direito do trabalhador com carteira assinada
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... do Trabalho, às vezes é comum o trabalhador pedir rescisão indireta do seu contrato de ... acordo seja conjunta, obrigatoriamente assinada por advogados de cada parte, vedada a unicidade ... anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento ...
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Organização Sindical
... ário; 2) Trabalho intermitente; 3) trabalhador" deȱnívelȱuniversitárioȱeȱsalárioȱsuperior\xC8" ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... por escrito e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do ... Barbosa (PDT-RJ) apresentou emenda, assinada por cerca de cem constituintes, propondo a ...
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Da entrevista com o cliente
... , ao realizar a entrevista com o trabalhador ou com a empresa, analise com atenção o que o ... todos os pedidos que entendia ter direito, que não fez menção a algum item que já foi ... , ainda, que a entrevista deve ser assinada pelo declarante, já que, caso este invente algo, ... Carteira de Trabalho n. _______________________ ...
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Contratos com características específicas
... no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro ... Com referência à situação ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Finalmente, de posse do passaporte e da carteira de estrangeiro, deverá comparecer ao Ministério ... Regionais do Trabalho, devendo ser assinada pelo delegado ou obrigatoriamente por detentor de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... para a necessária estabilidade do trabalhador aposentado e pensionista. 2 ... Neste sentido, ... ões são celetistas (trabalhadores com carteira assinada) no mês de março, sendo 40% mulheres ...
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Sentença com número 5529855-21.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... rural, portador da Carteira de Identidade nº. 5788327, expedida pela SSP/GO, ... a prejudicial de mérito, consigno que o direito fundamental ao ... Tribunal de Justiça do Estado ... condição de trabalhador rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) ... trabalhando de carteira assinada de 2012 a 2013, vez que levava o serviço para ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... trabalhador terceirizado à respectiva categoria profissional ... -Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo mini stro do Trabalho, Indústria e ... ção, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-81.2015.5.06.0102), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestaç
... entender ter sofrido cerceamento no seu direito de defesa. Explica que o Juízo a quo rechaçou ... sem justa causa, não tendo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada ... ) com o resultado da atividade desse trabalhador. Mas no caso destes autos, nem precisaria ser ... -
Direito Civil
... Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um ... dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas economias ... que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... assinada pelo representante legal da pessoa jurídica ... Regional de Química - CRQ e possuir a carteira profissional com especialização no ramo ... e) que não reaja ao explosivo trabalhador; ... f) que suporte os esforços a que será ...
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Sentença com número 5317776-49.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 03-06-2023
... trabalhador rural) c/c Antecipação de Tutela, em face do ... trabalhar com 30 anos. Trabalhou com carteira assinada de 1998 a 2008, em atividade ... urbana ... Renata Facchini Miozzo ... Juíza de Direito ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... Doutora em Direito. E-mail: samiamoda@hotmail.com ... DOI: ... de 4% no número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado (exceto domésticos) ... php/noticias/noticias/28921-renda-do-trabalhador-mais-pobre ... -
Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... aos trabalhadores por aplicativos o direito fundamental ao trabalho digno, para que as ... caso, ignora-se o período que o trabalhador passou à disposição do empregador, sem ... mais, a noção de emprego formal, com carteira assinada, apostando em outras formas menos ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... III — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no ... relação de trabalho informal, sem CTPS assinada, torna-se presumida a recusa do empregador ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e ... ganham direito à obtenção gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do ... envolvessem a inclusão desse tipo de trabalhador, bem como sua reabilitação, de forma que este ...
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... , este princípio consiste em que o trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele ... designa o abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa” (in: ... com o empregador para trabalhar sem carteira assinada a fim de receber seu salário sem o ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão ... que valores repatriados por convenção assinada pela República Federativa do Brasil ficam ... – CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição ... vinculadas do FGTS, por opção do trabalhador ... Em termos fiscais, os rendimentos ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ... , como se verá adiante, mesmo o trabalhador ou o empregador ... 5, assinada em ... entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS onde ...
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Contratos
... 3.1.1. Introdução ... O direito existe para regular, com Justiça, as relações ... a relação de emprego do trabalhador. Nesses casos, a Justiça Trabalhista tem ... , determinando a correta anotação na Carteira de Trabalho do contrato havido entre as partes, ... , que um trabalhador tenha sua carteira assinada" com vínculo de emprego trabalhando uma, duas, tr\xC3" ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... na modalidade aberto, para qualquer trabalhador que deseja complementar sua aposentadoria, ou ... Para Boschetti (2008), o direito à previdência pública brasileira foi se ... assalariamento e de emprego 2 com e sem carteira assinada porque estes dados ajudam a compreender ... -
A problemática do meio ambiente do trabalho
... ção os trabalhadores que não possuem carteira de trabalho assinada — o que abrange uma massa ... do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador" e Ecologia Humana (CESTEH) — William Waissmann \xE2" ... Trata-se de um direito do trabalhador que, ipso facto , deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
... o ônus de provar o fato modificativo do direito da trabalhadora, nos termos do art. 818, II, da ... atividades que ela, mas tinham sua carteira de trabalho assinada, e que era a única ... trabalhador se encontra inserido na dinâmica estrutural da ... -
Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da ... ízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade ... O art. 21 cuida ... infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... petição não estar, por exemplo, assinada, entendemos conveniente inserir o referido ... interposto pela parte contrária (o trabalhador), outros valores forem acrescidos à ... do documento de identidade, do CPF, da Carteira de Trabalho, de inscrição no PIS/PASEP, etc ...
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A contrarreforma trabalhista e a precarização das relações de trabalho no Brasil
... a emancipação política, pois o trabalhador não está preso à terra como o servo, ou ao ... : crédito compulsório e sem direito a juros neste ínterim! ... Como indicamos, o ... pela evolução dos trabalhadores sem carteira e por conta própria (“trabalho informal”). O ... ,4 milhões de trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria, o que superava o número de ...