diário oficial da união 27 setembro 2010
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ões no Direito Tributário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes ... São Paulo: Quartier Latin, 2010) ... Sanções no Direito ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... , de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; ... IX - enviar relatório anual de suas ... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... 27, no interstício considerado para a progressão; ... disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (Redação dada pela Lein. 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: ... I — ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010; ... III - o Decreto nº 8.668, de 11 de ... Art. 27. À Diretoria de Planejamento e Avaliação ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de ... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 118.024.600 145.374.500 ... no Decreto nº 35.408, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa de Educação ... CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Turismo e Lazer, para integrar a Comitiva Oficial ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Redação estabelecida pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Licitações
... 17 e 24, Lei 8666/93 Art. 27, Lei 8666/93 Art. 38, Lei 8666/93 ... 7 ... ções do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... 1876) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... cento) ou 27% (vinte e sete por cento); e (NR) ... 2. no ... agosto de 2010, para à empresa ANJO QUÍMICA DO ... BRASIL ... como representante da União Brasileira de Escritores – UBE-PE, EDSON LUIZ ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1 o .2.2010 – p. 151) ... Para outros doutrinadores, o ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... , defende Wilson de Souza Campos Batalha 27 : ... “O CPC/39, art. 809, assegurava à ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... 6º, XI, da Lei nº ... 12.305/2010), a afastar o fumus boni juris ... 5. Liminar ... sessão virtual do Pleno de 20 a 27 de novembro de 2020, na conformidade ... da ata ... em face da Resolução nº 500, de 28 de setembro de ... 2020, do Conselho Nacional do Meio ... 4. Manifestação do Advogado-Geral da União, nos autos das ADPFs ... 747 e 748, pelo não ... Diário Oficial da União de 08.10.2020 e a publicação ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. § 4º Será ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os direitos morais ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ... 29 Homicídio simples. Art 121 ... foi na anunciada para a família em setembro e foi marcada para o final de outubro uma nova ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, ... ério de Minas e Energia, até 30 de setembro de 2004, definindo os montantes de energia ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2010, será facultada aos consumidores que pretendam ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... se com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a discussão acerca de tal natureza e, ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... Acesso em: 27 mar. 2022 ... Revista Direitos Culturais, ... de 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº 338, de 21 de outubro de 2013 12 , nº ... -
Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... , da Súmula 149 do STJ e também da Súmula 27 do TRF da 1ª Região: ... " TNU - Súmula 14 - ... inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n. 7.356, de 30 de ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Legislação
... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo RobERTo dos sanTos PInTo ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... São Paulo: Malheiros, 2010 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... 27 Tais relações são muito comuns no que diz ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo ... 27, § 1º DA LOMAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... dos dados bancários do servidor (01/09/2010") e a notícia da primeira decisão judicial favor\xC3" ... Brasília, 28 de setembro ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 288 Portaria MC nº 4.335, de 17 de setembro de 2015 ... 288 ... 293 Resolução da ANATEL nº 652, de 27 de maio de 2015 ... 293 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no12.715, de 17 de ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... 12 o ), a unicidade recursal (art. 27 o ), a possibilidade de disputa aberta (art. 17, ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ... 20 dezembro, 2012 ... 24 setembro, 2013 ... 8 março, 2013 ... 17 dezembro, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Por esmero, e visando o salutar debate, ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Por volta das 2h30 min de 27 de janeiro, durante a apresentação da banda ... 171 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ... Art. 2° Consumidor é toda ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... UNIÃO ... DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ ... , de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso ... Recife, 23 de setembro de 2021 ... ANDRÉ CARNEIRO LEÃO ... RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010 ... Recomenda aos Tribunais a adoção de ... 26 e 27 do Decreto n. 7.646/2011) ... A ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... de Estado do Meio Ambiente publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de setembro de 2020. Brasília, 11 de agosto de 2020; 199º ... na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em seus regulamentos; III - formular, propor, ... Art. 27. Ao Departamento de Conservação Florestal e ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido ... 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores dos Estados do Amapá, de ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, de mesma denominação: I - ... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... Art. 27. Ao Departamento do Cadastro Único compete: I - ... pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; c) assistência social; e d) renda de cidadania; ...