derrogar significado
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Capítulo VIII - Requisitos Essenciais
... á, sem sombra de dúvida, interesse (tomado o vocábulo em seu significado rigorosamente processual) em recorrer, adesivamente, da sentença, para ... do trabalhador se revestisse de eficácia bastante para derrogar ...
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A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro
Qual a real compreensão do termo “interesse público”? O que busca a administração ao impor o interesse da coletividade sobre o do particular para o alcance do bem comum? Essas são dúvidas que nortearam a consecução do presente trabalho, com o fito de tentar clarificar o entendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, um dos primados do direito...
... ídicos díspares provoca considerável dúvida acerca do real significado da expressão "interesse público" ... @O nascedouro do direito ... Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o direito administrativo, ao derrogar postulados atinentes ao individualismo, isto é, onde prevalecia o ... -
Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... los mismos, sino también en la relación misma significante-significado. El habla es la responsable de estos cambios y su papel apenas se ... métodos interpretativos ou se, pelo contrário, é necessário derrogar uma ou as duas normas conflitantes. Esse critério possibilita, segundo a ...
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Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
... que citada Proposta de Emenda à Constituição buscava “derrogar o art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal que veda a imposição ... ção ( Schutzpflicht ) que decorreria exatamente do especial significado objetivo dos direitos fundamentais para a ordem jurídica objetiva”36 ...
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Agravo de petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução que se dá a certas ... Ulteriormente, a Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000, sem derrogar o § 2.º do art. 879, da CLT, acrescentou a este o § 1.º-B, para ...
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Agravo de Petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução que se dá a certas ... Ulteriormente, a Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000, sem derrogar o § 2.º do art. 879, da CLT, acrescentou a este o § 1.º-B, para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 718-48.2011.5.12.0035) 14-11-2018
... , obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado ( ... ). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser ... , no caso, regulada pela Lei de Telecomunicações, sem que viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista: ... Em ...
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Sentença nº 1001433-86.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... ção e é como se esta lhe atribuísse diretamente seu significado"” .” Grifei. (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5\xC2" ... da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência ...
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Acórdão Nº 0020528-14.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.
... derrogar" pela via jurisprudencial. Por óbvio, que há impedimento legal de percep\xC3" ... a Constituição Federal essa prerrogativa, que tinha algum significado nos primórdios da Justiça do Trabalho ... Com o advento da Emenda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11154-56.2014.5.18.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELG-D . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS PELO TRT E ISONOMIA.
... atividades-meio ... Ampliar o significado do vocábulo "inerente", nessa situação peculiar, para compreendê-lo ... derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1274-03.2012.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO....
... prescinde de que se verifique, primeiramente, o real significado que deve ser atribuído ao ... termo 'inerentes', consignado no ... derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ... -
Sistema norte-americano
... significado dessas expressões termina repercutindo na dimensão daquelas ... Carr , o Tribunal veio a derrogar o sistema de unidade por condado do Estado da Geórgia. De acordo com o ...
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
... conformidade com esta obrigação” (artigo 2º, d ) e também derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituíam discriminação ... 59 “O significado de conciliação, embora seja bastante cativante, é ainda ambíguo e ...
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Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... da lei do inquilinato, com sua redação atual, parece derrogar o dispositivo codificado no que tange à hipótese de “a obrigação ... ão econômico-individual do contrato como um todo, que lhe dá significado sistemático. 45 A aferição, naturalmente, somente pode ser feita em ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... significado seja correto, ele encontra uma feição própria no procedimento arbitral, ... juízo arbitral; como pacto processual, seus objetivos são os de derrogar a jurisdição estatal, submetendo as partes à jurisdição dos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Ante o significado comumente atribuído ao termo, trabalho “efetivo” corresponde ao ... , que lograram promover a pressão política necessária para derrogar direitos sociais conquistados pelos trabalhadores do setor ...
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Objeto Jurídico do Crime
... São condutas de pouco ou escasso significado ... lesivo, de forma que, nesses casos, tem aplicação o princípio da ... requer moderação e comedimento na sua aplicação, sob pena de derrogar figuras penais devidamente traçadas pelo legislador ... Em sede de ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... total, mas parcial; determinam-se, além disso, razões para derrogar a disciplina da anulabilidade”. Desse modo, “constata-se, ... do bem de família volta-se à proteção da moradia, em significado amplo, das comunidades familiares. Não se trata, exatamente, de preservar ...
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Presente
... sindicalizado não fosse conhecida, mas a liderança teria significado muito maior: prisão, expulsão do país ... Não se pode desprezar ... de R$ 11.000 brasileiros, ou aproximadamente US$ 3.390, poderão derrogar ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
... É o caso daquelas que acabam por derrogar uma das regras fundamentais desse tipo social: o regime de limitação da ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da COFINS e (II) a Lei 9.430/96, por ser ordinária, não poderia derrogar prescrição legal constante de lei complementar; (b) art 150, § 1º, e ... normativo é buscar o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. “A interpretação”, escreveu Eros Grau, “é um processo ...
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Acordao N° 1695041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até ... porque inexiste essa figura no direito ... , mudanças tecnológicas e científicas podem modificar o significado da vida ao ... se integrar ao cotidiano dos indivíduos, mas não pode ... -
Acordao N° 1723453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até ... porque inexiste essa figura no direito ... , mudanças tecnológicas e científicas podem modificar o significado da vida ao ... se integrar ao cotidiano dos indivíduos, mas não pode ... -
Acordao N° 1695106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até ... porque inexiste essa figura no direito ... , mudanças tecnológicas e científicas podem modificar o significado da vida ao ... se integrar ao cotidiano dos indivíduos, mas não pode ...