direito internacional privado nacionalidade
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... , 1 (um/uma) professor(a) de faculdade de Direito oficial ou reconhecida, 1 (um/uma) advogado(a) ... ; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado; Noções Gerais de Direito e ... Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 6 de março de 1996; ... Considerando que o ... ência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado ? IV CIDIP -, realizada em ... alimentos sem distinção de nacionalidade, raça, sexo, religião, filiação, origem, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 6. SARMENTO, ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... brasileiro nato possuir mais de uma nacionalidade e ser ... 147. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tradicionais de serviços no Direito Privado. Registre‑se que, no caso brasileiro, como ... geográficas e raciais, de classe e nacionalidade, de religião e ideologia: nesse sentido, ...
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The role of O.I.T. meeting market challenges/ O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado.
... o fenomeno da internacionalizacao do direito do trabalho numa perspectiva sistemica, com base ... os valores e interesses do capital internacional que domina os mercados mundiais e pressiona os ... os de soberania e autonomia, de nacionalidade de publico e privado, de estatal e nao-estatal, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é importante em ... ; a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 06/11/1997; a Convenção sobre os Direitos ...
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... Resumo: Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução ... entende abranger a disciplina quatro matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro; o conflito das leis e a conflito ... -
Direito constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... das Nações Unidas (1948) aduzia ao direito a cuidados e assistências especiais; no mesmo ... ência de Haia de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental fundada em ... da adoção, que é a mudança de nacionalidade do adotado. Salienta-se, no entanto, que tal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... v ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... questões e processos relativos à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... , profissão, classe, raça, etnia, nacionalidade etc ... A seguir, são apresentados alguns ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da ... às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF 5º, § 3º: ... 5º, LIV, da CF, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... oficial, qualquer que seja a nacionalidade dêste, o texto das leis e regulamentos em vigor ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO ... Mar (CNUDM), " Os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a orar ". Argumentam que, no Direito Internacional Privado marítimo, vigora o elemento de conexão ... -
Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... Os direitos da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... internacional; b) competência material; c) competência ... no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O art. 651, § 2º, da CLT, no ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas “B” e “C” ... em que a tortura foi realizada e da nacionalidade do torturador. Percebe-se que a Convenção ...
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A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... competente do Estado onde ocorreu, será reconhecida de pleno direito pelos Estados Contratantes [ ... ]”. Portanto, pode-se inferir a ... “Pontos” de direito internacional privado ... São Paulo: Livraria Acadêmica, 1924 ... CASTRO, Amilcar de ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... à individualidade, o sentimento de nacionalidade etc. Em decorrência dessa Revolução é que se ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público” ... Assim, ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... na Nova Zelândia e tinha, além da nacionalidade alemã, a finlandesa; junto com outras pessoas, ... Sul-Americano de Direito Internacional Privado, estando presentes representantes da Argentina, ...