direito constitucional
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK E OUTRO(S) ... DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... uma situação excepcional, insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os poderes excepcionais são ... 3 ... 3 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, tomo V. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 12 ... LEGALIDADE ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ão Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em ...
- Perspectivas a partir do direito civil-constitucional
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ... , de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de contratação ...
- Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
- Fontes do Direito do Trabalho. Direito Constitucional do Trabalho
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
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Hermenêutica Constitucional
... Conquanto Häberle trate especificamente do direito constitucional e das normas constitucionais positivadas, nada impede, antes autoriza, que o seu entendimento seja estendido a todos os demais ramos ...
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Princípios fundamentais
... poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além disso, por exprimirem as ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1166. 2 ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... a lógica estatal abstencionista, para que fosse assegurado o direito de liberdade do indivíduo, racionalidade que trazia a reboque a ideia de ... que desembocava no não desenvolvimento do próprio direito constitucional, que evoluía paulatinamente, enquanto o direito civil crescia, imbuído ...
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Introdução
... as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/1969) ... Esse fato, de certa forma, pode revelar alguma ... normas gerais, bem como diversas normas específicas, relativas ao direito civil, penal, do trabalho, administrativo, tributário, financeiro, ...
- Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
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Do Estado Liberal ao Social
... O espartano ... (1) GOMES, Fábio Rodrigues. O direito fundamental ao trabalho: perspectivas histórica, filosófica e ... 41 ... 30 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... retrucou, dizendo que se os gregos são livres, a sua ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
- Resumos das dissertações e teses defendidas de janeiro a julho de 2022 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
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Outros Pós-Positivismos
... , desde os que negam o caráter científico e sistemático do direito até aqueles que lhe afirmam a cientificidade, perpassando por doutrinas ... Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). In: ...
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Se o direito administrativo fica, o direito constitucional não passa: perspectivas do direito público contemporâneo sobre uma velha questão / If administrative law remains, constitutional law does not pass: prospects of contemporary public law on...
O presente artigo tem o objetivo apresentar perspectivas do direito público contemporâneo sobre a velha questão da relação entre direito constitucional e direito administrativo. Busca demonstrar, neste propósito, a necessidade de superar a relação pendular de dominância que se estabeleceu entre ambas as disciplinas jurídicas. Apresenta um novo paradigma para a análise da relação entre os dois...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... fundamentais, embora nem tudo seja realmente princípio constitucional, por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado ... o lugar e momento em que seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ordenamento ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção jurídica e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), ... três gerações de direitos continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de direitos não revoga as outras ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
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Assédio Moral
... São Paulo: LTr, 2009, p. 36 ... 454 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... o termo mobbing deve ser utilizado em ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... É nesse diapasão que o reencontro com a ética mediante a proteção da dignidade da pessoa humana faz com que o novo direito constitucional determine – ainda que sob determinados limites – a despatrimonialização do direito civil ... Isso significa dizer que o constitucionalismo ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... Com efeito, a promulgação de um novo ordenamento constitucional rompe com o Estado anterior, não havendo nenhuma necessidade de guardar ... Portanto, é ... 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37-38 ...
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Ordem social
... rurais, da liberdade de associação profissional ou sindical e do direito de greve, assuntos já estudados no Capítulo 8, deste livro. Já no ... 3. Parágrafo único incluída pela Emenda Constitucional 108, de 2020 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 811 ...