direito financeiro orçamento participativo
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Políticas públicas, controle social e orçamento participativo
... No âmbito financeiro-orçamentário importa na orientação da alocação prévia e abstrata ... processo político e na organização governamental, através do direito do sufrágio - expresso na alistabilidade e elegibilidade a cargos ...
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A proteção do patrimônio cultural afroamapaense do marabaixo. A política de preservação e os equívocos no fomento
Este artigo trata da política de preservação do Marabaixo no que tange a distribuição de recursos financeiros do Governo do Estado do Amapá para as práticas culturais dos grupos e comunidades marabaixeiras. Tal expressão cultural vivenciada pelos afroamapaenses mistura a dança e os elementos musicais de origem africana. Para alcançar o proposto, optou-se por uma pesquisa quanti-quali, através de...
... de dados quantitativos extraídos do orçamento da Secretaria Estadual de Cultura do ano de 2015 ... Doutor em Direito. E-mail: e-mail: david.oliveira@ufc.br ... II ... o empenho e liquidação de recurso financeiro à Associação Cultural Marabaixo do Laguinho ... e democrática, sendo o Estado mais participativo e alinhado aos produtores culturais, afastando as ... -
A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... relevância na ordem jurídica, o seu orçamento sofre ingerências que afetam a solvabilidade e ... desigual demanda um sistema não participativo para manter-se coesa ... Assim, o presente ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 18. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... Diretor Administrativo-Financeiro Camilo Cogo Cavalcanti ... Diretor de ... ão do PLEAPO por meio de processo participativo, contando com arealização ... de 9 Oficinas e ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... Revista da Faculdade de Direito UFPR , Curitiba, n. 47, p. 141-153, 2008, p.143 ... uma vez, pode-se dizer que o ideal participativo dos cidadãos no controle das informações ... reguladoras que regulam o mercado financeiro, por exemplo, ou o setor de serviços públicos ... , os quais poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional 37 ... A questão ...
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Legislação
... o tempo em que passou a integrar o direito positivo brasileiro, iniciando pela ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 3 § 1º O servidor abrangido por ... seria proveniente de recursos do orçamento da seguridade social previstos no art. 195 da CF ... participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, ...
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Biblioteca de sementes: uma proposta que alia sustentabilidade e disseminação da informação em bibliotecas públicas
Objetivo: Apresentar e discutir a criação de bibliotecas de sementes em bibliotecas públicas. Ao analisar esse serviço, pretende contribuir para as reflexões sobre o papel da biblioteca pública na contemporaneidade. Método: Em sua primeira parte, o artigo realiza uma revisão de literatura para expor a concepção de biblioteca de sementes disponível nos escassos trabalhos sobre o tema. Em seguida,...
... são utilizados para definir o orçamento anual que o Estado destinará para uma biblioteca ... contrapartidas, como possível apoio financeiro e a formalização da parceria, o que exigiu uma ... -se um problema, pois além de ser um direito do participante saber o que ele está carregando ... ao Médio foram o grupo mais participativo por ser constituído por adolescentes entre 14 e ... -
A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... participativo social, a Lei Municipal n.º 1.511 de 20 de ... não teria mais que arcar com o ônus financeiro referente às taxas de serviços cobradas pela ... , além de orientar a elaboração do orçamento" anual e dispor sobre as alterações na legislaç\xC3" ... -
Capítulo I
... norma um forte conteúdo humanitário, o direito pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta ... com as experiências no plano do orçamento participativo, apenas para citar alguns exemplos, ... , em face dos poderes econômico e financeiro que reinam no país, não são respeitados ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... de estimação das receitas para o orçamento (AZEVEDO; SILVA; GATSIOS, 2017; SCARPIN; ... Intervivos (ITBI) O ITBI surgiu no direito bra sileiro em 1809, como de competência ... ção como orçamento participativo e conselhos coletam níveis ... Direito Econômico e Financeiro - Universidade de São Paulo, São Pau lo/SP, ... -
Assistência social no neoliberalismo: uma análise no contexto da pandemia da COVID-19
Apesar de a assistência social ter sido incluída na Constituição Federal de 1988 como uma das políticas de seguridade social, ela tem sido desde então marcada por tensões e resistências entre sujeitos que pertencema classes e a grupos sociais antagônicas. O presente artigo procura, assim, demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, as principais contradições na área da assistê
... no texto constitucional como um direito social ... Entretanto, desde a entrada do ... participativo para a política de assistência social, que ... famílias a financiarem o capital financeiro, a partir da inserção delas no mundo das ... “nos rincões deste país, havendo orçamento para tanto, construir instrumentos mínimos de ... -
Saúde, judicialização e paternalismo no estado social em crise
... Pretende analisar as particularidades do direito" à saúde em sede de políticas públicas e o fen\xC3" ... orçamento público e as escolhas de prioridades dentro das ... ática: uma análise do orçamento participativo no Brasil. In: Santos, Boaventura de Sousa (Org) ... Direito constitucional financeiro ...
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Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... Demonstrar a possibilidade de coadunar o direito de acesso ao consumo a outros tantos como o ... pelo próprio mercado produtivo e financeiro ... Para Lopes 10 , a expressão "sociedade de ... éricos consomem em grande parte seu orçamento doméstico; encontra-se refletida também na ... ção enquanto cidadão consciente e participativo. Uma proposta de educação democrática e ...
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Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que ... desenho do federalismo pactuado e participativo emanou da luta dos movimentos sociais, com ... condição para garantia da saúde como direito de cidadania. A Reforma Sanitária constitui o ... terminou comprometendo as finanças do Orçamento da Seguridade Social (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... -
O Direito ao Trabalho Achado na Rua: O Despertar da Sociedade e as Transformações Substantivas Requeridas pelo Mundo do Trabalho e pelo Estado Democrático de Direito
... a permitir ao trabalho comunitário-participativo irradiar centros de difusão crítica em ... ária e falha –, além de afetar o orçamento e a receita estatal, compromete a generalidade e ... alguma, com larga passagem ao rentismo financeiro e aos mercados desregulamentados como mecanismo ...
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Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos
Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da...
... Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... mecanismo consensual, inclusivo e participativo no qual as pessoas envolvidas, buscam, por meio ... o fornecimento", "justificativa" e "orçamento" ... Por fim, verifica-se a importância da ... tratá-los bem, inclusive com apoio financeiro para alimentação e outras necessidades ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ... , hipotecas e outras formas de crédito financeiro", e assegurarão que as pessoas com deficiência n\xC3" ... II — do Planejamento, Orçamento e Gestão; III — da Fazenda; ... IV — do ...
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Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
Este artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão sobre a ocupação irregular do solo urbano em áreas de risco, o que se constitui um fator de grande preocupação no Estado Social brasileiro. As bases legais para análise se sedimentam na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei 12.608/12. O Estado e a população detêm o poder para atuar visando...
... Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, MG ... , disciplinar e controlar o sistema financeiro" da habitação; incentivar a formação de poupan\xC3" ... urbana não admite a incorporação ao orçamento público da imensa massa, moradora da cidade ... de um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável do país, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... A regra constitucional que garante o direito a saúde não deve e nem pode ser interpretada ... (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ... assegurar o caráter democrático e participativo do SUS, além de consistir em um importante ... distribuição de recursos, desvia o orçamento destinado a cobrir os tratamentos básicos para ... -
Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... os interesses privados do setor financeiro e imobiliário, ocasionando, com isso, a ... , por meio de um intenso processo participativo, que contou com a presença de todos os segmentos ... públicos a fundo perdido (oriundos do Orçamento Geral da União – OGU, e alocados no Fundo de ... -
Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
A Toda Prova: Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
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Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do Projeto de Lei n. 428/2019, do Município de São Paulo, que tem por objeto estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente, naquele município. Para tanto, disserta inicialmente sobre a...
... Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana ... , ambientais, sociais, econômico-financeiro e de gestão democrática” – importante ... de ideias, privilegia o processo participativo que ensejou a construção dos partidos ... Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. Porto ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... do sistema tributário, tradicional no Direito Brasileiro, não somente por conta da vasta ... /55 passaria, a partir do exercício financeiro de 1967, a ser calculada “na base de 1% (um ... agente normativo, seja como agente participativo, nas atividades de produção, circulação de ... INCRA só deve ter por base o orçamento das indenizações em dinheiro a serem pagas no ...
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A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... 1. O direito a cultura e ao esporte na legislacao brasileira ... 101/00) ou as normas de direito financeiro, como a Lei 4.320/64, por certo que a previsao ... , colegiado democratico de carater participativo-deliberativo (18) que compoe uma das diretrizes ...