directivas europeias
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Políticas de consumidores em destaque
... legais se editem, em obediência aos sucessivos comandos das Directivas europeias iV.iV edição de manuais explicativos dos direitos em vista da ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... A transposição já efectuada de muitas outras directivas (como, mais recentemente, pelo Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de Março, a ... regime dos contratos típicos, tal como emergem das directivas europeias transpostas para o ordenamento jurídico interno, o modelo é mais simples ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... a descodificação do direito privado tem levado à adoção de Directivas europeias descoordenadas entre si, sem ter o legislador preocupação ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... ção com os custos e a falta de harmonização das leis e Directivas europeias, nos seguintes termos: “( ... )Diversity of laws governing ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... , seja por leis especiais no caso do Brasil, ou até mesmo por Directivas europeias e suas respectivas transposições para o ordenamento ...
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Disposições preliminares
... ônico”, advindo pela “LEI MODELO DA UNCITRAL” e pelas “DIRECTIVAS EUROPÉIAS” ... Cabe aqui a maior disciplina e preocupação quanto ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... Do mesmo passo, as soluções normativas europeias fundadas na “igualdade de oportunidades, em uma governação ... correcta aplicação da Directiva Comércio Electrónico e das directivas relativas à protecção dos consumidores em linha, com base em uma melhor ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Ȃ diploma que alterou as Directivas ʹͲͲͻȀͳʹͷȀCE ȋconcepção ecológica dos produtos relacionados ... europeias sobre eϐiciência energéticaǤ Nos termos da Directiva ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... de ʹͲͳǡ foi apresentado o novo pacote de DirecǦ tivas Europeias para o sector da Energiaǡ conhecido como ... Clean Energy for ... ǡ no plano políticoǤ Deste pacote fazem parte a revisão das directivas" euroǦ peias sobre eϐiciência energéticaǡ energias renováveisǡ a con\xCF" ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... 1, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as ... “( ... ) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias começou a aludir aos tratados, ou, pelo menos, a alguns princípios ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE ... que – como já indicado acima – tanto as normas jurídicas europeias, quanto a legislação francesa, determinam meios jurídicos de ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... preliminar radica em uma resolução do conselho das comunidades europeias cujo anexo se articula em introdução – i. considerações gerais – ... económicos Implementação Assegurar a implementação das directivas importantes para o consumidor ... Revista Luso-Brasileira de Direito do ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... , dada a sua quase inexistência, a referências jurisprudenciais europeias ... Como critério de abordagem aos conceitos e princípios ... a promoção da utilização de instrumentos políticos como as directivas-quadro 5 , associadas a mecanismos de corregulamentação 6 ... O ...
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Abril revisitado: dos cravos da revolução aos escravos da comunicação?
1. Revisitar Abril: Rotina ou Ritual? 2. Os Cravos da Revolução: os Valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, plantados pelo Povo Português na Terra Mãe da sua reencontrada Pátria Lusitana. 3. Desintegração do Cosmos soviético, a emergência do triângulo monetário, o triunfo universal do discurso do respeito pelos direitos do Homem, da democracia social, e da economia de mercado: o Fim da...
... e capitais, nos termos do Tratado de Roma, dos Regulamentos e Directivas Comunitárias, e da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das s Europeias. O endividado Estado português equilibrava agora as suas finanças ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... Os resultados vertidos nas urnas europeias mostram esse paradoxo, deixando exposta a dúvida sobre a necessidade de ... manter-se-ão as actuais denominações “regulamentos”, “directivas” e “decisões”. De igual modo, nenhum artigo dos Tratados alterados ... -
Autonomia privada e regulação estatal
... ódigos Português de 1966 e Italiano de 1942, suas inspirações europeias como já afirmado 10 ... E, em termos de sucessão testamentária, ... “documento de instrucciones previas”, na Argentina “directivas anticipadas”, no México “voluntad anticipada”) foram muito bem ...
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Questões Coletivas
... Artigo 8 o 1. As directivas que constam da parte A do anexo I, são revogadas, sem prejuízo das ... ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ... Artigo 10 o Os Estados-membros são os destinatários da presente ...
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A contratação pública e a proteção da criança para impedimento do trabalho infantil
Este trabalho tem como objeto a contratação pública, sob o enfoque do impedimento legal ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que qualquer contratação pública deve respeitar comandos constitucionais que tutelam a dignidade da...
... linha de argumentação, merecem destaque as novas Diretivas Europeias sobre os contratos públicos, aprovadas em 2004, orientadas ao ... A aprovação das Directivas de 2004 equilibrou essa posição com as Comunicações Interpretativas, ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... , avassaladores e indescritíveis; e as grandes potências europeias, especialmente a Alemanha, França e Inglaterra, haviam perdido o ... normas especiais de caráter técnico, ou seja, “por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... Mestre em Sociedades e Políticas Europeias e Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa ... Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE) que, como norma de instrução em matéria de ...
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Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Propósito – O artigo analisa de que forma teorias de regulação econômica dos setores em rede podem antecipar o comportamento das autoridades reguladoras no setor de telecomunicações contemporâneo, especificamente no que concerne à adoção de políticas de acesso e interconexão de redes. Metodologia/abordagem/design – Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação...
... com decisões recentes de Agências Reguladoras Nacionais europeias que têm imposto a operadores de redes fixas e móveis, incumbentes ou ... funções de regulação constantes da presente directiva e das directivas específicas, e nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência ... -
Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Propósito - O artigo analisa de que forma teorias de regulação econômica dos setores em rede podem antecipar o comportamento das autoridades reguladoras no setor de telecomunicações contemporâneo, especificamente no que concerne à adoção de políticas de acesso e interconexão de redes. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação...
... com decisões recentes de Agências Reguladoras Nacionais europeias que têm imposto a operadores de redes fixas e móveis, incumbentes ou ... funções de regulação constantes da presente directiva e das directivas específicas, e nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência ... -
O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... em el que los Estados confierem expresamente a los reglamentos, directivas e decisiones el carácter de normas obligatorias, aunque, ... lhes serão impostas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nas palavras de Marina Pereira Manoel, “as autoridades nacionais ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... ção da estrutura e do procedimento regulativo , com várias Directivas a impor a instituição de organismos reguladores independentes na ... Nas palavras de Martin Shapiro, a propósito das agências europeias, mas aplicáveis a todo o fenómeno da administração independente: o ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... medida em vista, relativa à competitividade das empresas europeias e das incidências que encargos desproporcionados teriam, no inal das ... Todas as directivas conhecidas até hoje no domínio da protecção dos consumidores, ...