Direito Constitucional
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Direitos e Garantias Fundamentais
... pelas disposições meramente declaratórias do texto constitucional e as últimas pelas disposições assecuratórias, embora seja comum ... questões que podem surgir, como acerca da natureza jurídica do direito de petição – se direito individual ou coletivo – ou do direito a ...
- Século XIX: cem anos de luta por liberdade esquecidos pelo direito constitucional brasileiro
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Oitiva de adolescente e a extensão de seu direito constitucional ao silêncio
Oitiva de adolescente e a extensão de seu direito ao silêncio
1. Introdução O presente artigo objetiva propor, de forma sucinta, a discussão a respeito do regime jurídico aplicável à oitiva do adolescente enquanto suposta vítima de crime de corrupção de menores conexo a delito eventual... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
. "Direito é, portanto, o conjunto das condições sob as quais o arbítrio de um ...FERREYRA, Raúl Gustavo. Notas sobre derecho constitucional y garantías . Buenos Aires: Ediar, 2008. LORETI, Damian M. y SABSAY, ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
- A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
...Atualmente, a súmula vinculante, vigente no Brasil desde a edição da Emenda Constitucional n. 45 e regulamentada pela edição da Lei Complementar n. 11.417/2006 tem ainda causado controvérsias, pois, ao passo que enquanto parte da ...
- Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
...constitucional como de aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/88, o que resguarda a sua eficácia e consequente efetividade. E, por se ...
- A dispensa coletiva da Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes
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Política judiciária do Supremo Tribunal Federal no direito penal constitucional
Observatório Constitucional Política judiciária do STF no direito penal constitucional
Já se tornou pauta comum dentre os constitucionalistas a discussão em torno de qual deve ser o papel da jurisdição constitucional. Certamente, trata-se de temática que somente faz sentido quando o Tribunal Constitucional acaba por exercer papel de... -
Referencial legal
..., constituído de Deputados Patronais e empregados, e estabeleceu o direito de voto para as mulheres, que não era reconhecido na Constituição ... • Emenda Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 – Dispõe sobre a Reforma do Sistema ...
- A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à informação, ao ...Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, ...
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STF publica livro sobre produção de mulheres em Direito Constitucional
STF lança livro sobre produção de mulheres em Direito Constitucional
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (29/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anunciou o lançamento de mais uma edição da coletânea "Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática". ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. b) Fundo Constitucional de ...
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senad... -
Direito Constitucional espanhol perde um de seus maiores nomes
Direito Constitucional espanhol perde um de seus maiores nomes
No último sábado, 23 de janeiro, morreu aos 85 anos o jurista Francisco Rubio Llorente, certamente um dos maiores nomes da história do Direito Constitucional da Espanha. Recebi a triste notícia nestes dias em Madrid, quando a coluna de hoje já est... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
..., pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional...
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Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. ...consistiu em flagrante violação do direito constitucional" à ampla defesa. do paciente. O ex-juiz realizou a quebra de sigilos telef\xC3"... -
PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade
Francisco Silveira: PECs retiram foco social do Direito Financeiro
No início do mês de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que integram o Plano Mais Brasil e que pretendem transformar o Estado brasileiro. Estão incluídas a PEC 187/2019, denominada de PEC dos Fundos Púb... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se aos ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...