diario oficial da união 31 julho 2008
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... 11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... Estados Unidos, Japão e União Europeia - UE - são líderes no mundo na gestão ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... 66, de 13 de julho de 2010. Diário Oficial da República ... 32, n. 9, p.19-31, 2014 ... DERANI, Cristiane ... Direito ... -
Da extinção da punibilidade
... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... Min. Rafael Mayer). Ordem denegada. (HC 31.234/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ... 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... , de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ... e Eventos em Saúde foi instituído até 31 de março de 2021, quando vigeu a Resolução ... julho de 2012. Altera o Rol de Procedimentos Médicos ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Campos 31 aponta, ainda, diversos fundamentos ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos ... -
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... 12.2012, Processo Eletrônico DJe -022 Divulg 31.01.2013 Public 01.02.2013; B: incorreta. Tendo ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Artigo recebido em: 30/10/2022 Aprovado em: 31/03/2023 ... DOI: ... Behring e Boschetti (2008, p. 48) citam Polanyi (2000) e Castel (1998) para ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil ... BRASIL. Lei nº 8.213 , de 24 de julho 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... -
Anexo 1
... de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ... IV - o Decreto-Lei nº 716, de 30 de julho ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Considerando que a ordem alfabética é a oficial e exclui as letras K, W e Y, então, se as letras ... (2) Na sequência numérica 23, 32, 27, 36, 31, 40, 35, 44, X, Y, Z, ... , o valor de Z é igual ... érides significam, em latim, “memorial diário"”, ou, em grego, “de cada dia”. A palavra ef\xC3" ... Até julho de 2013, nenhum biólogo havia sido contratado ... ém são bissextos − exemplos: 1996, 2004, 2008, 2012 ... Disponível em: ... Se x é um elemento que não pertence à união dos conjuntos P, M e N, então certamente x não ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... 18. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e o Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ... do filho para se decidir o regime de guarda 31 ... Sob esse argumento, apesar do inegável ...
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Caracterização de insalubridade
... 16/2016 Disponibilizada no DEJT dias 27, 30 e 31 de maio de 2016, considerada publicada nos dias ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Atualmente está em vigor a Lei n. 11.794/2008, apelidada de Lei Arouca, instrumento em que foi ... O Concea, conforme sítio oficial, constitui-se em ... […] instância colegiada ... , pois teria invadido a competência da União para legislar sobre o comércio interestadual e ... étodos reconhecidos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e determinou-se um prazo ... BRASIL. Decreto n. 6.899 de 15 de julho de 2009. Dispõe sobre a composição do Conselho ... ://ongteprotejo.org/wp-content/ uploads/2022/05/31 ... -
Pessoas Naturais
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento ... o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n o ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que os inscreverem no CAR até o dia 31 ... ções cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... SES/RS nº 040/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 ... de janeiro de 2004, ... no DOE em 18 de julho de 2017, para dispensar, da função de ... de Saúde, a partir de 01 de junho de 2008, ... conforme critérios estipulados por esta ... de 2004, publicada no Diário Oficial da União DOU , de 14 ... de junho de 2004; - a Carta de ... alterado pela Portaria SES nº 172/2006, de 31 de março de 2006, ... conforme relação em ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... importante a edição da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política ... compartilhamento entre os entes federados (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). Na ... 12.581, de 17 de julho de 1997) ... ( ... ) promover a articulação ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Da Penhora
... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... 31.8.2016) ... Não obstante, o § 1º do art. 835 ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ... 9) (RDT n. 07 – Julho de 2005) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... da Pessoa com Deficiência (DF de 14 de Julho de 2005 e DF de 10 de outubro de 2005) ... 2007 ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... 2020 ... BRASIL. Decreto 3.298/99, de 31 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei Federal ...
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Direito individual do trabalho
... Iniciação ao direito do trabalho ... 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 61 ... (7) ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...