directivas
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Acórdão nº 2006.01.00.017423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA CARENTE. DOENÇA GRAVE. RISCO DE VIDA. MEDICAMENTO. CUSTEIO. INDISPONIBILIDADE. LEGITIMIDADE. 1. A natureza individual e indisponível do direito pleiteado autoriza a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação em favor de pessoa individualmente considerada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O sistema único de saúde será financiado, nos...
... (2) - vinculação positiva de todos os órgãos concretizadores, devendo estes tomá-las em consideração como directivas materiais permanentes, em qualquer dos momentos da actividade concretizadora (legislação, execução, jurisdição); ... (3) - vindulação na ... -
Sistematizaçáo de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgáos públicos
Analisa a insergao de principios e regms constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilizagao e aplicagao do principio da publicidade e da propaganda dos órgaos públicos. Verifica os limites de interpretagao da Constituigao, para permitirá demarcagao de situagóes-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitirse quando...
... Apresenta, em primeiro lugar, os principios designados por "principios estruturantes", constitutivos e indicativos das idéias directivas básicas de toda a ordem constitucional. Sao, por assim dizer, as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político. Estes ... -
Por una Teoría Queer del Derecho de las personas y las familias
De origen inglés, el termino queer significa bizarro, extraño o anormal. A comienzos del siglo XX comienza a tomar una connotación nueva para referirse a los comportamientos que no corresponden a la norma sexual y, de manera injuriosa, hace referencia a los gays y lesbianas quienes, más tarde, se reapropiaron del concepto para autodefinirse.
... A partir de dicho caso, el Departamento de Relaciones Exteriores de Australia ha adoptado nuevas directivas para la gestión de los documentos de identidad de los transexuales quienes podrán optar por indicar su género con una letra “X” ... -
Biodiversidade na União Europeia: estratégia de preservação
O presente artigo versa sobre a biodiversidade na União Europeia, delimitando uma estratégia de preservação. Tem como objetivo definir a biodiversidade e o ecossistema, demonstrando as preocupantes degradações que assolam o planeta e que reduzem consideravelmente a diversidade biológica. A análise mostrará que, efetivamente, uma biodiversidade adequada limita os efeitos de determinados riscos...
... El Plan de Acción reconoce especial prioridad a la aplicación correcta de las Directivas de Hábitats 16 ... y de Aves 17 , base de la conservación de la biodiversidad en la UE ... - Ám bit o Polít ico 2: La UE y la ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da...
... de "consumidor " pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado conforme à formulação mais corrente na doutrina e nas Directivas Comunitárias que estiveram na base do citado diploma de 1991 ... E que não nos parece inculcar a intenção do legislador de abranger a ... -
Incitivas de la Unión Europea en la lucha contra el cambio climático.
La Comisión Europea ha adoptado un amplio paquete de propuestas trascendentales para cumplir el compromiso del Consejo Europeo de luchar contra el cambio climático e impulsar la energía renovable. Dichas propuestas ponen de manifiesto que los objetivos acordados el año 2007 son viables tanto tecnológica como económicamente y brindan una oportunidad comercial única a miles de empresas europeas....
... Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa al almacenamiento geológico de carbono y por la que se modifican las Directivas del Consejo 85/37/CEE, y las Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE y el Reglamento (CE) nº 1013/2006. COM (2008) 18. 2008/015 (COD) ... -
Decreto nº 86.390 de 18/09/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA 'TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, E.P.' PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL E ALTERA CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO 38.817, DE 05 DE MARÇO DE 1956.
... contabilidade da empresa serão organizados em conformidade com as normas geralmente adaptadas pelas empresas congêneres e respeitando as directivas que disciplinarem a apresentação de planos, orçamentos e a contabilidade das empresas públicas ... Artigo 27º ... 1. Os resultados positivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... A Constituição contém, na verdade, uma 'força geradora' de direito privado. As suas normas não são meras directivas programáticas de carácter indicativo, mas normas vinculativas que devem ser acatadas pelo legislador, pelo juiz e demais órgãos estaduais. (Pinto ...
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Decisão Monocrática nº 85497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
... é, as "que não se esgotam num acto legislativo a praticar em lapso temporal determinado, antes constituem directivas, imposições ou ordens permanentes impositivas de um esforço de actualização legiferante permanente a fim de se obter um concretização óptima ...
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O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1
Inicia-se o presente arti go fazendo referência aos princípios consti tucionais e sua disti nção em relação às regras. Dá-se especial atenção ao caráter de abstração dos princípios, o que não os torna imprecisos ou inaplicáveis, pelo contrário, os torna capaz de regular situações específi cas e gerais do Direito. Na sequência, abordam-se princípios do Direito Ambiental e do Direito Econômico, com
... [ ... ] eles fornecem sempre directivas materiais de interpretação das normas constitucionais. Mais do que isso: vinculam o legislador no momento legiferante, de modo a poder dizer-se ser ... -
Jurisprudência e ementário
... Será obligatoria la participación de los representantes de las comunidades de usuarios en las juntas directivas de las entidades de carácter público. “ARTÍCULO 156. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DEL SISTEMA GENERAL DE SEGURIDAD SOCIAL EN SALUD. El Sistema ...
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La crítica anti-utilitarista en el Norte y su importancia para el avance del pensamiento poscolonial en las sociedades del Sur
Nuestra reflexión en este artículo se basa en dos tesis complementarias: una epistemológica y otra epistémica. La epistemológica propone haber una conexión estrecha entre los estudios poscoloniales y descoloniales - que objetivan revalorar las tradiciones, luchas y posibilidades sociohistóricas de las sociedades del Sur -, y los estudios anti-utilitaristas que critican el neoliberalismo y la...
... La crítica al capitalismo desde el Sur se basó, en general, en un esfuerzo de réplica de las directivas epistemológicas emanadas por el marxismo europeo, sin considerar seriamente la importancia del factor contexto para filtrar la recepción de las ... -
Índice remissivo por assunto
... Introdução. 2. Noção de harmonização bancária. 3. Legislação de harmonização. 4. A transposição das Directivas. 5. E agora? Os instrumentos da instituição da União Monetária e criação da moeda única. 6. As Resoluções de 23 de abril de 1998 vieram dar ...
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Índice remissivo por autor
... Introdução. 2. Noção de harmonização bancária. 3. Legislação de harmonização. 4. A transposição das directivas. 5. E agora? Os instrumentos da instituição da União Monetária e criação da moeda única. 6. As Resoluções de 23.4.1998 vieram dar o "tom" de ...
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Globalização e Democracia: Os Direitos Sociais no Cenário Político Brasileiro
O presente artigo busca analisar de forma breve o tema da globalização, destacando aspectos relacionados a democracia e a efetivação dos direitos sociais no contexto político brasileiro. Não constitui seu objetivo aprofundar a discussão acerca das várias questões relacionadas ao tema, mas tão somente demonstrar que o fenômeno da globalização concorre para o déficit da democracia nos países...
... “A sua disciplina – diz Canotilho – é obrigatória e as directivas por elas definidas, longe de serem meros convites para legislar, assumem o caráter de verdadeiras imposições constitucionais de actividade ... -
Abril revisitado: dos cravos da revolução aos escravos da comunicação?
1. Revisitar Abril: Rotina ou Ritual? 2. Os Cravos da Revolução: os Valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, plantados pelo Povo Português na Terra Mãe da sua reencontrada Pátria Lusitana. 3. Desintegração do Cosmos soviético, a emergência do triângulo monetário, o triunfo universal do discurso do respeito pelos direitos do Homem, da democracia social, e da economia de mercado: o Fim da...
... da livre concorrência e da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, nos termos do Tratado de Roma, dos Regulamentos e Directivas" Comunitárias, e da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O endividado Estado português equilibrava agora as suas finan\xC3" ... -
El derecho ambiental comunitario, la Protección de la fauna y su aplicación por parte de los países miembros de la Unión Europea
El articulo trata del derecho ambiental comunitario, o sea del derecho ambiental compartido entre los 27 países de la Unión Europea, un organismo sobra nacional que se creo en el ano 1957, contando con solo 6 países, como respuesta a la crisis y la devastación que quedaron después de los dos conflictos mundiales. Este organismo ha venido creciendo con el pasar de los anos, no solo en sentido...
... El Tratado que la instituye, fuente primaria de derecho, se apoya en muchas otras leyes (Directivas, Reglamentos, Decisiones) que tienen efectos en los países miembros. Cada acto es el resultado de las decisiones tomadas por el triangulo ... -
Igualdad de género en la Union Européa: ¿una realidad?
En este trabajo se enumeran algunas de las principales medidas adoptadas por la Comisión Europea, en la última década, para eliminar las barreras que impiden la igualdad real de géneros en la vida laboral y social, tratando de conciliar la vida profesional y familiar de la mujer. En primer término se realiza una rápida mirada sobre decisiones de la Uni&oac
... Y más recientemente se aprobaron directivas sobre la carga de pruebas necesarias en caso de discriminación por sexo ... Las acciones positivas en favor de la mujer forman parte de la ... -
Algunas cuestiones sobre la libre prestación de servicios en el mercado Único Europeo
... Conseil de Vordre des avocats á Ia Cour de Paris ... 12. 3°) Directivas. Se adoptaron distintas directivas por parte dei Consejo, con dos objetivos fundamentales (V. Tedeschi): a) La supresión de Ias restricciones a Ia ...
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Acórdão nº 462727 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
... é, as "que não se esgotam num acto legislativo a praticar em lapso temporal determinado, antes constituem directivas, imposições ou ordens permanentes impositivas de um esforço de actualização legiferante permanente a fim de se obter um concretização óptima ...
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Labor productivity of the knowledge worker/ La productividad del trabajo del trabajador del conocimiento/A produtividade do trabalho do trabalhador do conhecimento.
... Ij: indice de jerarquizacion = [total de mandos / total plantilla] * 100 ... La concepcion del "aplanamiento" de las estructuras directivas conduce a ir reduciendo este indice, aunque no hay cifra referencial. Hay que acudir al "Benchmarking" necesariamente ... f) Conocimiento de la ...
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Un paso más hacia la desjudicialización. la directiva europea 2008/52/CE sobre mediación en asuntos civiles y mercantiles
... , en su propio interés y en el de la Comunidad, sus propios cuadros, que muestren, en la medida de lo posible, la concordancia entre las directivas y las medidas de transposición, y a hacerlos públicos. (27) La presente Directiva trata de promover los derechos fundamentales y tiene en cuenta ...
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Tutela do meio ambiente na Espanha
O presente trabalho trata da tutela do meio ambiente na Espanha. Traz a previsão constitucional sobre o meio ambiente e as diversas formas de sua abordagem perante o Judiciário espanhol. Estuda o funcionamento e a resposta do Poder Judiciário espanhol sobre as causas envolvendo o meio ambiente. Apresenta um levantamento jurisprudencial das decisões do Tribunal Constitucional da Espanha e do...
... Ciertamente el sistema de fuentes del Derecho comunitario distingue a las Directivas por dos notas básicas, de un lado, imponen al Estado una obligación de resultado, permitiendo la elección de la forma y los medios de cumplimiento ... -
A nova geração de políticas sociais no contexto europeu: workfare e medidas de ativação
Este artigo problematiza, no âmbito dos estados-nações que constituem a União Europeia, a configuração de uma nova geração de políticas sociais governadas pela lógica da ativação, voltadas prioritariamente para a inserção das pessoas no mercado de trabalho. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura com base em autores europeus que analisam a temática a partir de transformações ocorridas...
... [ ... ] os Estados e as sociedades nacionais são cada vez mais densamente integrados em espaços supranacionais donde dimanam modelos, directivas, orientações que tendem a ter um peso cada vez maior na conformação das políticas nacionais ... O autor está fazendo referência às ...