diario oficial da união 31 julho 2008
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 1.595, § 2º, do Código Civil 31 ... O mesmo artigo inovou, pois reconheceu a ... promulgada pelo Congresso Nacional em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2007. Publicação: DJe-092; DJ 31 ago. 2007 ... 233. “Art. 2º O registro ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, regulamentavam-se a ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... legais mais importantes em sua vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... GRUPOS DE EMPRESAS.indb 1 09/02/2023 10:31:19 ... 09/02/2023 10:31:19 ... São Paulo no período de janeiro de 2010 a julho de 2017 (1.194 processos) 7 , ... apurou que ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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PORTARIA Nº 535/DAP, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
... , de 13 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1991, rada pela Portaria nº 360/DDAP/2008" de 31 de julho de 2008 publicada, publicada no Di\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... Art. 31 ... A autoridade central brasileira ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 8ED.indb 89 20/12/2022 10:13:31 ... 20/12/2022 10:13:31 ... ADOLFO ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... ção Federal e Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 1. Introdução ... Em julho de 2020 foram lembrados, em todo o país, os 30 ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... ções de direitos e pela expansão punitiva 31 ... Na confluência dos medos que assombram ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... do Anexo I-A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002 ... § 2º As gratificações e ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições ... porque configurada estará a decadência (RCED 31 ES, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Decreto nº 10.217 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da ei nº 10.480, de 2 de julho de 2002." (NR) ... ão de Valores Mobiliários publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... No caso de situação ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... 30-31). Não requer habilidades subjetivas do ... BRASIL. Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 ... Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, ... Diário Oficial ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... Como destaca Wagner D. Giglio 31 , o Decreto-lei n. 779/69 tornou obrigatório o ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... Em julho de 2019, The Lawrence Berkeley National ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... Em 31 março de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.132, ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 31 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 31 ... que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 (data da entrada em vigor do EAOAB) ou em ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... é necessária para o controle popular 31 ... Em verdade, ... todos os agentes públicos ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... prejudicando o pagamento da ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... 112 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990 ... Art. 13 O Ministério do ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... 31 ... Art. 27 Para se matricular no Projovem ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de ... de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2009, e do provimento de cargos, ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 16) Orientação Jurisprudencial n. 31, TRT/Rs — Redirecionamento da execução ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... A) Fase externa ... B) Fase ... O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, ... CAPÍTULO I ... DAS CARACTERÍSTICAS ... 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ... § 1º Cada membro do ... XIV – publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo ...