direito constitucional
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma constitucional" expressa que trate do tema ... Encerraremos o Capítulo, e, por consequ\xC3" ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... constitucional (art. 76 da CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das reservas legais para o exercício da delegação ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... denominado modelo austríaco ), ao instituir uma Corte Constitucional para exercer, em caráter de exclusividade, o controle de ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Na ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 5º em LXXVIII incisos, o último acrescentado ao texto constitucional pela EC n. 45/2004, quando, pela Emenda Constitucio nal n. 1, de 1969, a ... E GARANTIAS FUNDAM ENT AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ...
- Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
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Direitos políticos
... a autodeterminação dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal autodeterminação feita pelo seu povo. 1 ... 5º, LXXIII, da CF/88 ... Em perspectiva constitucional, os direitos políticos positivos possuem as seguintes espécies: ...
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Direitos de nacionalidade
... 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... EBOOK DIREITO ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da ... para despesas primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal) ... Art. 8º ...
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Direito constitucional está se reaproximando da ciência política
Pedro Ribeiro: Direito constitucional se reaproxima da ciência política
O objetivo deste artigo é demonstrar a evolução do constitucionalismo brasileiro, a partir da virada pós Constituição de 1988, que se divide, didaticamente, em três fases. Para compreendê-las, devemos nos perguntar como uma disciplina jurí... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções de receitas correntes ...
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Referências
... AGRA, Walber de Moura. A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de Moura; CASTRO, Celso Luiz ... fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n ...
- A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
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Princípio fundamentais
... programático, destinados a inspirar, nos diversos operadores do direito, os ideais de justiça. Estava-se no período a que Paulo Bonavides 1 ... 2 Transpondo o tema para o direito constitucional, vimos, no Capítulo 1 deste livro, que a constituição pode ser definida ...
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A construção do direito constitucional à cidadania no brasil e a influência da revolução de são domingos: uma abordagem sob o prisma da decolonialidade
A historiografia do Direito Constitucional é, ainda hoje, articulada a partir de uma narrativa eurocentrada, existindo poucos estudos e articulações teóricas que analisem de que maneira a conjuntura de outros episódios históricos, que ocorreram fora do continente europeu, influenciaram na construção do constitucionalismo brasileiro. Segundo Winnie Bueno, o silêncio sobre a Revolução Haitiana na...
- Escopo e limite da judicialização do direito constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
- O Direito Constitucional a uma Morte Digna
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Do Estado Liberal ao Estado Social
... moderna do Estado traz grandes avanços para a teoria constitucional, na medida em que marca, ao mesmo tempo, o nascimento do Estado nacional ropriamente dito e o surgimento do Direito Internacional, tal qual é entendido até hoje e, num segundo momento, ...
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A constitucionalidade do artigo 285-B do Código de Processo Civil: análise crítica do processo legislativo a partir da teoria marxista e pós-marxista e sua relação com o Direito Constitucional
O presente artigo pretende fazer uma breve análise acerca da constitucionalidade do art. 285-B do Código de Processo Civil, recentemente inserido pela Lei 12.810 de 2013. Através da análise de constitucionalidade de tal artigo, pretendo analisar algumas questões recorrentes no processo legislativo, bem como fazer uma leitura aberta sobre a teleologia e axiologia do processo legislativo atual e...
- Breve ensaio em tema dos fundamentos do direito civil-constitucional e a concepção do direito fundamental à proteção de dados pessoais
- A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
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É preciso tirar o véu de burocracia que impregna o Direito Constitucional
É preciso tirar o véu de burocracia sobre o Direito Constitucional
Na quinta-feira de manhã, um dia depois do pronunciamento do ministro da Educação sobre o corte no orçamento das universidades públicas e de institutos federais, que aconteceu mediante convocação da Câmara dos Deputados, eu tinha que m... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
A PRESCRIÇÃO NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL ... Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da UERJ. Membro da Academia Internacional de Direito Comparado ...
- Resumos das dissertações e teses defendidas de maio a dezembro de 2019 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei ...