direito de preferência aluguel
-
Acórdãos nº 2217697-26.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PAGAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO SOBRE A DE IMÓVEL, NOS TERMOS ...
-
Direito Empresarial
... ócio sobrevivente ficará sub-rogado no direito à renovação do aluguel, desde que continue no mesmo ramo de atividade – requisito que foi ... preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de ...
-
Acordao N° 1424645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Fiança prestada sem outorga conjugal. Anulação. Qualificação do cônjuge como solteiro. Violação aos deveres acessórios de lealdade e boa-fé. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... éus, de forma solidária, ao pagamento do aluguel contratualmente estipulado – referente ao ... o fiador renuncia ao benefício da preferência ou se ... coloca como devedor solidário, ... -
Seção III. Da locação não residencial
... contrária às provas dos autos e ao direito, configurando-se, assim, a litigância improba, ... – AÇÃO DE DESPEJO E RENO-VATÓRIA DE ALUGUEL – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO ... A preferência do arrendatário à renovação do contrato de ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... ômico emergente, baseado na partilha, aluguel, escambo, troca e financiamentos colaborativos ... (como os casos em que se dá preferência aos mais fisicamente próximos do usuário) e/ou ...
-
Acordao N° 1622588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Medida excepcional. Penhora sobre aluguéis. Ordem de preferência. Observada. 1. Com o objetivo de conferir maior leque de possibilidades para a satisfação do crédito, o legislador permitiu a penhora do faturamento da empresa executada, a qual é a 10ª (décima)...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE ... PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ... OBSERVADA ... 1. Com o objetivo de conferir ... justamente em virtude de que a penhora de aluguel equivale a ... dinheiro e, como tal, possui ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA EMPRESARIAL. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FRANQUEADO A PONTO COMERCIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual vigente, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2....
... DE PAULA TEIXEIRA, pela qual a MM Juza de Direito decidiu:"Ante o exposto, e o que mais consta dos ... aos elevados custos operacionais com aluguel; que ao retomarem as tratativas para abertura da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
-
Locação
... locador atribui, mediante remuneração (aluguel), a posse direta da coisa (móvel ou imóvel) ao ... 2 Em relação ao direito constituído, não há regra expressa, no direito ... Por exemplo, suspendia regras de preferência à renovação do arrendamento (art. 95, incisos ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... f) Se houver concurso de preferência contra o credor; e, finalmente, ... g) Se o ... , pelo prazo de 36 meses, com o aluguel mensal fixado em R$_____, a ser reajustado ...
-
Direito Tributário
... em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento ... pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação ...
-
Acórdão Nº 0001785-77.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... ção de churrasqueira, bem como estava prevista a sua preferência, em caso de renovação, além da indenização das benfeitorias quando ... o direito de preferência para celebrar novo Contrato de Comodato, Aluguel ou arrendamento. O comodato "é empréstimo de coisa infungível a ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... 8.883, de 1994) ... IV — ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
- Acórdãos nº 0637378-23.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... óprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação ... O fato ... 4.000,00 (quatro mil reais) a título de aluguel e encargos locatícios (docs. anexados) ...
-
Acórdãos nº 0041599-82.2007.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Oliveira Comarca: Guarulhos Voto nº 26187 Arbitramento de aluguel. Imóvel utilizado exclusivamente pelo réu. Sentença que ... Direito de preferência não infringido. Coisa divisível que comporta divisão ...
-
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... a 20%), enquanto os demais moravam de aluguel, amontoados em habitações coletivas, algumas ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
-
Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... ) zelar pela obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese de ...
-
Licitação
... que, em caso de empate, terão preferência as propostas relativas a bens e serviços ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... ex.: aluguel" de imóvel para instalar uma creche municipal; im\xC3" ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... , o proprietário terá direito de preferência ... 3) O superficiário pode manejar os ... habite o imóvel não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... razão de a temática encerrar uma preferência de lei ... 17. A preliminar de inadequação da ... Esses gastos envolvem aluguel de imóveis, telefones e veículos, co ...
-
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Preferência: o titular do direito real tem preferência para ... habite o imóvel não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir ...
-
Direito Electoral
... pelos presidentes dos partidos que a compõem, não havendo preferência" do partido ao qual pertencia o substituído ... (E) Se as convenç\xC3" ... (C) no pagamento de aluguel de bens particulares para veiculação de propaganda eleitoral ... (D) ...
-
A dinâmica da locação
... e até anos, com valores deteriorados de aluguel, sem perspectiva de ocupação ... b) Nos ... ilusório acreditar que o papel garante o direito de quem contrata. Isto só acontece em filmes e ... O direito de preferência do locatário, na hipótese de venda do imóvel, ...