direito constitucional
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... constitucional (art. 76 da CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das reservas legais para o exercício da delegação ...
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Processo Legislativo
... Direito é a ciência que prevê o processo de sua próp ria criação. Assim, o ... 75-76. PROCESSO LEGISLA TIVO 10 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 475 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE GONÇALVES CARVALHO ...
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Poder Judiciário
... 1. FUNÇÃO JURISDICIONAL O Poder Judiciário declara o direito defendendo a Cons tituição. Além disso, cabe ao Poder Judiciário ... arma que após ter sido descurado pela dogmática constitucional, nos últimos tempos parece vol tar a reaparecer o interesse doutrinário ...
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O Direito Ambiental Constitucional e a vedação ao retrocesso
Ribas: Direito Ambiental Constitucional e vedação ao retrocesso
O Estado democrático de Direito possui bases teóricas muito antigas, desde pensadores como Sócrates, Platão e Aristóteles. No entanto, foi na idade média que muitos contribuíram para o surgimento de um novo Estado, como Thomas Ho... -
Poder Legislativo
... 81, jan./mar. 1984, p. 72-75. PODER LEGISLA TIVO 9 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 387 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ...
- Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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O Direito Constitucional na República dos Bruzundangas
O Direito Constitucional na República dos Bruzundangas
A República dos Bruzundangas é imaginário e hilariante espaço e tema literário concebido pelo escritor Lima Barreto (1891-1922). Esse pequeno grande livro substancializa uma das mais duras críticas aos costumes políticos e instituições da Repúblic... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em ...
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A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
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A alopoiese do direito na modernidade periférica brasileira: a libertação a partir do dirigismo constitucional
A teoria dos sistemas de Niklas Luhman, que observa a sociedade como um conjunto de sistemas que se autoproduzem e se influenciam mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com facilidade a países de "modernidade tardia", de modo que, nesse contexto, ocorre a chamada "alopoiese", ou seja, a falta de normatividade do direito, por influência direta do...
- A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
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Referências bibliográficas
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: ... Forense, ...
- A dogmática do concreto: reformismo liberal, direito do trabalho e interpretação constitucional
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... Nunca foi tão fácil aprender Direito Constitucional! O livro busca tornar o Direito Constitucional acessível a ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... 2 FERREIRA FILHO. Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 HORTA. Revista Brasileira de Estudos Políticos 3/49 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 189 8/11/17 10:17 AM ... KILDARE GONÇALVES CARVALHO ...
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Funções essenciais à justiça
... 5º, XXXVII e LIII, CF/88) e de nosso modelo constitucional de processo. 2 ... Em razão disso, para o desenvolvimento da dialética ... da Idade Moderna , da democracia e do Estado Constitucional de Direito ... 5 ... No Brasil , a história do Ministério Público pode ser assim ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , e que, como vimos ao estudar a definição de jurisdição constitucional, também são espécies do gênero ações constitucionais ... Como ... , encerrando o Capítulo com uma indispensável distinção entre direito" fundamental, garantia fundamental e remédio constitucional ... Nos Cap\xC3" ...
- O princípio constitucional da eficiência: interdisciplinaridade, análise econômica e método no direito administrativo brasileiro
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Os princípios gerais no direito administrativo
... 225 SAGUÉS, Néstor Pedro. Manual de Derecho Constitucional ... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 45 ... 226 ORTEGA Y GASSET, José. Obras completas ... tomo V. Madrid: Alianza Editorial, 1983, p. 407 ... 227 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... , peculiaridade que funcionava como uma espécie de trégua constitucional para os conflitos ideológicos, prevendo alguns direitos sociais, mas sem ... ção, cultura, previdência, trabalho, saúde etc.), o antigo direito constitucional entrou em crise. Se antes, no Estado liberal, as normas ...
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Prefácio
... rapidamente se dissipam ao se iniciar a leitura deste Curso de Direito Constitucional do Trabalho, de Rosângela Rodrigues Dias de Lacerda e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ...
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O princípio da separação de poderes
... III.2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado Subsidiário. Populismo e ... debatida no campo da filosofia política nem no da doutrina constitucional. Na era Moderna foi publicado na França um livro destinado a marcar dali ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , e que, como vimos ao estudar a definição de jurisdição constitucional, também são espécies do gênero ações constitucionais ... Como ... , encerrando o Capítulo com uma indispensável distinção entre direito" fundamental, garantia fundamental e remédio constitucional ... Nos Cap\xC3" ...