direito internacional privado nacionalidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... NAVIO DE CRUZEIRO ... INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE ... ou aeronave, isto é, a nacionalidade de quem explora a atividade econômica ... tanto, é a Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, ... adotada na ... -
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... , adentrando na esfera de atuação do direito e da política da União Europeia e, por ... à luz do ordenamento jurídico internacional e, principalmente, do direito da União europeia, ... DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado (parte geral) ... 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... e efetivar os princípios do Estado de Direito, como a integridade e a transparência. Os ... também trata da prevenção no setor privado, como o desenvolvimento de padrões de auditoria ... ção por gênero, raça, religião, nacionalidade, etnia ou opiniões políticas, o pedido de ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... ção entre os Estados para que nenhum direito daqueles que estão envolvidos seja violado. A ... internos e do direito internacional privado ... Vários são os aspectos importantes ... a conexão do direito da nacionalidade dos países e, lentamente, a conexão do direito ... -
Direito Interno
... em critérios como sexo, renda, nacionalidade etc.; afinal, legislar é discriminar pessoas ... aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as quais ... jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do ...
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Equiparação Salarial
... aspectos, significa o retrocesso do direito do trabalho ao século XVIII, além de propiciar ... ência de um patrimônio jurídico internacional que proclame a igual-dade de todas as pessoas em ... repudiadas, e até mesmo a nacionalidade ou o estado civil interferiam no valor da hora de ... de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho ... São Paulo: ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... aos valores comuns à nacionalidade, não é suficiente para eliminar do ... -a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 63 ... Por fim, em matéria de Direito Internacional do ... , um engenheiro ou um tecnólogo, independentemente de sua nacionalidade, possa deles utilizar-se para melhorar a vida de seu semelhante, não nos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL ... de que “o requerente não possui nacionalidade brasileira e que ainda havia à época da suposta ... ção que afirma que “ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... mundo, sem distinção de raça e nacionalidade. Um direito natural envolvendo todos os homens e ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... emancipado de sua origem de direito privado (no direito romano), imbuído de uma visão ...
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Sujeitos internacionais
... Não se pode escapar à conceituação do Direito Interno no que concerne a tais pessoas, porque ... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... do lucro à luz das regras do direito privado de um país qualquer, também é — e em maior ... de agir contra o Estado de sua nacionalidade ... ( ... ) A humanidade torna-se gradualmente ...
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A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito ... a perspectiva do Direito Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de ... ou pela aquisição/perda de nacionalidade ... Essa concepção se resume bem quando se ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... íduos e pessoas jurídicas de direito privado subordinados à soberania dos respectivos Estados ... o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... v ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... reunir as regras que, no cenário internacional, procuravam estabelecer limites à atuação dos ... vetusta separação entre o público e o privado, em especial o direito ambiental ... Em ... sociais, direitos inerentes à nacionalidade e direitos políticos. Tal abrangência leva à ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... íno movimento de afirmação da nacionalidade, a Inconfidência Mineira, teve como fundamental ... econômica sob o regime de direito privado, fora do limite previsto no art. 173, da CF, para ... édico-hospitalar, tanto no mercado internacional como no mercado interno, para compor o ativo fixo ...
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Referências bibliográficas
ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o ... CARBONELLI, Matteo. A proteção internacional dos direitos fundamentais no trabalho. In: ... : a protagonista na formação da nacionalidade brasileira. In: GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; ... ásico de direito internacional público e privado do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011 ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... desafios de abrir caminho em um direito privado regulado por norma de 1916 ... Como lembra o ... nacionalidade, sexo, identidade, mas que comanda os fluxos do ...
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Brasil República
... , O renascer dos povos indígenas para o direito , cit., p. 88 ... Sobre a preocupação com a ... o único caso histórico de uma nacionalidade feita por uma teoria política. Vimos, de um ... No plano internacional, foram enviadas missões ao país, a partir de ... da legislação civilista, de direito privado. Assim é que corretamente tem sido reconhecido, ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... que transcendem os critérios de nacionalidade ... Pessoas físicas e jurídicas passaram a ... nesse campo ser resolvidas no âmbito privado 27 ... Estamos com a primeira posição, e ... -
Direito tributário e processual tributário
... ção, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... “no respeito à dignidade inerente a todos os seres humanos, que devem ter os seus direitos de personalidade (direito ao nome, nacionalidade", filiação etc.) declarados per se por todos os Estados da comunidade internacional” 946 ... A outra hipótese de desnecessidade de homologa\xC3" ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... ção, razão pela qual é de nacionalidade francesa o 1º Código Comercial do mundo ... debates de seara de Direito Internacional Privado, inegável é que a nova lex mercatoria , ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... ão possuíam qualquer seguro, público ou privado, que lhes assegurasse a continuidade do pagamento ... da criança; direito ao nome e à nacionalidade; proteção da identidade; reagregamento da ...