direito de preferência aluguel
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... Art. 27. No caso de venda, promessa de ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... Seção V Do direito de preferência ... Art. 27. No caso de venda, promessa de ...
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Direito Processual Civil
... autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal ... (D) Compete ao ... na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei ... de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei ... de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem ...
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Direito Electoral
... pelos presidentes dos partidos que a compõem, não havendo preferência" do partido ao qual pertencia o substituído ... (E) Se as convenç\xC3" ... (C) no pagamento de aluguel de bens particulares para veiculação de propaganda eleitoral ... (D) ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou rescindir o contrato, caso já não sirva a ... credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... do direito material, já a ordem de preferência dos bens que poderão ser objeto da penhora, o ... aluguel de imóvel, o inquilino pague diretamente ao ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... de valores pagos a título de aluguel". Mesmo que o empresário conseguisse alugar um im\xC3" ... apresentada por terceiro (direito de preferência tanto por tanto); ... (viii) Aceitar ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração ... e a outros direitos a ela referentes, ao aluguel e aos outros contratos relativos a propriedade ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo (BENJAMIN; ... nos contratos de leasing ou aluguel de imóvel feito pela plataforma digital, muito ...
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Acórdãos nº 1008520-64.2015.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... que o contrato fora rasurado quanto ao valor do aluguel e que ele foi preterido em seu direito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção ... ção subsidiária (ou com ordem de preferência"). 15. A responsabilidade solidária e de execu\xC3" ... assegurar-lhes apoio material, inclusive "aluguel social", e prioridade em programas habitacionais, ...
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... , extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.” ... Este decreto ... Preferência), regula no art. 513 e seguintes o direito de preempção ou preferência ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... , c/c perdas e Danos e arbitramento de Aluguel - proposta por LÉLIO ALVES BRITO, em face de ... - Relação de comodato - Direito de preferência inexistente - Sentença que deu procedência ao ...
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Enunciados
... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... preferência na arrematação do bem em igualdade de ... Lei 8.245/1991) As ações revisionais de aluguel ajuizadas após a entrada em vigor do Código de ...
- Acórdão Nº 0302021-94.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Cessão temporária de útero, a chamada “barriga de aluguel"”; 2.3.3. Filiação post mortem ; 2.3.4. Destino dos embriões excedent\xC3" ... Embora, no decorrer do tempo, tenha variado a ordem de preferência, ou seja, em um primeiro momento mulheres parentes até o 2º grau do ...
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Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... paralela e simultaneamente ao questionamento de eficiência do aluguel social, das indenizações oferecidas pelo Poder Público para a ... todos e segundo preferência por idosos e crianças - revela a assimilação de concepções objetivas ... -
Acórdão Nº 0772524-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2018
... ABRUPTA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL CELEBRADO ... ENTRE A DEMANDANTE E UM DOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS ... O CONFIGURADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM ... CASO DE PERMUTA. PREJUÍZOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... uso do imóvel, em troca do pagamento do aluguel – constituem também sua causa, que, por isso ... a somente um desses significados, de preferência o último, em que a palavra ‘causa’ está ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... II — preferência na formulação e na execução de políticas ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Do Condomínio Edilício
... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... 1.338 e 1.331: O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado ... Condomínio ... o pagamento de aluguel ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... como elementos de lógica aplicados ao Direito. Mister esclarecer que todos os temas foram ... – causas de pedir: não pagamento do aluguel, destinação diversa, danos no imóvel. O pedido ... hipótese, deverá ser julgada com preferência a demanda de desconstituição da relação ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... ço de radiodifusão comunitária: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais ... ão, os custos são: o pagamento de aluguel, as tarifas de energia elétrica, água, telefone ...