direito constitucional
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A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... ção pós-positivista de juízes progressistas, que fazem o direito" avançar na direção da plena efetividade dos princípios jurídicos e, n\xC3" ... estudar três grandes obstáculos da nova dogmática constitucional, que dificultam a efetividade dos direitos sociais, quais sejam: o ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... o poder de elaborar a constituição como o de reforma constitucional por meio de emendas constitucionais ... Limitando-o, o conceito de oder constituinte se reduz ao direito de um povo de instituir sua própria constituição, assim entendido o ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... Na esteira desta complexidade, a dinâmica do Direito Constitucional também se acelera, especialmente a partir da crise do ...
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Poder Legislativo
... Direito Constitucional 759 ... Finalmente, a quarta acepção da expressão ...
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Direito à Propriedade
Capítulo 16 ... Direito à Propriedade ... 16.1. Introdução ... O tratamento constitucional do direito fundamental de propriedade encontra amparo em diversas disposições de seu texto, destacando o condicionamento do exercício de tal ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... Habeas corpus é o remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como direito de ir e vir, quando ... Rogério Tucci 622 , ensina ser o habeas corpus ação constitucional partindo de sua finalidade, que é determinar a ...
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Direitos Sociais na Constituição
... Esta norma constitucional deve ser concretizada a partir da interpretação conjunta com os ... Direito á Educação. É um direito de todos e dever do Estado e da família ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , os seguintes institutos jurídicos foram criados pelo direito brasileiro: ADC e ADO. Com efeito, tais figuras jurídicas são ... de lei ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão se sentir lesado em seu ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... de normas, algumas, realmente, de caráter coletivo como o direito associativo, a ação popular, o mandado de segurança coletivo, e outros, ... delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo), os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... que compõem a federação, tem-se então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ... – ou reconhecida de ofício – depende, no todo ou em parte, o direito do postulante. A inconstitucionalidade será, então, mera questão ...
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A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios ... o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de ...
- O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
- Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
- Direito desportivo constitucional
- Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
PACTO ANTENUPCIAL NA HERMENÊUTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL 1 Ana Carla Harmatiuk Matos ... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de Andalucía ... Tutora Diritto na Universidade di Pisa – Italia ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ...
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Princípios constitucionais tributários
... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico de enunciados prescritivos válidos em ... : constam de preceitos expressos enunciados pelo legislador constitucional, não sendo valores em si, mas voltando-se para realização desses de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... denominado modelo austríaco ), ao instituir uma Corte Constitucional para exercer, em caráter de exclusividade, o controle de ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 71 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ...
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Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Streck: Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do E... -
Poder legislativo
... da América do Norte de 1787, que estabeleceram um sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and balances ... 3. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 4. MONTESQUIEU. Do ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...