derrogar significado
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Acórdãos nº 7011725-51.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
Vistos. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7011725-51.2015.8.26.0482; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)
... interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva-se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito (..). A hostilidade à ... -
Noções gerais
...significado não é abstratamente determinável, mas só concretamente seu alcance ... a circunstãncias distintas'; não é sinônimo, portanto, de 'derrogar ou suprimir'; em outras palavras, flexibilidade implica 'mudanças por ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
...Pois, ao utilizar as expressões com o mesmo significado, acabamos por sufocar os conteúdos dos dois seguimentos jurídicos, sem ...derrogar" a jurisdição estatal, submetendo as partes à jurisdição dos árbitros\xE2"... -
Da advocacia
...ário seria admitir pudessem as partes envolvidas na negociação derrogar preceito de lei" (MARIA DORALICE NOVAES, in TST, RR 649001320055020009, ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... fontes jurídicas e da supremacia da lei, não podem revogar ou derrogar as leis ordinárias precedentes, assim como normatizar para além do que .... O significado deste dispositivo, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Eros Grau, ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
...significado de uma cláusula, também aparece consagrado no artigo 5º, com a natureza ... do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos. Artigo 65º Interpretação das cláusulas ... -
Acordão nº 0149100-97.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LABOR EM AVIÁRIO. O desempenho de atividade em aviário, a qual incluía a lavagem de bebedouros, coleta de aves mortas, carregamento de aves, revirada de cama e contato com dejetos de animais é potencialmente causadora de doenças, as quais poderiam ser transmitidas por via aérea ou cutânea, conforme laudo pericial, sequer havendo comprovante de...
...Todavia, o caráter imperativo dessas regras tem um significado particular: é permitido derrogar essas regras imperativas, mas desde que ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
.... No entanto, já ficou claro que o significado de neoliberalismo não é apenas econômico nem importa uma retirada do ... empresas públicas e privadas de subcontratar; e que era preciso derrogar leis que proibiam de forma absoluta a terceirização em trabalhos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... IDH teve a oportunidade de caracterizar, especificamente, o significado de independência com relação à noção de devido processo legal 11 . ... direitos presentes na primeira parte da Constituição pudesse derrogar ou entrar em colisão com os previstos nos tratados dotados de hierarquia ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... podem ser praticados, não tendo eficácia para revogar ou derrogar...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
.... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a competência de um ... autoriza duas conclusões: a) as normas reguladoras não podem derrogar as leis formais ou os atos com força de lei – Medidas Provisórias, nem ...
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O controle de constitucionalidade
... legislador ordinário de repristinar a norma inconstitucional ou derrogar aquela que foi produto direta da vontade popular. 28 Na . Espanha, ... que o fenômeno da mutação constitucional, ao transformar o significado, sem mexer no significante constitucional, termina por introduzir no ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
...significado absolutamente distinto. Ademais, tais técnicas não possuem origem no ... não lhes autoriza, por acordo, criar uma regra que pudesse derrogar a norma legal. . Assim, por exemplo seria inválida convenção para ...
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Direito clássico
..., realizar a aequitas no seio da sociedade humana, com o significado original de igualdade , aquilo que não é iníquo , noção não ...Não se pode alterá-la por outras leis, nem derrogar alguns de seus preceitos, nem abrogá-la por inteiro; nem o Senado nem o ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
.... 3 Utilizamos o vernáculo técnico derrogar em seu sentido mais estreito fazendo uso da citada expressão de origem ... o sistema do Mercosul, citada terminologia detém especial significado, pois procura a integração de fato e de direito mirando, inclusive, a ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
...Nesse processo, o significado socialmente estabelecido e a separação entre categorias como “mercado ...Além disso, compromete-se a derrogar disposições legislativas ou administrativas incompatíveis com a ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
..., ditadores ou golpistas apoiados ou não pelo povo que, sem derrogar ou revogar expressamente a constituição, simplesmente a ignoram, passam ... bíblica : para uma teoria da leitura como produção de significado. P. 59. São Paulo: Paulinas; Porto Alegre: Sinodal; 1986 “Não se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..., por meio do qual o principal valor a se conjecturar é o significado literal da lei, e o histórico, que pressupõe os fatos que levaram à ... na norma, sendo que somente a norma posterior pode revogar ou derrogar" a norma anterior. . No campo do direito intertemporal processual, a regra \xC3"...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
...É o caso daquelas que acabam por derrogar uma das regras fundamentais desse tipo social: o regime de limitação da ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... em questao, relativos ao "massacre de Barrios Altos", de forma a derrogar ou a tornar sem efeito as leis de anistia mencionadas. O Peru foi ... e de possessao nao se aplicam as comunidades indigenas, pelo significado coletivo da terra, eis que a relacao de pertenca nao se centra no ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
...ígio, como se extrai do artigo 19º (1): “As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que: 1. Sejam posteriores ao ...Este é o significado do julgamento do Auféminin.com de 12 de julho de 2012 (FRANÇA: Corte de ... -
Poder Constituinte
... uma releitura ética da Constituição, atribuindo um novo significado à norma escrita a partir de um processo de ponderação, que engloba ...derrogar um costume anticonstitucional ou integrar/interpretar um costume ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...[..] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ... isso é que as partes não poderão em seus atos convencionais derrogar competência legislativamente determinada em razão da matéria, da pessoa ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...] é condição imposta por lei, que os interessados não podem derrogar. Em havendo acordo nos autos, entre devedor e credor, o juiz, ... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ...
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Acórdão Nº 0020978-57.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário da Turma é, em que pese o acordo coletivo estabelecesse que a parcela não integraria os salários, para nenhum efeito legal, a norma coletiva não podia derrogar normas jurídicas imperativas do Direito e as construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza...
... salários, para nenhum efeito legal, a norma coletiva não podia derrogar normas jurídicas imperativas do Direito e as construções doutrinárias ...ídica salarial, uma vez que o artigo 459 da CLT não limita o significado da palavra " salário " ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, ...