direito subjetivo absoluto e relativo
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O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... -se que o processo administrativo relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o ... reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às ... Assim, não haveria direito subjetivo à prevalência de norma posterior mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", determinou o ... que não há ilegalidade de caráter absoluto na realização de diligências em comarca ... É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que ... da procedência ilícita do bem, direito ou valor. Não obstante, assistindo à sessão ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... inato (inerente à pessoa humana), absoluto (no sentido de ser oponível erga omnes ), ... Um segundo conjunto de sentidos é relativo a aspectos da organização dos serviços de ... do direito à educação como direito subjetivo, dado que tal delimitação de um mínimo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... ência exclusiva com base no critério absoluto da matéria -; e a dar a entender, como de fato ... ; X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - art. 268 e ... (ausência de suspeição - vício subjetivo, incisos I a VI e parágrafo único do art. 135 ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... ser consideradas autêntico direito subjetivo”. 11 O autor salienta “que os direitos ... opondo-se aos reis absolutos: um absoluto contra o outro absoluto”. 26 Foi com esse ... 42 No exemplo que propusemos acima, relativo ao confronto entre a liberdade de informação e ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... e da dogmática contemporânea do Direito das Obrigações, considerando-se, ademais, o ... do suporte fático do inadimplemento absoluto, mas, ainda assim, guardar interesse útil no ... do suporte fático do inadimplemento (relativo ou absoluto), o que será definido a partir da ... , e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor”. O que quer dizer o enunciado, ao ...
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Do direito das famílias
... absoluto. Podemos afirmar que a sua origem está no art ... , sem que haja, de sua parte, direito subjetivo ao consentimento de seu pai, mãe ou tutor. Por ... em dirimente absoluto, dirimente relativo e impediente. Cumpre salientar que o rol previsto ...
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Da propriedade
... terras que eram descobertas, com base no direito de conquista ... Fernando de Aragão e Isabel de ... ao domínio, o seu direito se diz absoluto ou pleno, no sentido de poder usar, gozar e ... , ele afirma que em todo direito subjetivo há uma característica exclusiva, no sentido de ... atualmente é admitido como um direito relativo, no sentido de que o seu exercício está sujeito ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, ... por crimes fiscais, não se está, em absoluto, cerceando a atividade do titular exclusivo da ... , daí porque inexiste direito subjetivo do réu a sua aplicação. 82 A iniciativa para ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... dificuldade está no forte componente subjetivo dessa avaliação; em todo caso, alguns atos ... 1.026, § 2º, relativo aos embargos de declaração protelatórios) ... em seu duplo senso: a) inadimplemento absoluto; e b) inadimplemento-mora, subdividindo-se o ...
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Direito Constitucional
... processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos ... , ainda que no exame precário e efêmero relativo a toda e qualquer medida acauteladora, concede-a, ... O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis acima referidos. ( art. 2º e par ... subjetivo do acusado, que somente existe quando há uma ... a jurisprudência vinha reafirmando o absoluto sigilo do termo de acordo de delação, negando ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP ... existência, ou não, de inadimplemento relativo nas obrigações negativas. Isto é, autorizado o ... , caracteriza-se inadimplemento absoluto ou relativo de sua obrigação? A discussão não ... , há muito, a sanção ao direito subjetivo exercido em desrespeito ao seu fim econômico ou ...
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Direito Constitucional
... (C) o vício formal subjetivo é verificado nas demais fases do processo ... à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios ... Nenhum direito fundamental é absoluto. O direito de liberdade de expressão, ao ser ...
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Direito Processual Penal
... , estabelece que este postulado não é absoluto, dado que há situações em que, a despeito de o ... , de uma decisão tomada em processo subjetivo, sem eficácia vinculante, portanto. Tal ... policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu ...
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Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito, sabidamente, não é ciência exata. Aliás, ... para tutelar determinado direito subjetivo. Para melhor compreensão, imagine-se a ... VIII, do art. 485, no tópico relativo à desistência ... A contrario sensu, cumpre ... Aliás, inexiste direito absoluto, mesmo aqueles que decorrem, diretamente, da ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... o exercício do direito de defesa em relação aos fatos e não à ... (art. 5º, X) não é absoluto, devendo ser sopesados, no caso ... concreto, ... do conjunto fáticoprobatório relativo ao desenvolvimento do procedimento e da ... subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... liberalismo radical 38 e o afastamento absoluto do Estado das relações contratuais, ... sob duplo perfil: o positivo , relativo ao fundamento e à tutela constitucional da ... pela tradicional definição de direito subjetivo como “interesse protegido”, cabe destacar sua ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o contexto histórico que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a ... das instituições – Documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um ... tutela da privacidade não como direito absoluto, mas considerando o livre desenvolvimento da ... possibilidade de exigência de direito subjetivo que poderia ter sido exercido, mas não o foi; a ...
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Da Prescrição
... É uma opção que se coaduna com o direito alemão e suíço. Já o direito italiano ... ção, ou seja, o cumprimento do direito subjetivo (ação ou omissão). O direito subjetivo é o ... após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer” ... Para ... prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... de consenso conceitual e terminológico relativo aos direitos fundamentais 9 , alguns pontos de ... do Estado, até então exercido de modo absoluto sob a égide despótica das monarquias ... de um caso concreto, de um processo subjetivo de controle de constitucionalidade, declara-se, ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As novas ... conceito de autonomia é acientífico e relativo, não se podendo desconhecer que o direito ... deduzir a existência “de um direito subjetivo a favor de qualquer habitante”. Cf. GRECCO, ... sentido, o direito de greve irrestrito e absoluto nos hospitais públicos encontra-se em conflito ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ... e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (iii) a seletividade ... , desde que não lhes atribua caráter absoluto. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor ... O sujeito ativo é o titular do direito subjetivo à prestação pecuniária. É aquele que poderá ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... entes federados – não prescinde, em absoluto, do prévio cotejo entre o ato local contestado e ... O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico ... quantitativo do fato gerador um dado relativo a atividade praticada pelo contribuinte, e não ... -
Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... vigorante) jamais ensejaram direito subjetivo ao empregado no sentido de ver, efetivamente, seu ... dos julgados seja, efetivamente, relativo a competência (extrapolamento dos limites da ... Esta última refere-se a um valor absoluto, traduzindo o montante de trabalho efetuado pelo ...