direito real sobre coisa alheia
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Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... direito da lide: declinadas no julgado as premissas, ... instituto de direito privado é um direito real ... sobre coisa alheia, por meio do qual o ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... termo pode também se referir a alguma coisa mais geral, mais abstrata, um certo espírito, um ... REAL DE hABITAÇÃO. Apesar de o Código Civil não ... : consiste no direito de utilizar coisa alheia, retirando-lhe os frutos, sem, contudo, ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, ... as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação ... determinado a partir de sua relação com a coisa, consubstancia dever que vincula pessoalmente o ... , notadamente nos direitos reais na coisa alheia. Há de se admitir, diante disso, a aplicação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... tanto, ocasio em que lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente ... perpetrada pela Apelada, ela no tem direito a usucapir o bem, tambm no lhe sendo autorizado o ... e pode caber ao titular de direito real sobre coisa alheia [ ... ] ou mesmo ao titular de ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a de) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus in re aliena ): aqueles em que o titular ... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... venda, hoje alçado à categoria de direito real (art. 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações ... que quer dizer que o direito real adere à coisa e a segue, manifestando-se esse princípio no ... direitos reais constituídos posteriormente sobre a mesma coisa, em conformidade com a máxima ... através de um direito real sobre coisa alheia. O multiproprietário adquire o direito de ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... , as suas disposições encontram-se sobre a observância dos novos princípios ... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da ... Da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. Curitiba: Juruá, 1998, p. 113 ... 9 ... outras garantias, por se tratar de direito real sobre coisa própria, enquanto nas outras ... credor detém um direito real sobre coisa alheia, e, sobretudo, por oferecer ao credor-fiduciante ...
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... de partilha de bem imvel, reconhecendo o direito da autora meao da nua propriedade. Diante da ... de honorrios advocatcios, no importe de 10% sobre o valor da causa e na proporo de 60% para a ... a ser de outrem, constituindo-se em direito real sobre coisa alheia. No ltimo caso, havendo a ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ... real e antinomia aparente, porque reclamam do ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... alheia. Ademais, em consonância com o princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE ... apenas a extinção de um ônus que pesava sobre o bem ... 3. O art. 144, caput, do CTN, ... que por ocasião da extinção de direito real reservado pelo transmitente quando da ... é cediço, o usufruto é direito real sobre coisa" alheia, personalíssimo, não admitindo transmiss\xC3" ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... 1 Em 1919, a França editou uma lei sobre o parcelamento do solo urbano, com o objetivo de ... menores, regidas e protegidas pelo direito. Parcelar quer dizer fracionar, dividir ou ... se faz, precisamente ou não, na imagem da coisa (planta, delimitação), ainda sem se fazer na ... Há um direito real de habitação periódica, como dizem os ... é, como direito real na coisa imóvel alheia e limitado apenas às edificações ... A ...
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Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
... -Lei nº 271, de 28-2-1967, que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, ... é um tipo especial de direito real sobre coisa alheia, mas especificamente sobre coisa pública ...
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Da Penhora
... o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a ... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... ência da penhora ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso ... alheia móvel (furto qualificado) ... 4. Para a ...
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Acórdão Nº 0000123-20.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO REQUERENTE ... 1. O ônus ... O Código Civil dispõe ainda sobre os modos de constituição da servidão: ... A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é ... COISA ALHEIA E VIZINHANÇA . IMÓVEL QUE NÃO SE ...
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Decisão monocrática Nº 1415205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... ser associados dessa pessoa jurídica de direito privado, todos os proprietários compromissários ... , cessionários ou titulares de direito real sobre coisa alheia relativamente a lote, ...
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Decisão monocrática Nº 1357263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD ... SÚMULA: SENDO O USUFRUTO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, NO CASO DE EXTINÇÃO POR ...
- nº 91.01.11094-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 1993
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Decisão monocrática Nº 1462275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... O USUFRUTO É DIREITO REAL NA COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO. O FATO GERADOR ... Sobre o tema, a propósito: ... Agravo regimental ...
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Direito real de laje: potencialidades e desafios para sua utilização na ocupação do espaço urbano e seus obstáculos registrais
... uma nova modalidade de direito real sobre coisa própria, o Direito de laje se torna, ... de Superfície (Direito Real sobre Coisa Alheia) e se constitui mesmo em um Direito Real sobre ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ... legítimo, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos futuros predeterminados. O ... É direito real de gozo ou fruição e é muito difundido em ... , assim, da utilização pessoal de coisa alheia, como a locação e o comodato, como direito real ...
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ISS incide sobre o licenciamento de software
Sergio Paulo Gallindo: ISS e licenciamento de software
... minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo três ... ídica de direito autoral, a saber, direito real intangível com caráter patrimonial, o software ... de constituição de direitos reais sobre coisa alheia, em linha com pensamento de Luciano ... -
Disposições gerais
... Código Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), ... – RT, 588:189) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É uma ... 1.238, do Código Civil de 2002, dispõe sobre uma das modalidades de usucapião – que não ... de direito real sobre a coisa alheia. É que o animus domini ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... de propter rem ou seja adquirente do direito real. Todo direito que se origina é acompanhado ... SOBRE O PARECERISTA ... F LÁVIO MURILO TARTUCE SILVA ... e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel’. Com o advento da Lei n. 10.931/2004 ... real de garantia – não sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria – justiica o ...
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Decisões Monocráticas nº 1103786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... ÊNCIA DE DIREITOS INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão monocrática Nº 1427307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ão originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ...