direito das coisas penhor
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Negócios: cautelas e garantias
... I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - ... de outro modo, à mulher é assegurado o direito de defesa da meação , ou seja, de requerer ... Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ...
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHOR. REQUISITOS DO ART. 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 ... -se inter partes" (in Instituições de Direito Civil. Volume IV. 13ª ed. Forense: Rio de ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Direitos Reais Sobre Coisas Alheias - Garantias ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , que (a) a parte autora convencionou cláusula compromissória de penhor dos direitos creditórios advindos do contrato de promessa de compra e ... ; Coleção tratado de direito privado: parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / Pontes de ...
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Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... (1) Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Julio de ... p. 404. Direito das Coisas. (6) Entre as limitações, incluem-se os ... de direitos reais e garantia (em especial penhor agrícola, mercantil ou alienação fiduciária), ...
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Pacto Marciano
... e convergências no estado atual do Direito, a permitir o desenvolvimento da trajetória ... Pode assim fazer-se a entrega do penhor ou da hipoteca, de sorte que, se, dentro de ... os bons costumes pode ser posta sobre as coisas dadas em penhor. Mas algumas outras não devem ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... Direito Civil: direito das coisas. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 9-16) ... penhor que abonarem especialmente tais emissões, ...
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Direito das coisas
... direitos que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos reais sobre coisas móveis e imóveis ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... garantia real, o bem dado em hipoteca ou penhor está vinculado especificamente ao cumprimento ... Modalidade de direito real que transfere ao credor o domínio ou posse ... Parte especial. Tomo XX. Direito das coisas: direitos reais de garantia. Hipoteca, penhor e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A ... prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação iária em garantia ... Acessórios ao direito que visam a assegurar, os direitos reais de ... 104. 295 BEVILAQUA, Clovis. Direito das coisas ... vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941, ...
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Apresentação à 7ª edição
... Cuidamos, nesta edição, do novíssimo direito real de laje. Direito, este, inserido no Código ... um determinado conteúdo do direito das coisas. A título de exemplo, citamos o procedimento de homo-logação do penhor legal: norma procedimental que efetiva a garantia ...
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Acórdão nº 50889267220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSUBSTANCIA-SE EM GARANTIA REAL ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SOBREVINDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA, INEXISTE MOTIVO JURÍDICO PARA SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
... prescrição extintiva conduz à perda do direito pelo titular negligente, implicando algo mais que ... , 1917 – Direito Civil: Direito das coisas, volume 5. – 28. ed. rev. e atual. de acordo ... penhor, hipoteca, anticrese, artigos 1.419 e 1.510, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... respondida; são coisas diferentes, mas quem vai analisar isso, quem deve ... prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e ... 444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os ...
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Acórdão nº 50020040620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É AQUELE PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. 2. O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSUBSTANCIA-SE EM GARANTIA REAL ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE...
... direito de propriedade, o qual não sofre os efeitos da ... , 1917 – Direito Civil: Direito das coisas, volume 5. – 28. ed. rev. e atual. de acordo ... penhor, hipoteca, anticrese, artigos 1.419 e 1.510, ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Garantias bancárias
... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O penhor é um direito real que consiste "na transferência efetiva de ... , industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... penhor rural mediante instrumento público ou ... ção em que estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.438, C. Civil); Constitui-se o ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... privada na servidão; 3.2 O exercício do direito real de servidão e seus critérios ... Direito das coisas". 37. ed. atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. S\xC3" ... RENTERIA, Pablo. Penhor ...