diario oficial sp policia militar
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... publicará, anualmente, na sua página oficial na rede mundial de computadores, a relação dos ... Nº 2616 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Direito Administrativo
... ão disciplinada por lei”; f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso ...
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A reincidência no sistema jurídico
... Instituto Nacional de Identificação da Polícia" Federal: ... Reincidência. Comprovação. Certid\xC3" ... caso de condenação anterior por crime militar próprio ou político, não será este ... Código Penal ... Diário Oficial da União. Brasília, DF, 31 de dezembro ...
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Ato administrativo
... forem externos, devem ser publicados no diário oficial, e na hipótese de haver algum município ... por exemplo, a prestação do serviço militar; ... i) renúncia administrativa: é o ato ... 1. (PC-MA/Delegado de Polícia/FGV/2012) Ana da Silva, servidora estadual, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Direito Processual Penal
... identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... com Valta Kelbert; vi) impressos do Diário Catarinense (matéria sobre morte de integrantes ... Rodrigo Chiudini"; que "se os agentes de polícia tinham prévias informações da suposta ... a interpretação dada pela Polícia Militar, novamente trazendo prejuízo incomensurável a ... ] a imediata determinação de perícia oficial, através do Instituto Geral de Perícias de ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
sábado, 16 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, ... NELMAR MENEZES JUNIOR 44155087 SD 1C PM POLICIA MILITAR ... NELSINO JOSE DOS SANTOS 42520961 SD ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ... 64/90); e (iii) no estatuto da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, não é prevista ...
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Corrupção
... governantes motivou um golpe de Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... áveis por investigações, tais como Polícia Federal 190 , Receita Federal 191 e COAF 192 ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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Bibliografia Complementar
... Polícia e sua Função Constitucional, Editora Oliveira ... Fortaleza, Imprensa Oficial do Ceará – IOCE, dez. 1988 ... Cretella Jr., ... Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1980. Vide, também, ... 44 ... • Diário Popular, 1-8-1996. Delegado usa viatura ...
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Decisões Monocráticas nº 1020602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... profissional e a carreira de um policial militar. - Os fatos praticados foram extremamente graves, ... e a credibilidade da Instituição Polícia Militar de Minas Gerais e de seus integrantes, ... 299/1996 do TJMG, republicada no Diário do Judiciário de 02/06/2004, devem ser ... Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de ...
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Decisão da Presidência nº 1020602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... profissional e a carreira de um policial militar. - Os fatos praticados foram extremamente graves, ... e a credibilidade da Instituição Polícia Militar de Minas Gerais e de seus integrantes, ... 299/1996 do TJMG, republicada no Diário do Judiciário de 02/06/2004, devem ser ... Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ou produtividade das delegacias de polícia" civil? Caso existente, solicito a disponibilizaç\xC3" ... da Segurança Pública (SSP-SP), Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Superintendência da ... Diário Oficial da República Federativa do Brasil, ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... denunciar o assassino de “Mévio” à polícia ... c) Conexão ocasional: o homicídio é ... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ...
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ?EX-OFFICIO? DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS COM BASE NO SEU POSTO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RELACIONADO A...
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Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... das agressões empregadas pela polícia, os jovens das regiões de renda baixa e de maior ... habitantes, segundo os dados da Polícia Militar (2018), equiparandose aos dados nacionais 7 ... E, ... ções de risco e adotam um comportamento diário para reduzir essa possibilidade. (RIBEIRO JUNIOR; ... Brasília: Diário Oficial" da União, 2013 ... BRASIL. Ministério da Sa\xC3" ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura ... ão Paulo, 133 (59) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de ... Deficiência ... Casa Militar e Defesa Civil 13 ... Secretaria de Turismo 13 ... Segurança - Polícia Civil 860.000,00 6 600.000,00 6 1.460.000,00 12 ...
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Administrativo
... Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de ... ão de promoção de Ofi ciais da Polícia Militar do Estado de Goiás. Agravo interno ... deu com a publicação do referido ato no Diário Oficial Eletrônico 01/2017, de 06/01/2017, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar, entre outras ... Durante o período ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... ; ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Documento assinado eletronicamente ... O arrefecimento do poder de polícia estatal é evidente, inadissível ... em matéria ...