direito sucessório e constituição
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Acórdão nº 1.0000.18.134530-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DA VIA - JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCIDÊNCIA DE ITCMD - POSSE DE BENS NO EXTERIOR PELO DE CUJUS - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS EM DISCIPLINAR A MATÉRIA - RE nº 851.1
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... Camila Ferrão dos Santos ... Mestranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da ... 5º, XXX, da Constituição Federal” e, por seu turno, “a proteção à família, como causa ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da ... necessários concilia no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições ... 5º da Constituição da República. Dessa maneira, consagra a ...
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O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19
Opinião: A procura por planejamento sucessório na Covid-19
... instrumentos mais utilizados nos projetos nacionais é a constituição de holdings familiares. Essas sociedades, desde que corretamente ... herdeiros apenas a nua-propriedade, permanecendo com o doador o direito de uso e gozo dos frutos dos bens. Usufruto é direito real sobre coisa ... -
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Polêmicas no Direito brasileiro; 5. Considerações finais ... 1 ... 226, da Constituição Federal, bem como do melhor interesse da criança ... ça, seja-lhe reconhecido o direito sucessório. 17 ... Outra corrente doutrinária sustenta ...
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Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
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Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
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Decisões Monocráticas nº 1238454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, ... por ela homologada, sendo conferido o direito ao apelante de reserva do quinhão hereditário ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... Também é possível a constituição de estruturas de comitês, formados por membros da família, com o ... intrínsecas e dilemas, e é amparada por três áreas do Direito: Direito de Família, Direito Societário e Direito Tributário ... O ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... justrabalhista, anterior-mente à Constituição de 1988, buscava atenuar, em algumas situações, ... a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... O presente texto examina o tema central do Direito Sucessório, qual seja, aquele de se destinar uma parte dos bens da herança de forma ... 226, 5º, inciso XXII e 1º, inciso IV, da Constituição da República ... Isso porque, ao determinar a possibilidade de o ...
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Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributário
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário
... e instrumentalizado com base em três grandes áreas do direito, e devem, obrigatoriamente, estar envolvidos o Direito Tributário, o ... capazes de alcançar esses objetivos podemos citar a constituição de holdings, de fundos de investimentos, fundos imobiliários ou fundos de ... -
A crise da legítima no direito brasileiro
... O presente texto examina o tema central do Direito Sucessório, qual seja, aquele de se destinar uma parte dos bens da herança de forma ... 226, 5º, inciso XXII e 1º, inciso IV, da Constituição da República ... Isso porque, ao determinar a possibilidade de o ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... O presente texto examina o tema central do Direito Sucessório, qual seja, aquele de se destinar uma parte dos bens da herança de forma ... 226, 5º, inciso XXII e 1º, inciso IV, da Constituição da República ... Isso porque, ao determinar a possibilidade de o ...
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Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional ... __________. Direito Sucessório e constituição: controvérsias e tendências ...
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Aspecto Tributário
... um papel relevante no planejamento sucessório em razão da diminuição do patrimônio por ... Não obstante as vantagens na constituição" de uma holding de participações e a acomodaç\xC3" ... ão de bens, substitui-se um ativo (bem ou direito, no caso participações da empresa operacional ...
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Decisão da Presidência nº 1090392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO PERMISSIVO ... direito sucessório em matéria de concessão de serviço ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... 72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, ... ência de uma leitura conforme a Constituição dos instituídos de Direito Privado, para plena ...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Agravo de Instrumento. Direito" Constitucional. Direito ... Civil. Direito\xC2" Sucessório. Inventário de bens deixado ... Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1112375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... Sob a égide da Constituição Federal de 1988 não há como invocar direito ...
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Acórdão nº 1.0148.17.006760-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMÓVEL - ITBI - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A finalidade da regra de imunidade prevista no artigo 156, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, é facilitar o desenvolvimento empresarial.- Quando o intuito...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... Consoante ao exposto, Gabriela Mascarenhas Lasmar reconhece a proteção conferida pela Constituição de 1988, especialmente em seu artigo 226, à família pelo Estado. Além do mais, defende que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da ... -
O Novo Modelo de Interpretação Jurídica à Luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002
... Sumário: 4.1 A constitucionalização do Direito" Civil (nova configuração do Direito Privado); 4.2 O sistema aberto e m\xC3" ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Doutor em Direito em 2009 pela Pontifícia Universidade Católica ... familiar e promover o planejamento sucessório e tributário do acervo, podendo, se utilizada da ... Assim, torna-se evidente que a constituição da “holding” familiar, quando ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...