direito internacional privado nacionalidade
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... mundo, sem distinção de raça e nacionalidade. Um direito natural envolvendo todos os homens e ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... emancipado de sua origem de direito privado (no direito romano), imbuído de uma visão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... Art. 1º O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... de Direito Internacional Privado ... Art. 3º Consideram-se as no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ões arbitrais, decisões de tribunais internos em casos de nacionalidade, doutrina, um dispositivo de seu próprio Estatuto, uma série de tratados ... tão só as “fontes” formais do Direito Internacional, tem privado a consideração da matéria do exame aprofundado dos fundamentos ...
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Acordao N° 1625186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Viagem de turismo em pleno período de cerco sanitário provocado pela pandemia da covid-19. Voo internacional. Cancelamento. Cancelamento de voo. Determinaçao de autoridade estrangeira. Vida e saúde pública. Proteção. Força maior. Cancelamendo de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Espanha. Tempestade...
... VOO INTERNACIONAL" ... CANCELAMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. DETERMINA\xC3" ... com o Brasil, senão a nacionalidade dos ... contratantes, que não é critério ... a Convenção de Direito Internacional Privado, ... de Havana), cujo nome ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... Internacional Público (DIP), na medida em que deu visibilidade ... constitucionalização do direito privado , e, por via de consequência, na força ... pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, convicção política, inclinação ...
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Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... das normas de direito internacional privado de cada um dos países a fim de dirimir as ... o réu, independentemente de sua nacionalidade, (a) estiver domiciliado no Brasil, ou (b) quando ... -
Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Mestra em Direito. E-mail: taisvcidrao@hotmail.com ... II ... em regra, desenvolve-se a partir do setor privado, com pouca regulação e/ou controle social ... o material genético de pessoas com nacionalidade diversa, através da importação de gametas, ... -
Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 531 ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... humano fica lesada caso este se encontre privado de instrumentos de mínima afirmação social ... de indivíduos (cor, raça, sexo, nacionalidade, pobreza etc.). ou, como afirma Ronald Dworkin, ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Curso de direito internacional privado. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. DELGADO, ... Nacionalidade, Direito Internacional Público e Direito ...
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Direito Constitucional
... dos conceitos de “público” e “privado”, muito em função de lutas emancipatórias ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... Na esfera do espaço privado doméstico, pode ser realizado de forma gratuita ... pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima 100 ”, ...
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Reenvio e questões prévias
... ), permite a remissão normativa para o direito de interno novamente, ou de um terceiro ou quarto ... na Bélgica (sem permissão), de nacionalidade inglesa. De acordo com a lei belga, a sucessão ... de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países ... II. Hipótese ... 2. No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... Domicílio da pessoa jurídica de direito privado. 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... ANTONIO ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... indicando (i) a prova da nacionalidade brasileira; (ii) a prova da capacidade inanceira ... somente quando não houvesse interesse privado na área. Ressalta-se, contudo, que os ideais de ... -
Os Impostos em Espécie
... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... ção, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem ...
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Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada ... todo ser humano tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... ídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação , poderá ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder ... II e título VIII), os direitos de nacionalidade (capítulo III), os direitos políticos ... Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de ... -
DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... g) a expressão ?trafego internacional? compreende qualquer viagem de navio ou aeronave ... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o ... as pessoas físicas que possam a nacionalidade de um Estado Contratante; e ... b) todas as ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ... humano independe do seu vínculo de nacionalidade" com um Estado específico mas tem como requisito \xC3" ... Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida” (BRASIL, 1992b) ... O direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... NAVIO DE CRUZEIRO ... INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE ... ou aeronave, isto é, a nacionalidade de quem explora a atividade econômica ... tanto, é a Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, ... adotada na ... -
Direito Interno
... em critérios como sexo, renda, nacionalidade etc.; afinal, legislar é discriminar pessoas ... aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as quais ... jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... ção entre os Estados para que nenhum direito daqueles que estão envolvidos seja violado. A ... internos e do direito internacional privado ... Vários são os aspectos importantes ... a conexão do direito da nacionalidade dos países e, lentamente, a conexão do direito ... -
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... , adentrando na esfera de atuação do direito e da política da União Europeia e, por ... à luz do ordenamento jurídico internacional e, principalmente, do direito da União europeia, ... DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado (parte geral) ... 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ...