direito real sobre coisa alheia
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Decisão Monocrática nº 1.0647.13.013219-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI 19.971/2011 QUE AUTORIZA A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A NÃO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 17.500 UFEMGS - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores não ... das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa ... - Dispondo a Lei estadual 14.937/2003 que o ... da constituição de garantia sobre coisa alheia, pois aqui se trata de direito real de garantia ... -
Acórdão nº0009522-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0009522-19.2020.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Tereza Maria Brennand Oliveira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E CÍVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM...
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Conceito de servidão administrativa
... ão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela Administração à ... real, constituido por una entidad pública sobre un bien privado, con el objetivo ... de ... (2002), “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma ... ão administrativa é o direito real sobre coisa alheia, em que se observa a existência de ...
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Relatório e Voto com número 0131853-68.2017.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131853-68.2017.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : JOÃO FERNANDES DE AZEVEDO E JACINTO FERNANDES DE AZEVEDO APELADO : DIORGE MOREIRA DE PAIVA, EDIVALDO MOREIRA DE PAIVA E EMIVAL MOREIRA DE PAIVA RELATOR : Desembargador GERSON...
... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito ... da Vara Cível da comarca de Niquelândia, ... físicos, advertindo-se a parte requerida sobre a ... possibilidade de imposição de multa no ... coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e ... passagem ou transito, trata-se de um direito real sobre a coisa ... alheia, constituindo-se em uma ... -
Acordao N° 1429100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Competência. Nulidade. Preliminares rejeitadas. Usucapião. Ausência de individualização do imóvel. Terreno localizado em área desprovida de regularização. Irelevância. Setor tradicional de planaltina. Tese firmada em recurso repetitivo. Irdr nº 8 deste egrégio tribunal de justiça. Tema 1025. Superior tribunal de justiça. Recursos desprovidos. 1. Na...
... outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ... -
Processo nº 0046442-61.2007.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CORREDOR QUE DÁ ACESSO A IMÓVEL DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. CORREDOR QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO IMÓVEL TIDO COMO "DOMINANTE". CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE POR MEIO DAS REGRAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE...
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Acórdão Nº 5001005-43.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -- ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ESTABELECIDA EM 23-9-1965. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL DE GOZO OU DESFRUTO DE UMA COISA ALHEIA. FALECIMENTO DOS DOADORES. EXTINÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
... de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e ... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na ... -
Acórdãos nº 1000429-79.2016.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE – hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita – elementos dos autos que fazem prevalecer a presunção de veracidade que brota da declaração de pobreza – apelo provido quanto a esse aspecto. AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – hipótese de esbulho não evidenciada nos autos – partes que foram consortes por doze anos e são...
... , é o direito de uso e gozo sobre coisa alheia qualidade e as de direito real que lhes são conferidas por lei, em ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a de) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus in re aliena ): aqueles em que o titular ... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
... / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA ... -
Acórdãos nº 2094664-28.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO. Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento manifestado contra decisão que, por sua vez, indeferiu o pedido de suspensão do curso do processo executivo. Hipótese em que não está evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante, bem assim a probabilidade do direito invocado, não fosse bastante a...
... das garantias fiduciárias instituídas sobre imóveis. Descabimento. Consideração de que ... não expressa a instituição de garantia real sobre coisa alheia, pois o beneficiário da ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo e vontade sobre" o preço da coisa ( fato que faz nascer a relaç\xC3" ... gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou imediato ... exemplo, planta em seu terreno com semente alheia; nesse caso o proprietário do terreno adquire a ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob ... do domínio (direitos reais na coisa alheia) ... A propriedade se diz limitada quando ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades ... ônio de afetação , que é um direito real sobre coisa própria de garantia, previsto nos arts ... esse terceiro um direito real sobre coisa alheia. Porém, cumpre lembrar que a alienação ...
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nº 89.01.11308-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1990
1. CAUSA QUE ENVOLVA DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E DE COMPETENCIA DA 2 SEÇÃO. (REGIMENTO INTERNO, ART.10, PARAG. 2, IV.). 2. INCOMPETENCIA RECONHECIDA. 3. REMESSA DO PROCESSO A 2 SEÇÃO DETERMINADA.
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... real, com base em premissas jurídicas que não são ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... ão do texto constitucional não pode ficar alheia a ... essas novas realidades ... A partir dessas ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... @@@2ª ETAPA: Coisa julgada tributária ... Súmula 239: Decisão ... das alíquotas do ITCMD (imposto real) do Estado do Sul ... Conforme apontou o Prof ... uma modalidade de direito real sobre coisa alheia que consiste na divisão do domínio em direto, ...
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Da servidão administrativa
... esta umbilicalmente interligada com o direito real de propriedade do imóvel ... Assim, o ... ção a bibliografia doutrina e legislação sobre o assunto, procurando atentar-se para seu ... a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), no qual alguns dos ...
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Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... SENTENÇA. CASSAÇÃO ... 1. A análise sobre" as condições da ação, conforme ateoriadaasser\xC3" ... que se estabelece entre o proprietário e a coisa, quais sejam usar, gozar, dispor e ... óvis Beviláqua “o usufruto é o direito real, conferido a alguma pessoa, durante certo ... tempo, que a autoriza a retirar, de coisa alheia, frutos e utilidades, que ele produza” (Direito ... -
Escritura pública
... ção ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior ... O direito de ocupação não se traduz em direito real à ... Não há o direito real sobre coisa alheia; o ocupante está auto-rizado a ocupar ...
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Direito de laje - conceitos e delineamentos
... No artigo científico Direito real de laje: evolução histórica e topografia no ... constituição de um direito de superfície sobre a propriedade separada superficiária: seria o ... : o do direito de laje é direito real sobre coisa alheia ou direito real sobre coisa própria? Não ...
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nº 89.01.09334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 1990
1 - JULGANDO-SE O AUTOR DETENTOR DE UM DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, A MATERIA ESTA AFETA A SEGUNDA SEÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 10, PARG. 2, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.2 - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS DA EG. SEGUNDA SEÇÃO.
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... Civil, sem qualquer ressalva específica sobre os limites geográficos ou socioeconômicos de ... de superfície constitui direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) ou sobre coisa própria ...