direito de preferência aluguel
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Acórdãos nº 1001487-12.2017.8.26.0157 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Fundamento em contrato escrito que se prorrogou por prazo indeterminado – Alegação de que houve alienação do imóvel com preterição do direito de preferência – Afastamento – Inadimplemento da avença verificado – Insurgência quanto ao valor dos locativos que deve ser buscada em sede revisional -...
... ção do imóvel com preterição do direito de preferência Afastamento Inadimplemento da avença verificado ... proposta de acordo quanto ao adequado valor do aluguel, por ser incompatível, no importe de R$ 1.800,00, ... -
Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... de livros e periódicos, bem como para o aluguel de uma sala de estudos, onde poderão debater os ... concedesse a alguma corporação uma preferência indevida em face das demais ... Ocorre que uma ...
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Lei nº 6.698 de 15/10/1979. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Caducará o direito de preferência não o exercendo o locatário nos trinta dias ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... preferência por tal disposição. 4. Serão previstas ... devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um ...
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Atos e negócios jurídicos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 319 ... DIREITO ... a locação de um imóvel, cujo valor do aluguel mensal, tomado pela média de mercado, seja de ... quando acontecem, natural que se dê preferência, havendo dubiedade quanto aos seus respectivos ...
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Alimentos
... , ao lidar com alimentos no cenário do direito da pessoa idosa, é plenamente possível que ... próprios), como aquelas referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde resida o ... que “ainda que haja uma ordem de preferência, quer em nome do princípio da efetividade, quer ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... a uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de casa residencial, nos locais onde não existir ... preferência para servirem nas que venham substituí-las ...
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Da Execução por Quantia Certa
... bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... A preferência, proclamada por esse dispositivo de lei, é, ... ônibus de transporte de passageiros ou de aluguel de um imóvel ... A expressão legal “frutos ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... , e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero ... (a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do ... sete mil reais) e, além do pagamento do aluguel, a obrigação do locatário e fiadores de ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Maria de Lourdes Melo ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... sete mil reais) e, além do pagamento do aluguel, a obrigação do locatário e fiadores de ... venda do imóvel locado e direito de preferência (ID 80808875), recibos de aluguel não pagos (IDs ...
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Locação
... infungível, mediante o pagamento de um aluguel estipulado ... 16.1.2 Função ... Tal ... determinado, cessa o contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, e ... Direito de preferência do locatário: o uso do imóvel pelo ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... /03/2011 Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito" Privado Publicação: 04/04/2011. LOCAÇÃO DE IM\xC3" ... despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá ... DESPEJO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL COM UNIDADES NÃO INDIVIDUALIZADAS. A ...
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Do agravo de instrumento
... , ele existe de fato e não de direito. Faze-mos esse esforço exemplificativo para ... Mesmo havendo preferência aos agravos, aos mandados de segurança, às ... aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ...
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Imobiliário
Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel possibilidade de cumulação de acordo com a lei 8245/91, art. 62. Reconhecimento da legitimidade passiva do fiador.ação demarcatória. Ação reivindicatória. Linha divisória. Ausência de sobra de área. Inocorrência de esbulho-ação de nunciação de obra novainteresse processual. Cabimento em conflito de direito de vizinhança. Impedimento de...
... Cobrança de aluguel possibilidade de cumulação de acordo com a lei ... Cabimento em conflito de direito de vizinhança. Impedimento de continuidade da ... Inexistência de direito de preferência" ... Processo civil. Embargos à arremataç\xC3" ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica ... por decisão do Presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo ... táxi) ou veículos contratados mediante aluguel (ressalvados os veículos particulares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , mencionando em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... § 1º ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha ...
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Contrato de locação de imóvel
... e a terminar em ... 2. DO PREÇO DO ALUGUEL, DOS ENCARGOS E REAJUSTAMENTO - O aluguel mensal ... para caracterizá-lo, torna nulo de pleno direito o pagamento, incorrendo o locatário nas ... 10. PREFERÊNCIA DE COMPRA - Pelo direito de preferência do ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... , foi obra dos canonistas, que tinham preferência por termos latinos. 5 Além disso, nas ... Dohzdev, o locador não podia exigir o aluguel do locatário enquanto não disponibilizasse a ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ... regido, predominantemente, por norma de direito privado; ... II- aos contratos em que a ... representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. A ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... direito ou obrigação específica, além de poder conter ... CLÁUSULA QUARTA – ALUGUEL: A LOCATÁRIA se obriga a pagar à LOCADORA, ... CLÁUSULA SEXTA – DIREITO DE PREFERÊNCIA: A LOCADORA se compromete a, em caso de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei ... de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, ... de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, ... ção de imóvel mediante pagamento de aluguel pelo obreiro, que pode ser mediante dinheiro ou ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... Para o Direito Agrário o que caracteriza o imóvel rural não ... aluguel 74 ... Nesse tipo de contrato, em conformidade ... relevante a questão do direito de preferência na renovação do negócio jurídico celebrado. O ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... ção da renda dificulta o pagamento de aluguel ou hipoteca e de outras despesas do lar, o acesso ... documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno ...