diario oficial da união 31 julho 2008
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ...
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DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.
... ência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... o Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008 ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... 5º e no art. 6º desta Lei ... Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em ... Tempos depois, em 31/01/2021, Jorge procurou você, como advogado(a), ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Disponível em: ... Acesso em: 31 maio 2013 ... 28 BAHIA, Lílian Mourão ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997a ... Dispõe sobre a organização dos ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009 ... Disponível em: ... Acesso em: 3 jul ... 1121/2008.014.10 10.00.4) em 2008. (31) Assim, foi fixada a competência definitiva ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... e contribuinte individual, poderão, até 31 de dezembro de 2010, requerer a aposentadoria por ... No entanto, como poderia o legislador, em julho de 1991, exigir do trabalhador rural que o mesmo ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... ÁRIO NÚMERO 45 Publicado em 14 de julho de 2020 Institui o Fluxo de Trabalho nº 1 da ... 2019 31.12.2019 Secretaria de Gestão de Fundos e ... do Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL 2008 30.07.2008 SE/SAGI Portaria Gabinete do Ministro ... ção de Alimentos, celebrados entre a União e os órgãos ou entidades da administração ... , de 10 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial em 24 de agosto de 2000. 2001 04.01.2001 ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 404 Tribunal de Contas da União ... 417 Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Processos Coletivos
... Art. 31. Relação entre ação coletiva e ações ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 7.347, de 24 de julho de 1985; os art. 81 a 104 da Lei n. 8.078, de 11 ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... ído na Conferência de Roma, em 17 de julho de 1998, onde se aprovou o Estatuto de Roma ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... Especial, nos termos do § 4º do artigo 31 e inciso II, letra ‘a’ do artigo 38, ambos da ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... New York: Vintage Books, 1996. p. 27-31 e 109-112 ... 2 ENGELS, Friedrich. A ... Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho do mesmo ano, é a razão de ser desses direitos ... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de ... Estado de direito, o Estado socialista da União Soviética de Stalim, o Estado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 31"/2007, regulamentou a forma de realização do dep\xC3" ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... na data da vigência da lei, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... Conv. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - DJe 31.01.2013 - p. 490) ... Diante da redação acima, ... , há uma súmula da Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 31 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... A ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... 31, III, da Lei 8.666/1993); III: correta. De ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 2 o e 3 o , ambos da CLT 31 ... A CLT utiliza indistintamente as expressões ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... 31 do CP; D: incorreta, já que somente os crimes ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ... 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Precedente citado: AgRg no AREsp 31.372-AL, Sexta Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no AREsp ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...