diário oficial da união 27 setembro 2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... Art. 27. O Conselho Estadual de Assistência Social - ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que ... autoriza a empresa pública SUAPE a ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... A: incorreta (art. 27, § 2º, da CF); B: incorreta (art. 37, XI, da ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... definitivamente a crise, entre 3 de setembro e 29 de outubro 1929, houve perda de cinquenta ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... ÁRIA BRASILEIRA SEGUNDO RICARDO VARSANO – 2010-2017 ... TRIBUTO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 39. Comenta: “( ... ) delimitam os pontos de ... 27 ... Esse foi um período crítico e de intenso ... na Constituição francesa de 3 de setembro de 1791, assim rezava: ‘Toda sociedade que não ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... [ ... ]” ( Ac. de 12.8.2010 no REspe nº 78432, rel. Min. Arnaldo Versiani.) ... ário que ela fosse promulgada até 30 de setembro de 2005. Essa inconstitucionalidade acabou ... 11 da LE , e no ... art. 27, da Resolução-TSE n. 23.609/2019 (dentre os ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... Para Leite, mencionado por Borges (2010, p. 38), a previdência social: ... É o mais ... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... em 1967, por meio da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, o seguro de acidentes do trabalho deixou ... públicos, com a publicação da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, que foi recepcionada pelo ...
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PORTARIA Nº 151, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
... 2º, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2018, em ... sem efeito a Portaria nº COGEP nº 2243, de 27 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1 o .2.2010 – p. 151) ... Para outros doutrinadores, o ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... , defende Wilson de Souza Campos Batalha 27 : ... “O CPC/39, art. 809, assegurava à ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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PORTARIA Nº 2.168, DE 11 DE JULHO DE 2018
... A inscrição tem validade até 28 de setembro de 2020. Fica revogada a Portaria nº 1611/SIA, e 27 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de Setembro de 2010, Seção 1, Página ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... 27/06/2017, DJe 03/08/2017). 5. No presente caso, ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et al ... no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, ... 27 Muitos se tem discutido nas cortes ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ... 11.2009, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27.11.2009) ... A questão, entretanto, pode ser ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 605, de 5 de janeiro e Decreto n. 27.048, de 12.8.1949 (repouso semanal remunerado); ... 64 de 2010 que deu nova redação ao art. 6º da CF/1988, a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (Redação dada pela Lein. 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: ... I — ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 27 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 27 ... Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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Relatório e Voto com número 5091205-63.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E ... 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial nº 22.403 de 08 de setembro de 2016 ... de violação da regra de competência da União para ... legislar sobre direito financeiro ...
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Licitações
... 17 e 24, Lei 8666/93 Art. 27, Lei 8666/93 Art. 38, Lei 8666/93 ... 7 ... ções do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... 1876) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... ão submetidos a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e não pela Lei 7.082, ... de 11 de julho ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 162 ... ADPF 910 / DF ... ano, dados relativos ... HEALTH ORGANIZATION, 2010). Os grupos mais suscetíveis a esses efeitos ...
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O Brasil e sua federação
... Barbosa, E. Carvalho e J. M. W. Gomes Neto (2010 184 ), P. J. Henning (2010 185 ), A. Mills (2010 ... 27 ... 189 BATAVELJIĆ, D. (2012). Federalism: ... ção de recursos financeiros advindos da União ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ... Em 23 de setembro de 1999, deu-se a publicação de uma lei federal ...
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Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... Logo à frente, em 27 de fevereiro de 1801, uma nova lei ( the Organic ... 31. STF, RE 361.829-ED, julgado em 2010, Rel. Min. Ellen Gracie. 32. STF, ARE 791.932, ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Por fim, em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a impetração é dirigida contra lei ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... Data: 03/02/2010 ... Súmula comentada no Capítulo X - Direito ... a Súmula 622 do STF (aprovada em setembro de 2003), pela qual não seria admissível agravo ...
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ReTIFICAÇÃO
... 811, de 4 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 129, de 8 de julho de 2019, ... no Diário Oficial da União n° 100, de 27 de maio de 2019, Seção 1, Pag. 60, e em ... : 78.935.400/0020-49 PROCESSO: 25351.780310/2010-24 AUTORIZ/MS: 0.73356.1 AT I V I DA D E / C L A ... ário Oficial da União n° 169, de 2 de setembro de 2019, Seção 1, Pag. 70, e em Suplemento, ...
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Tributação e novas tecnologias
... Titular do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Especialista em Direito Tributário pela ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... Esse foi o entendimento exarado em 2010 pelo ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 27 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, ... Diário Oficial ...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, art. 573. Súmula 27/STJ ... @@CAPÍTULO III. Da competência ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Pinto Vieira Rebout, julgado em 16/12/2010, DJ 10/01/2011 - dest.). 563 ... Apesar de ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 17 DE JUNHO DE 2021
... Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando ainda o contido ... ório Executivo nº 08, de 27 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 01 de setembro de 2010.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo ...