direito da concorrência e obrigação de contratar
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
...III – outros aspectos que tornem a obrigação de geração e emissão de DT-e inconveniente ou ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... e comercial, em regime de livre concorrência. CAPÍTULO III. DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ... à pessoa física ou jurídica que, ao contratar, subcontratar, executar, intermediar ou intervir ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... de comunicação como um mero convite a contratar ( invitatio ad offerendum ). Não obstante, o CDC ...obrigação, a autori-dade administrativa ou o Poder ...; e (c) rescindir o contrato com direito a restituição do valor pago corrigido e perdas ... mercado publicitário, refreando a concorrência desleal. . 2.3.4. Princípio da não abusividade ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
..., desejo de vantagem sobre a concorrência e de aquisição de valiosos contratos ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... as referidas informações e a obrigação positiva do Estado de fornecê-las de modo que a ... para preservar sua capacidade de contratar com o Estado americano. Os acordos são ...
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Acordao N° 1671600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Transações bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Desídia na adoção de providências. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade...
... Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental. de proteção do consumidor (art. ... acessado de forma remota, além de contratar o empréstimo, realizou as transferências. ... suspeitas) permite concluir pela concorrência da atuação do Banco (ainda. que na modalidade ...condenação do réu na obrigação de restituir ao autor o valor do prejuízo ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
...direito ao uso de uma vaga numerada na garagem. » ... reSPoSTa: . Ao contratar a empresa Merval – Representações Comércio e ... se inicia, por um processo de concorrência, onde são enviadas as . engenharia legal « ...ência de comprovante documental da obrigação.” O termo de reserva de bens consta das fls. ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... a posição que se encontre naquela obrigação específica. . O contrato é o ponto de encontro ... de aplicação de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais ...ão de um mercado saudável e de uma concorrência leal que certamente seriam ameaçados pela ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado ..., seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... do empregador relativamente à obrigação de instituir serviços especializados em ... empregador (se o empregador necessita contratar empregado, é óbvio que ele deve custear o ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...-se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais. ... aos artigos 186 e 187, impõe a obrigação de reparar o dano àquele que por ato ilícito o ... se alienaram ao amparo da livre concorrência de mercado. . Se, na conformidade do artigo 2º ...-se a recusa, podendo o empregador contratar outro empregado, cuja recusa não enseja ruptura ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público. Em um segundo plano, há outra ...ção de emprego — embora essa concorrência seja mais aparente do que verdadeira. Trata-se ... formal desse contrato, tratando-se de obrigação inerente ao tomador de serviços (art. 4º, in ... estagiários simultaneamente; IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
...(..) . § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização ...Direito submetidos a diferentes regimes jurídicos, tais ...concorrência. Contudo, é fato que há atividades econômicas ...ício de função normativa, definir obrigação de fazer e não fazer que se imponha aos ...
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Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes
... caráter orgânico (como a previsão de direito de voz e voto para alunos em colegiados de ... Direito e economia da concorrência . Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 253. Na ... ou colaborador, a leniência gera a obrigação de cooperar com a investigação e com a ... demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 445 . Capitulo XVII . LEI ... Federal, e Municípios pudessem contratar servidores sob mais de um regime jurídico – ... é no sentido de que se trata de obrigação da Administração e seu inadimplemento não pode ... violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326). . Quanto aos efeitos da decisão ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... – o que lhes confere o direito de produzir e comercializar estas peças, em ...Não é uma obrigação licenciamento, pois não haverá pagamento por ... as hipóteses nas quais a recusa de contratar, decorrente do exercício legítimo de opor a ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... de comércio" , intangível valorado pelo Direito Comercial, uma vez que a sucessão trabalhista ... civil), para efeito de eximir-se da obrigação legal quanto as créditos trabalhistas (art. 45 ... ao Estado a contrapartida da livre concorrência por meio da repressão do abuso do poder ... contraídas por empreiteiro que contratar...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... empregados e prejudicando a concorrência". Especialmente quando o ressarcimento individual \xC3"... de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito 37 . Soma-se ...A liberdade de contratar é mantida, mas sob o signo da autonomia privada, ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
...128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ...ção de assegurar a liberdade de concorrência. 3 A teoria da autonomia da vontade decorre, ...A liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que ... ou determinável, sem qualquer obrigação que possa incluir serviços de natureza similar ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
...á dano injusto, se encontra na obrigação de evitá-lo" 79 . Em outras palavras, o ... que norteiam o Estado Democrático de Direito. É fácil compreender que a ideia de prevenção ..., ainda que por via oblíqua, concorrência desleal, seja por comprometer a busca de uma ...421, segundo o qual 'a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... prejuízo decorrente da violação de um direito de outrem. A responsabilidade civil visa ...Estabelece o dispositivo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ...Construção por Etapas. Concorrência de Culpas entre Quem Edificou Mal uma parte da ... para levantar uma parede, em vez de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James. ..., muitas vezes, impossibilitado de contratar alguém para representá-lo; . 2º – Direito a .... [..] . De outra parte, a concorrência pressupõe a igualdade em face da lei, e esta ...
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Liberdades de consciência e crença
...46 . Já o direito de exteriorizar, livremente, as próprias ..., sendo, pois, os atendimentos, obrigação contratual; de outro, a liberdade de consciência ...Também não pode o empregador contratar exclusivamente empregados que professem a ... e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ...
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Contratos administrativos
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 381 . Capitulo XV . ... é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços e nas hipóteses de ... competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ... Assim, se o particular deseja contratar com a Administração Pública não tem outra ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos ..., sob a invocação da liberdade de contratar. (COMPARATO, 2003, p. 177). Trata-se de um ...concorrência inter-nacional como obstáculo para a melhoria ..., que assume, de forma soberana, a obrigação de observar as normas a se ratificarem no plano ...
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Fundamentos práticos das ações
.... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode .... A obrigação dos pais dimana do art. 1.696 do Código Civil, ... com poderes específicos para locar ou contratar parceria. . Legitimidade passiva: do ... participa da sucessão, em concorrência com os descendentes, salvo se casado com o ...
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Da ética do advogado
...ínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de ..., do sistema normativo da defesa da concorrência" e o Superior Tribunal de Justiça igualmente ...O atual Código inseriu ainda a obrigação de denunciar desde logo circunstâncias de ordem ..., sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. § 3º A advocacia pro bono não pode ...
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Da atividade econômica
... social da propriedade; IV - livre-concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ... a exposição da Fundação Brasileira de Direito Econômico: . No Brasil, nós não temos uma ... imposição de fazer e não meramente obrigação de não fazer. Salienta Eros Roberto Grau que: . ...Entre as segundas, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de ...