direito das coisas penhor
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Direito do Consumidor
... ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil ... (C) É válida a cláusula contratual que transfere ao ... as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de ...
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Acórdãos nº 2094785-61.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... – Distinção entre os direitos reais de penhor e de propriedade fiduciária fiduciária sobre direitos ... credor, em garantia de uma dívida” ( Direito das coisas , 3. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1951, p. 49) ...
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Dos bens
... ância conhecê-los para bem aplicar o direito ... Cabe alertar que existem divergências ... b) Bens: ... São coisas materiais que tenham utilidade para o ser humano, ... etc.) ou os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos sobre a ...
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Aspectos gerais da penhora
... essa função de transformar o bem ou direito disponibilizado para que esse ao final satisfaça ... “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O ... 1) Bens imóveis : São coisas imóveis, entre outras, os prédios rústicos e ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... Direito das Obrigações ... Das Várias Espécies de ... Do Direito das Coisas ... TÍTULO III ... Da Propriedade ... CAPÍTULO ... Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese ... CAPÍTULO I ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... coisas, parece evidente que a Lei 14.230/2021 ... ; c) responsabilidade, em que esta é o penhor da idoneidade da representação popular ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... humana desde os seus primórdios, é o da divisão entre pessoas e coisas. Nenhum outro princípio possui uma raiz tão profunda na nossa ... reais menores, como uso, usufruto, habitação, hipoteca, penhor, dentre outros, o proprietário perde vários dos incidentes descritos ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de ... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... no mundo factual, da apropriação das coisas ... No presente texto procuraremos apresentar ... da coisa que possui em razão do usufruto, penhor ou locação. É que, devido à causa da posse, ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... , em caso de furto ou roubo, onde as coisas subtraídas podem ser encontradas, ou ... ou fundamentais 105 constitui o verdadeiro penhor do sistema democrático, ao lado de instrumentos ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... direito de excutir (veja CPC arts. 621 a 631) a coisa hipotecada ou empenhada, e ... único que no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar ... -
A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... ções e ao reconhecimento de pessoas e coisas ... 388 | ... Francisco Dirceu Barros ... prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, ...
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Direito empresarial
... ( ... ) § 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao ... penhor" ou outra que implique uma caução. 51 ... O endosso-mandato , também ...
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Direito Civil
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... II. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes ...
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... públicos são, num sentido amplo, as coisas, os direitos, as ações pertencentes ao Poder ... que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. É o que vem expresso ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,
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Da posse
... ocidentais, incorporou o tratamento que o Direito Romano emprestava à posse. Podemos dizer mesmo ... comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a ...
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Direito Civil
... Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor ... “C” (Analista Jurídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... em garantia no âmbito de contrato de penhor civil ... (C) É válida a cláusula ... que (A) no caso de transporte de coisas o transportador responde isoladamente perante o ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... jurídico dos animais não-humanos, que coisas não são ... PALAVRAS-CHAVE: Animais de ... agrícola podem ser objeto de penhor (Art. 1.397, inciso V), bem assim os animais que ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas ... não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca ... Os bens públicos tombados são ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... ÍNOLA ensina que direitos reais “são os que têm por objeto as coisas, conferindo ao titular um poder direto e imediato sobre elas, com ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a ...
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A
... : grande porção de pessoas ou de coisas; grande número; grande quantidade) ... Abuso de direito - Exorbitância de atribuições ou poderes ... Arras - Garantia ou sinal de um contrato; penhor ... Arrazoado - Conforme à razão; ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 8 O próprio direito romano utilizava as cláusulas restritivas de ... da alienação, de uma maneira geral, das coisas litigiosas, lembrando ainda que, anteriormente, ... impede o bem de ser dado em garantia como penhor, hipoteca, anticrese 26 e alienação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7203, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Assistencia e Salvamento de Embarcação, Coisa Ou Bem em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
... ência e salvamento de embarcações, coisas ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias ... sobre o meio ambiente, sem prejuízo do direito" regressivo que lhe possa corresponder ... Art. 4\xC2" ... penhor sobre os referidos bens ... Art. 14 - São ...