direito das coisas penhor
- Acórdão Nº 5029570-85.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização ... Para tanto, cabe a análise do Direito das Coisas, suas características e distinção com as ... da obrigação, quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... entre os habitantes das mesmas ocas, das coisas úteis, estando apenas individualizada a ... incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... Livro III do Código Civil, intitulado Do Direito das Coisas, é dividido em duas partes: a ... do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... livro III do Código Civil, intitulado Do Direito das Coisas, é dividido em duas partes: a ... do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... Isso significa, entre outras coisas, estudar a matéria contida nos autos, adotar ... alienação do bem aforado ou gravado com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em ...
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Acórdão Nº 0306263-66.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... ; Coleção tratado de direito privado: parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / Pontes de ...
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... Os direitos reais preferem ao direito pessoal. Por exemplo, o credor pignoratício ou hipotecário (crédito garantido por penhor ou hipoteca) tem preferência de recebimento de seus créditos com relação ao credor quirografário (aquele que não tem nenhuma garantia) ... g) ...
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Acórdão Nº 0300552-04.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCORPORADORA RÉ QUE, EMBORA LITISCONSORTE, NÃO DEU AZO AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. ENCARGOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS AUTORES."[...] no processo civil, para se...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... 579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não ... - dar em penhor ou anticrese; ... - doar bem imóvel; ... - ...
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Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de ... Direito das coisas , vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 38) ... ção do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre ... referência expressa aos animais como coisas. O art. 445, § 2º 4 , trata da venda de animais ... 9 , 1.444 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, ... -
Registro de Imóveis
... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões ... (B) Do penhor comum sobre coisas móveis. (C) Do penhor de máquinas e de ...
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Bens
... optou por tratar de forma distinta bens e coisas. Limitaremos a nossa análise ao conceito ... o qual bem pode abranger objetos de direito sem valor econômico, ao passo que coisa se ... ao passo que os móveis apenas por meio de penhor. Não bastasse isso, alguns negócios jurídicos ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostadoaos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dostermos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, nãohavendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveriaautorização...
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Procedimentos registrais no RTD
... Diz respeito ao fundamento do direito ou obrigação que se quer registrar, só podendo ... coisas móveis infungíveis , (coisas móveis que não ... penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, ... contra os apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ...
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Contratos de penhor rural
... -se em penhor pecuário e penhor agrícola, conforme a natureza das coisas dadas em garantia. Ambos têm sua regulamentação nos dispositivos a eles ... O instituto do penhor rural pode ser definido como um direito real de garantia sobre coisa alheia que recai sobre os bens elencados no ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... Romano: mútuo, depósito, comodato e penhor. Havia contrato real tanto quando uma das partes ... coisas, ... 92. Williston, Samuel. Op. cit., p. 82 ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no caso, dinheiro, tratado pela jurisprudência majoritária ... , recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; ... Cumpre destacar que ...
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Os Bens
... õe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no ... comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. 18 Já o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do ... "certas partes de um organismo vivo, ou as coisas artificiais como os edifícios em relação ao ...
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Direito Civil
... ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... real uma determinada coisa garante a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na garantia ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para o outro.” 200 ... promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor"; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concess\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... vista a integridade e a incolumi-dade de coisas móveis que o formam ... b) Resultado jurídico ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não ...