direito do menor aprendiz
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Acórdão Nº 0005234-02.2019.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO COMO MENOR ... APRENDIZ À FILHA DA CONTRATANTE – ...
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Acórdãos nº 0021640-84.2011.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... - SECÇÃO HOSPITAL, são apelados LAURA DE JESUS NOVAES (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e ROSANGELA MARIA DE JESUS ... de 14 anos de idade, quando admitido trabalho de aprendiz. Indenização também de despesas de tratamento contínuo e ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. 30 30 Inciso ...
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Acórdão nº 45575 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO A SALARIO INTEGRAL.
MENOR" NÃO APRENDIZ ... DIREITO DO TRABALHO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 48102 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ - DIREITO AO SALARIO MINIMO.
MENOR" NÃO APRENDIZ ... DIREITO DO TRABALHO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 43996 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ - DIREITO A SALARIO INTEGRAL.
MENOR" NÃO APRENDIZ ... DIREITO DO TRABALHO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 47398 de Tribunal Pleno, 20 de Julio de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ - DIREITO A SALARIO INTEGRAL.
DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Trabalho do Menor
... A proteção do menor, diz Mário de La Cueva, é o ato inicial do direito do trabalho, sendo o Moral and Health Act (1802), de Roberto Peel, a ... 3º). Segunda, o menor aprendiz empregado, também disciplinado pela CLT (art. 428). Terceiro, o menor ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ão de mulheres em setores estratégicos com menor participação feminina ou a promover a ascensão ... , o empregado beneficiário perderá o direito à suspensão do contrato de trabalho, sem ... II – quando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , admitindo a dimensão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da empresa-comunidade, marcada pela ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, incisos XX e XXXIII) ... Os ...
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Acórdão Nº 0000107-80.2014.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
... AUTOR QUE ... AMPUTOU O MEMBRO INFERIOR DIREITO E OSTENTA ... CICATRIZES NO ROSTO E NO PESCOÇO ... AUTOR QUE TEVE SUA ... PERNA AMPUTADA. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ... SINISTRO. FIXAÇÃO ... ATIVIDADE REMUNERADA COMO ... APRENDIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXXIII, DA ...
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Processo nº 0023095-83.2003.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... horas, o autor, quando menor, jogava bola com colegas, sendo ... esquerda, antebraço direito ... ível o trabalho na condição de aprendiz, nos ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... , da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... TNU: " A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, ... - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ... ; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ... insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou sua ausência injustificada à escola que ...
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Acordao N° 1616142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Assédio sexual (art. 216-a, cp). Fato ocorrido em sala de aula. Relação professor/aluna. Ausência de relação empregatícia entre autor e vítima. Ascendência decorrente do cargo. Elemento normativo do tipo. Fato típico. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável afastada. Vítima menor de 18 anos. Causa de aumento de pena. Fração máxima....
... ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VÍTIMA MENOR ... DE 18 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ... aula)” (Prado, Luiz Regis, (Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial. RT, 2013, p ... menor aprendiz, em razão da sua idade na data dos fatos (15 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.183778-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - SÚMULA 96 TCU - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 9/1993 - LIMITAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - 1. A Lei Estadual nº 869/52 contempla a possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado como menor aprendiz. 2. Atende a exigência da súmula 96 do TCU - Tribunal de Constas
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - SÚMULA 96 ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... antiguidade; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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Artigos 402 a 441
@@CAPÍTULO IV. Proteção ao trabalho do menor ... Art. 402 - Considera-se menor para os ... de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e para menores de 18 anos o ... CCB, antigo "pátrio poder"), que outorga direito aos pais de criar e educar os filhos, inclusive ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... O avanço da tecnologia permitiu maior produtividade com menor número de trabalhadores, a globalização da economia aumentou a ... de massa falida (2005) e elevam a idade máxima para contrato de aprendiz para 24 anos (2005) ... 8. As reformas do governo Lula ... Em ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores são ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Tipos Especiais de Empregado
... /01 facultou ao empregador a concessão ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... com esses aumentos, circunstância que pressionaria para um reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da ... Etapa 2. Salário do menor não aprendiz. Etapa 3. Empregado de posto de revenda de combustível líquido. Etapa 4 ...
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Acórdão nº 46836 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ TEM DIREITO AO SALARIO MINIMO INTEGRAL.
MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO MINIMO ... -
Acórdão nº 45065 de Tribunal Pleno, 2 de Junio de 1961
EMPREGADO. MENOR NÃO APRENDIZ TEM DIREITO A SALARIO INTEGRAL.
MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO INTEGRAL ...