direito internacional privado apostila
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, ... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1.º Lei ... foi a adesão do Brasil a convenção da apostila de Haia, ... 13MARQUES, Norma Jeane Fontenelle ... ários poderão conferir validade internacional a documentos que podem ser apresentados nos ... -
Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... eletrônicos e direito internacional" privado. Na atualidade, graças à internet, rela\xC3" ... ¿FDomR GD &RQYHQomR GD +DLD sobre a Apostila de 1961 pelo Brasil (Cf. Decreto n. 8.660/2016) ... -
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... 182 da organização internacional do trabalho (OIT) que trata da proibição das ... ídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; ... e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento ...
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Terceirização
... ços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... “O professor, para o Direito do Trabalho, é o que se dedica ao exercício ... 155 ... A Organização Internacional do Trabalho — OIT, declara no item 1, do ... empregadores, as instituições de ensino privado, adquiriram maior grau de complexidade e de ... Portanto, ao preparar uma aula, uma apostila, um seminário, ao planejar apresentações no ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ela se presume presente para efeitos de direito. É a residência ou morada da pessoa, onde ela ... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao Ordenamento ... das normas de Direito Internacional Privado, conforme as quais o ordenamento jurídico ... em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia, conforme Decreto Federal 8.660/2016, que ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... A conformação do direito internacional privado exige, como visto, a ponderação de outros ... mesmo for signatário da Convenção da Apostila , como o Brasil, pois, caso contrário, deve ser ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao ... , roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, ... Fortaleza: UECE, 2002. Apostila ... -
Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... ípios da precaução e da prevenção no Direito Ambiental; recursos hídricos ... 1 ... Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado (Países Baixos). Professor da ... br/digital/ bitstream/item/121607/1/Apostila ... -
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... luso-brasileiro no campo do direito privado e também da literatura europeia, e da ... TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Nova apostila à censura do Senhor Alberto de Moraes Carvalho ... , em contribuição ao Congresso Internacional do Centenário de Augusto Teixeira de Freitas, ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
... DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... ARBITRAL ... 14-15), ... acompanhadas de apostila, sendo certo, ainda, que o requerido foi ... -
Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... - Códigos de Ética Médica, que conferem direito ao Médico para: ... 1. Diagnosticar; ... 2 ... APOSTILA - Perícia Médica e vistoria in loco ... na 34ª Câmara da Seção de Direito Privado, diz que "A perícia poderá ser direta ou ... 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)? ... Artigo 1º: ... 1 - Para ...
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DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... , ou qualquer outro órgão, público ou privado, doméstico ou estrangeiro. (b) Estabelecer, ... ívida da Companhia, garantidos ou não, o direito a converter seu principal em títulos de capital ... (Selado com o selo seco do Tabelião). Apostila N° 367620 de Richard P. Brinker, Escrivão da ... ços de transporte aéreo público internacional de passageiros, carga e correio) para e da ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... Segundo Habermas, em seu Direito" e Democracia — entre faticidade e validade 1 , \xC3" ... 6 GONÇALVES, Luis Estevam. Apostila Governo e Administração Pública , p. 18 — ... pessoas jurídicas de direito público ou privado,” 14 [ ... ] “instituídas por lei, conformando ... buscar referências na experiência internacional ... Ao passo do entendimento exposto por ... -
Bibliografia
... Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710) ... CASTRO, Amílcar de. direito internacional privado. 5ª edição. Rio de Janeiro: ... Apostila da Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Referências bibliográficas
... do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 15ª ed. São Paulo: ... Apostila de Introdução ao Direito I. 1999 (internet) ... DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 1997 ...
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Referências
... Comércio internacional e tributação ... São Paulo: Quartier Latin, ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro ... 10. ed. São Paulo: ... CARVALHO, Paulo de Barros. Apostila de lógica ... São Paulo: PUC/SP (inédita) ... ___. O conceito de receita no direito privado e suas implicações no direito tributário ...
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Convenção da Apostila é compatível com estrutura brasileira
Fabrício Polido: Convenção da Apostila é compatível com estrutura brasileira
... em desenvolvimento de projeção internacional, o Brasil continua a revelar uma das mais ... da área de atuação, se em direito de família, contratos ou empresas) o intrigante ... ência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP) uma importante organização ... -
Referências
... ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 18. ed. São ... : contribuição para a definição internacional de Ergonomia: report 2000 to IEA Council. Rio de ... ção, direitos fundamentais e direito privado. 2. ed. revista e ampliada. Porto Alegre: ... VIDAL, Mário César. Apostila ...
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Referências
... ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 18. ed. São ... : contribuição para a definição internacional de Ergonomia: report 2000 to IEA Council. Rio de ... ção, direitos fundamentais e direito privado. 2. ed. revista e ampliada. Porto Alegre: ... VIDAL, Mário César. Apostila ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... áter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a ... federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da ... na sociedade brasileira e na ordem internacional, não cabe ao Poder Judiciário atuar instituindo ... ção em defesa civil para resposta : apostila do instrutor / Ministério da Integração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... º 12.016/2009, para que seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante, para, que em ... federal e às obrigações de direito privado; ... II - em caráter individual, por despacho ... na sociedade brasileira e na ordem internacional, não cabe ao Poder Judiciário atuar instituindo ... ção em defesa civil para resposta : apostila do instrutor / Ministério da Integração ...
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Casamento
... CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 407 ... de vista público, como do ponto de vista privado ... Ressalte-se que, sem comprometer a ... em harmonia com a convenção internacional das Nações Unidas para a pessoa com ... em vigor no Brasil a Convenção da Apostila, de forma que para os documentos oriundos dos ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Parcerias e Interfaces - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e ... em parceria com o privado por meio da Lei 11.079/2004. A Companhia de ... como objetivo fortalecer o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, e sua ... : Criação, Revisão e diagramação da Apostila LGPD-curso, Cartilha LBTQIA+ e Procon ... Racial ...