ... Se quiséssemos resumir o significado deste princípio em uma frase, ... A norma legal diz textualmente: "e derrogar, no pertinente, o art. 158 do Código de Comércio". Procurei demonstrar a ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... esta lei não se pode anular nem derrogar no todo ou em parte e nem sequer, pela autoridade do Senado ou do Povo ... 236 C. 6,61,5,1: “Assim, pois, ainda que pelo significado" da palavra se entenda que há marido ou mulher depois de iniciado o matrim\xC3" ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... o Direito das obrigações, ou melhor, precisamos qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na legislação brasileira ... : “As partes podem excluir a aplicação desta Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos, observando-se ...
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A consolidação substancial
... ” ( equitable subordination 168 ), que permite ao juiz derrogar a ordem legal de pagamento dos créditos no intuito de prevenir resultados ... unificação em si), de modo que, atualmente, o termo não tem significado unívoco ... Embora seja referida para designar, em sentido amplo, o ...
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha....
... conformidade com esta obrigação” (artigo 2º, d ) e também derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituíam discriminação ... 59 “O significado de conciliação, embora seja bastante cativante, é ainda ambíguo e ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... conservam toda liberdade de realizar entre si, sem contudo derrogar os princípios estipulados no parágrafo precedente, entendimentos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , que lograram promover a pressão política necessária para derrogar direitos sociais conquistados pelos trabalhadores do setor ... Incorre ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... que a autonomia financeira dos Municípios não tem o condão de derrogar o exercício da competência tributária da União (aparentemente ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Washington de Barros Monteiro 350 , sobre o significado dos princípios, reúne seis sentidos utilizados pelos juristas: a) como ... ítulo de aquisição ou de convenções, e, em nenhum caso, podem derrogar as disposições dos arts. 1.118, alínea 2, 1.119, 1.120, 1.129, 1.131, ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... não tem o condão de derrogar o exercício da competência tributária da ... União (aparentemente ... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e ... os objetivos perseguidos pelo ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático ... De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação somente ... dessa corrente, somente a União poderia derrogar a lei para autorizar a ... atividade lotérica. Nesse sentido, ... -
Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... Também conferir poderes, permitir, derrogar são funções de normas.” 23 Funda, assim, uma primeira ... es una entidad semântica, es decir, un contenido de significado que incluye una modalidad deôntica.” 26 Esse é o detalhe conceitual ...